Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2019

Foi constatada uma expressiva quantidade de bens imóveis (38.018) aguardando inserção no acervo digital, o que revela fragilidade do controle do patrimônio imobiliário pela Prefeitura. A morosidade do cadastramento do acervo é devida à quantidade insuficiente de servidores capacitados e as precárias condições da rede e dos equipamentos de informática, segundo constatado pela Auditoria. Ademais, o cadastro do acervo digital já existente não qualifica o tipo de imóvel (prédio, casa, terreno, praça etc.) e a área construída, o que dificulta o processo de controle e contabilização, prejudicando a transparência do acervo imobiliário municipal (Proposta de Reiteração de Determinação 11.7.27).

Considerando o prazo fixado pela Portaria STN nº 548/15 para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens imóveis (a partir de 2020), e, ainda, as disposições da NBC TSP 07, vigente a partir de 2019, faz-se necessária a implantação total do Sistema de Bens Patrimoniais Imóveis (SBPI), de forma a possibilitar maior transparência do relevante patrimônio imobiliário municipal (Proposta de Reiteração de Determinação 11.7.28).

Ressaltou-se, também, que a relação anual de todas as áreas públicas não edificadas deixou de ser publicado no prazo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 10.906/90 (Infringência 11.7.30).

Quanto aos aspectos contábeis, constatou-se que não foram efetuados registros das movimentações referentes às aquisições, construções e alienações de imóveis, em 2018 (Infringência 11.7.31).

Os bens imóveis (terrenos e edificações) de propriedade da Prefeitura representam 23,4% do total do Ativo Não Circulante do Balanço Patrimonial da PMSP. Com relação à execução orçamentária e o seu reflexo patrimonial, verificou-se: (a) a ocorrência de lapso temporal entre a execução da despesa e a regularização da documentação que legitima a propriedade da PMSP, em virtude da morosidade processual nos casos de desapropriações; (b) liquidação de despesas com aquisição de imóveis no montante de R$ 131,9 milhões sem reflexo patrimonial em contas do Ativo Não Circulante, em virtude de, entre outras, falta de informações sobre os imóveis desapropriados para adequada contabilização; (c) liquidação de despesas no valor de R$ 1,0 bilhão relativas a Obras e Instalações que não foram registradas no Ativo Não Circulante, em vista da falta de sistema que forneça as informações necessárias para adequada contabilização; (d) arrecadação de R$ 5,2 milhões decorrente de alienação de bens imóveis, sem reflexo patrimonial da baixa contábil do ativo.

Ademais, constatou-se classificação incorreta de R$ 2,1 milhões referente à alienação de bens imóveis, arrecadados como receita corrente e não como receita de capital, fato esse que prejudica a verificação da aplicabilidade do art. 44 da LRF (Infringência 11.7.32).

Anotou a Auditoria que as divergências acima mencionadas evidenciam falha de comunicação entre os setores responsáveis pela desapropriação (Desap – Departamento de Desapropriações, da PGM), pelo cadastro imobiliário (CGPATRI, da SEL) e pela contabilidade (Decon, da SF)

Sobre fornecedores e contas a pagar, segue abaixo quadro evidenciando a evolução dos saldos contábeis (peça 11, fl. 136):

Quadro 7.24 - Evolução dos Saldos Contábeis de Fornecedores 2017 x 2018 Em R$ mil



  
Saldo em 
      

Contas 

31.12.17 

31.12.18 

% Vert. 

% 

PMSP 

4.771.539 

4.681.570 

92,8 

-1,9 

Demais Entidades (incluindo Poder Legislativo) 

335.052 

363.901 

7,2 

8,6 

Total de Fornecedores e Contas a Pagar 

5.106.591 

5.045.471 

100 

-1,2 

Fonte: RAF 2017 e Balancete Analítico de 2018 – Consolidado Geral e PMSP (Contas 2.1.3.0.0.00.00 e 2.2.3.0.0.00.00)

Foi identificada a existência de R$ 535,4 milhões em passi- 38 Subprefeitura Perus 2005 a 2016 134

vos ocultos, ou seja, despesas que teriam sido realizadas e não 39 Secretaria do Governo Municipal 2013 a 2017 87

contabilizadas formalmente como obrigações a pagar (Proposta

40 Subprefeitura Ermelino Matarazzo 2015 a 2017 110

de Reiteração de Determinação 11.7.33), conforme detalhado

41 Subprefeitura Cidade Ademar 2006 a 2007 2

no quadro abaixo (peça 11, fl. 138): Total 535.436

Quadro 7.26 – Passivo Oculto, conforme Informações das Unidades Em R$ mil

Fonte: Planilhas fornecidas pelas unidades orçamentárias.

Item Órgão Período Valor

Tais passivos, que vêm sendo controlados de forma extra-1 Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes 2005 a 2015 257.443

contábil por cada unidade, distorcem a posição patrimonial do

2 Autarquia Hospitalar Municipal 2011 a 2017 99.333

Poder Executivo no que tange ao real valor de suas obrigações

3 Fundo Municipal da Saúde 2010 a 2017 60.944

e comprometem a fidedignidade da informação contábil (Infrin-

4 Secretaria Municipal da Educação 2011 a 2017 30.051

gência 11.7.37). Ademais, observaram os técnicos que a reali-5 Secretaria Municipal de Infrestrutura Urbana e Obras 2008 a 2017 12.211

zação de despesas desprovidas de prévio empenho configura 6 Secretaria Municipal das Subprefeituras 2008 a 2017 11.037

infringência ao artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64, razão pela 7 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 2001 a 2017 9.573

qual propôs-se a apuração de responsabilidades, pela Controla-

8 Amlurb 2002 a 2016 8.054

doria Geral do Município (Infringência 11.7.36) e a necessidade

9 Secretaria Municipal da Habitação 1996 a 2016 7.948

de que haja apuração de responsabilidade dos servidores que

10 Subprefeitura Santo Amaro 2003 a 2016 5.791

deram causa à geração de despesas, sem o respectivo suporte

11 Subprefeitura Sé 2008 a 2016 5.602

orçamentário.

12 Subprefeitura Capela do Socorro 2005 a 2017 3.531

Por fim, anotaram os técnicos sobre esse tema, a neces-

13 Subprefeitura do Ipiranga 2004 a 2016 2.678

sidade de revisão dos procedimentos de forma a garantir o

14 Subprefeitura M'Boi Mirim 2004 a 2016 2.497

devido registro dos passivos com a Sabesp e a correta execução 15 Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha 2004 a 2014 1.700

orçamentária dos valores que estão sendo quitados (Proposta

16 Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 2004 a 2015 1.642

de Reiteração de Determinação 11.7.35).

17 Subprefeitura Penha 2008 a 2017 1.560

Quanto aos precatórios judiciais, para a quitação da sua

18 Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão 2003 a 2014 1.449

totalidade até 2024, conforme a EC nº 99/17, mostram-se ne-

19 Subprefeitura Campo Limpo 2002 a 2017 1.385

cessárias reduções significativas do saldo existente ano a ano.

20 Subprefeitura Itaim Paulista 2005 a 2017 1.379

Para que isso ocorra a Prefeitura deve implantar as medidas

21 Subprefeitura Pinheiros 2004 a 2016 1.318

descritas no Plano Municipal de Quitação de Precatórios e 22 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 2011 a 2017 1.087

adotar as fontes de recursos estabelecidas na citada Emenda.

23 Subprefeitura Freguesia/Brasilândia 2000 a 2012 1.020

Entretanto, até 31.12.18, a Prefeitura não utilizou nenhuma

24 Subprefeitura Guaianases 2003 a 2017 919

das novas fontes de recursos permitidas pela EC nº 99/17.

25 Subprefeitura Vila Prudente 2005 a 2015 684

Destacou-se que o saldo da dívida aumenta ano a ano, uma vez

26 Subprefeitura Itaquera 2008 a 2014 660

que as transferências ao TJSP (R$ 1,8 bilhão em 2018) sequer 27 Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme 2006 a 2017 546

são suficientes para cobrir a inscrição de novos precatórios

28 Subprefeitura Vila Mariana 2008 a 2017 491

(Mapa Orçamentário de Credores – MOC de 2019 apresenta

29 Subprefeitura Jaçanã/Tremembé 2008 a 2017 403

R$ 2,1 bilhões).

30 Subprefeitura Mooca 2004 a 2017 402

Houve a constatação, também, de divergência de R$ 3,2

31 Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento 2014 a 2015 348

bilhões ao final do exercício entre a dívida total de precatórios

32 Subprefeitura Sapopemba 2014 a 2017 314

33 Hospital do Servidor Público 2015 a 2017 293 (regime especial) informada pelo Tribunal de Justiça do Estado

34 Subprefeitura São Miguel Paulista 2011 a 2017 263 de São Paulo (TJSP) e a registrada pelo Município (Proposta de

35 Subprefeitura Parelheiros 2013 a 2017 218 Reiteração de Determinação 11.7.38 ).

Segue abaixo quadro que demonstra a evolução dos saldos

36 Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia 2017 173

37 Subprefeitura Santana/Tucuruvi 2008 a 2012 156 contábeis dos precatórios judiciais (peça 11, fl. 141):

Quadro 7.27 - Evolução dos Saldos Contábeis de Precatórios 2017 x 2018 Em R$ mil




Saldos contábeis de precatórios 

2017 

2018 

% Vert. 

% 

PMSP 

17.478.091 

19.329.296 

94,9 

10,6 

Demais Entidades (Regime Especial) 

939.998 

1.044.551 

5,1 

11,1 

Total de Precatórios (Regime Especial) 

18.418.089 

20.373.847 

100,0 

10,6 

Demais Entidades (Regime Ordinário) 

10.652 

9.454 

0,0 


Total de Precatórios 

18.428.741 

20.383.301 

100,0 

10,6 

Fonte: Balancete Analítico de 31.12.18 – Consolidado Geral e PMSP.

Obs.: O regime especial advém da EC nº 62/09, introduzindo o art. 97 do ADCT. O regime ordinário é previsto no art. 100 da CF.

Sobre a movimentação no passivo de precatórios da Prefeitura, ressaltou a Auditoria que, na inscrição de novos precatórios, deve-se reconhecer o passivo após a expedição do requisitório pelo juiz, ou seja, antes da inclusão na consolidação do Mapa Orçamentário de Credores –MOC, pelo TJSP (Proposta de Determinação 11.7.39). A análise dos pagamentos, apurou-se divergências mensais entre os pagamentos de precatórios informados pelo TJSP e os contabilizados pela PMSP, no total de R$ 259,3 milhões (Proposta de Reiteração de Determinação 11.7.40).

Segue abaixo quadros evidenciando a movimentação orçamentária dos repasses ao Tribunal de Justiça (peça 11, fl. 144):

Quadro 7.31 - Execução Orçamentária por Natureza de Despesa Em R$ mil

Conta Sentenças Judiciais Orçamento 2018

Inicial Atualizado Empenhado Liquidado Pago

31909100 (Pessoal e Encargos Sociais) 1.170.403 1.177.403 1.117.402 1.177.395 1.177.395

33909100 (Outras Despesas Correntes) 251.809 253.653 253.606 253.156 253.156

44909100 (Investimentos) 352.155 352.155 352.154 351.905 351.905

Total 1.774.367 1.783.211 1.783.162 1.782.456 1.782.456

Fonte: Ábaco TCMSP. Inclui os valores de RPV.

Quadro 7.32 - Execução Orçamentária por Tipo de Precatórios Em R$ mil

Conta Sentenças Judiciais Orçamento 2018

Inicial Atualizado Empenhado Liquidado Pago

Alimentar 1.158.802 1.158.802 1.158.802 1.158.802 1.158.802

Outras Espécies 596.962 596.962 596.962 596.962 596.962

Pequeno Valor 18.603 27.447 27.398 26.692 26.692

Total 1.774.367 1.783.211 1.783.162 1.782.456 1.782.456

Fonte: Ábaco TCMSP.

Acerca da administração dos recursos pelo Tribunal de Justiça, a PMSP destinou os recursos em 50% para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação (conta I), respeitadas as disposições da CF, e em 50% para o pagamento de acordos diretos com os credores (conta II), por meio dos editais. Em razão dos apontamentos do RAF 2017, que sinalizaram o excesso de disponibilidades nas contas I e II, constatou-se que o montante foi reduzido de forma significativa, permanecendo como saldo ao término do exercício os valores de R$ 485,1 milhões na conta I e R$ 192,5 milhões na conta II. Mesmo assim, a Auditoria anotou que o saldo total das contas I e II (R$ 677,6 milhões) ainda mantém-se elevado e já deveria ter sido utilizado para o pagamento de precatórios.

A análise dos empréstimos e financiamentos evidenciou a contratação de empréstimos no total de R$ 430 milhões, que foram relacionados aos seguintes programas: “Habitacional Casa da Família”, “Asfalto Novo” e “Intervenções no Sistema de Drenagem”.

O Contrato de Refinanciamento com a União representava 95,3% da Dívida Fundada da PMSP, em 31.12.18. Na comparação com 2017, constatou-se redução do saldo do contrato em decorrência do crescimento das amortizações e da menor atualização monetária do saldo, como reflexo da queda da taxa de juros, bem como para a liberação de empréstimos de R$ 130 milhões pelo banco Santander, como resultado da renegociação da dívida formalizada em 2016.

Quanto às provisões contabilizadas com base na relação das ações em curso, elaborada pelo Departamento Judicial (JUD) da Procuradoria Geral do Município (PGM), foi constatado o valor total de R$ 1,7 bilhão, composto por mais de 50 processos que tratam da cobrança de tarifas de serviço público de água e esgoto (Sabesp) e de energia elétrica (Eletropaulo), com possibilidade elevada de condenação nas ações. Apontou a Auditoria a necessidade de indicar a probabilidade de perda e estimar o efeito financeiro das ações judiciais que representem maior impacto fiscal para a municipalidade (Proposta de Reiteração de Determinação 11.7.41).

Segue abaixo, quadro da demonstração das variações patrimoniais de 2018, o qual demonstra um resultado patrimonial consolidado deficitário, reflexo do resultado negativo de R$ 16,3 bilhões apresentado pelo Instituto de Previdência Municipal (Iprem), em decorrência da atualização do resultado da avaliação atuarial e ajuste para perdas em Dívida Ativa Tributária de R$ 25,4 bilhões (peça 11, fl. 150/151):

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Variações Patrimoniais Aumentativas

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Impostos

Taxas

Contribuições

Contribuições Sociais

Contribuição de Iluminação Pública

Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos

Venda de Mercadorias

Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços

Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras

Juros e Encargos de Mora

Variações Monetárias e Cambiais

Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras

Transferências e Delegações Recebidas

Transferências Intragovernamentais

Transferências Intergovernamentais

Transferências das Instituições Privadas

Transferências do Exterior

Transferências de Pessoas Físicas

Outras Transferências e Delegações Recebidas

Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos

Ganhos com Incorporação de Ativos

Desincorporação de Passivos

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas

Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar

Resultado Positivo de Participações

Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas

Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas

Variações Patrimoniais Diminutivas

Pessoal e Encargos

Remuneração a Pessoal

Encargos Patronais

Benefícios a Pessoal

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos

Benefícios Previdenciários e Assistenciais

Aposentadorias e Reformas

Pensões

Políticas Públicas de Transferência de Renda

Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo

Uso de Material de Consumo

Serviços

Depreciação, Amortização e Exaustão

Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras

Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos

Juros e Encargos de Mora

Variações Monetárias e Cambiais

Transferências e Delegações Concedidas

Transferências Intragovernamentais

Transferências Intergovernamentais

Transferências a Instituições Privadas

Transferências ao Exterior

Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos

Redução a Valor Recuperável e Ajuste Para Perdas

Perdas com Alienação

Perdas Involuntárias

Incorporação de Passivos

Desincorporação de Ativos

Tributárias

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Contribuições

Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados Custo das Mercadorias Vendidas

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas

Premiações

Resultado Negativo de Participações

Incentivos

VPD de Constituição de Provisões

Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas

Resultado Patrimonial do Período

Fonte: Balanço Geral de 2018 (Consolidado Geral).

Exercício Atual Exercício Anterior

94.534.418 88.574.292 28.346.899 25.586.174 27.970.652 25.254.524

376.247 331.650

3.947.417 3.750.935

3.445.746 3.275.703

501.671 475.232

554.835 776.608

65.421 61.469

489.414 715.139

14.764.903 13.614.874 10.631.708 12.654.624

3.455.781 189.677

506.103 767.618

171.311 2.954

28.106.597 26.334.859

10.184.904 9.670.166

17.836.068 16.589.472

38.813 153

2 35

14.999 74.155

31.811 877

4.426.303 3.025.400

103.387 113.287

4.322.916 2.912.113

14.387.464 15.485.441

116.384 127.805

118.312 44.365

176.956 637.881

13.975.811 14.675.390 123.330.811 115.120.35

7.622.362 15.505.064

14.569.450 12.582.249

2.135.044 2.080.975

899.767 819.152

18.101 22.687

9.072.750 8.216.072

8.263.221 7.265.413

790.637 761.599

526 184.516

18.366 4.544

11.443.423 14.288.893

1.228.460 1.220.374

10.164.757 13.034.473

50.206 34.047

4.668.300 3.522.987

1.189.284 1.243.339

1.123 1.437

3.477.893 2.278.211

24.338.032 19.940.095

10.183.743 9.666.916

5.487.172 5.000.999

8.667.032 5.272.097

85 83

31.079.528 13.250.689

26.186.219 4.899.196

867 189

20.888 24.647

14.407 1.775.599

4.857.146 6.551.058

507.860 504.223

1.594 4.181

506.266 500.042

17.135 14.843

17.135 14.843

24.581.422 39.877.529

10.333 6.272

19.767 43.221

168.238 135

105.183 34.665

24.277.901 39.793.236 (28.796.393) (26.546.10)

Ainda nesse tópico, foram utilizadas indevidamente contas de variações patrimoniais nos seguintes aspectos: para o registro de fatos contábeis permutativos (Infringência 11.7.46), para movimentação da arrecadação da dívida ativa; nas movimentações de depósitos judiciais relacionadas ao ingresso dos recursos, ao reconhecimento da obrigação, à atualização do fundo de reserva e ao levantamento de recursos, por se tratarem de fatos contábeis permutativos; nas movimentações de precatórios relacionadas às transferências ao Tribunal de Justiça, à baixa por pagamento e aos estornos de atualização monetária, por se tratarem de fatos contábeis permutativos.

Houve também anotação de que as inscrições da dívida ativa decorrentes de créditos atinentes a fatos geradores de exercícios anteriores estão afetando indevidamente o resultado do exercício. Ademais, houve apontamento no sentido de que créditos no valor de R$ 995,1 milhões, referentes a multas de trânsito a receber cujos fatos geradores tenham ocorrido em 2018, foram incorretamente contabilizados como Ajustes de Exercícios Anteriores, provocando distorção no cálculo do resultado patrimonial do período examinado (Infringência 11.7.47).

Sobre as mutações no patrimônio líquido da PMSP, segue abaixo quadro detalhando a movimentação (peça 11, fl. 153):

Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) Consolidado Em R$ mil

Especificação Patrimônio Social/Capital Social Adiantamento p/ futuro aumento de capital (AFAC) Demais Reservas Resultados Acumulados Total

Saldos Iniciais 756.902 736.987 141.159 (101.296.949) (99.661.901)

Ajustes Exercícios Anteriores - - - 6.182.324 6.182.324

Resultado do Exercício - (4.094) - (28.796.393) (28.800.486)

Constituição/Reversão de Reservas - - 2 - 2

Total 756.902 732.894 141.161 (123.911.017) (122.280.061)

Fonte: Balanço Geral de 2018 (Consolidado Geral).

8 – DESPESAS COM PUBLICIDADE

Consta do Relatório Anual de Fiscalização que, em 2018, foram empenhados R$ 91,4 milhões para cobertura das despesas com publicações de interesse do município, e que os gastos, apesar da tendência de crescimento em 2017/2018, continuam abaixo dos valores registrados entre 2009/2015, conforme gráfico abaixo (peça 11, fl. 134):

Gráfico 8.1 - Gastos com Publicidade Institucional Em R$ mil

Fonte: Sistema Ábaco TCM (valor empenhado) e atualizados pelo IPC-Fipe (nota 13) .