Página 2079 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Averiguação de Paternidade em: 12/07/2019 REPRESENTANTE:LETICIA PIMENTEL GOMES REQUERENTE:S. L. P. G. REQUERIDO:JOSE JOAO TRINDADE CASTRO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: tjepa022@tjpa.jus.br DESPACHO/MANDADO 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC/2015, arts. 189, II, e 215, II). 2. Para os fins do art. , § 1º da Lei nº 8.560/92, notifique-se o suposto pai para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a paternidade que lhe é atribuída. 3. Faculte-se ao notificado a possibilidade de, na ocasião da notificação, manifestar-se sobre a paternidade, especialmente se aceita ser submetido ao exame de DNA. 4. O Sr. Oficial de Justiça deve deixar bem claro ao notificado que não tem ele a obrigação de, na ocasião da notificação, se manifestar sobre a paternidade, sendo-lhe facultado faze-lo no prazo acima. 5. Na hipótese de o notificado se manifestar pelo RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, lavre-se o competente Termo de Reconhecimento de Paternidade, remetendo-se certidão ao Oficial de Registro, para devida averbação, nos termos do § 3º do art. da Lei nº 8.560/92. 6. Caso o notificado se manifeste pela NEGATIVA DE PATERNIDADE, ACEITANDO SER SUBMETIDO A EXAME DE DNA, oficie-se ao Setor competente do Tribunal de Justiça do Estado Pará, solicitando data para a coleta de material. 7. Na hipótese de o notificado se manifestar pela NEGATIVA DE PATERNIDADE, NÃO ACEITANDO SER SUBMETIDO A EXAME DE DNA, certifiquese e sejam os autos encaminhados imediatamente ao Ministério Público. 8. Havendo informação do TJEPA quanto à data e local para coleta de material, intimem-se o suposto pai e a mãe biológica, que deverá trazer a criança/adolescente, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 9. Recebido o resultado de exame de DNA, sejam a mãe biológica e o suposto pai intimados para comparecer em audiência, que deverá ser designada para data seguinte desimpedida, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 10. Atente-se o oficial de justiça para a correta identificação e qualificação do notificado, assinalando data de nascimento, número de cédula de identidade (RG), CPF, filiação, estado civil e profissão. 11. Serve este despacho como mandado. 12. Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 12 de julho de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00018335920198140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Termo Circunstanciado em: 12/07/2019 AUTOR DO FATO:MARIA DO REMEDIO DOS SANTOS LOBATO VITIMA:D. P. L. . R. H. Sendo a infração de menor potencial ofensivo e, em tese, cabível o instituto da transação penal, previsto no art. 76 da Lei 9.099/95, designo o dia 11/09/2019, às _____, para apresentação de proposta ao representado. Intime-se o representado para comparecer à audiência designada, ficando consignado que sua ausência importará em presunção de não aceitação com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. Intime-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Igarapé Miri, 12 de julho de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito auxiliando a Comarca de Igarapé Miri. PROCESSO: 00022227820188140022 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2019 VITIMA:A. Q. S. INDICIADO:SAMUEL SOUSA CORREA. DESPACHO URGENTE RÉU PRESO 1. O representante do Ministério Público requereu diligências, com base no art. 16 do CPP (fls. 47/51). 2. Vieram-me conclusos os autos. 3. Oficie-se a autoridade policial para inquirir a ofendida ALTAMIRA QUARESMA SILVA, bem como o local em que o autor do fato se encontra internado, para que envie relatório contendo informações sobre o estado mental do paciente, especialmente informações se tinha o necessário discernimento à época dos fatos. 4. Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 12 de julho de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00022735520198140022 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Termo Circunstanciado em: 12/07/2019 AUTOR DO FATO:RAYANA PATRICIA FONSECA MIRANDA VITIMA:M. C. C. G. . R. H. Sendo a infração de menor potencial ofensivo e, em tese, cabível o instituto da transação penal, previsto no art. 76 da Lei 9.099/95, designo o dia 11/09/2019, às _____, para apresentação de proposta ao representado. Intime-se o representado para comparecer à audiência designada, ficando consignado que sua ausência importará em presunção de não aceitação com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. Intime-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Igarapé Miri, 12 de julho de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito auxiliando a Comarca de Igarapé Miri. PROCESSO: 00023913620168140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Busca e Apreensão em: 12/07/2019 REQUERENTE:BANCO MONEO SA Representante (s): OAB 43012 - CARLOS HAMILTON GENRO BINS (ADVOGADO) REQUERIDO:JILVAN SACRAMENTO CARVALHO. R.H. Intime