Página 1648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Já a aposentadoria especial, que consta ser o benefício visado nos autos, é devida ao segurado que tiver trabalhado, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos , conforme a atividade profissional (art. 57 da Lei nº 8.213/91). Sua regulamentação legal encontra-se no artigo 57 das Lei Federal 8.213/91, “in verbis”; Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) A Lei Federal nº 9.032/95, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir do segurado a comprovação da prestação do serviço em condições especiais. Se os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial foram adquiridos antes da Lei nº 9.032/95, não pode a referida Lei retroagir para negar tal direito , face o princípio da irretroatividade da lei . Não é o caso dos autos posto que a contagem por tempo de serviço abrange também período compreendido a partir de 1.995. A Medida Provisória nº 1.523/96, que também alterou dispositivos da Lei nº 8.213/91, exige, no seu art. 58, a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos feita através de formulário, emitido pela empresa ou preposto com base em laudo técnico . Além disso, é importante destacar o teor do julgado do E. STF, com repercussão geral reconhecida, no qual se firmou a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Com isso, constata-se que o simples fato de se utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando o autor estiver exposto a patamares superiores aos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, mesmo que o equipamento seja suficiente para neutralizar os efeitos do ruído. Assim, para se verificar os limites legais de tolerância para ruído, devemos levar em consideração o Enunciado 32 da TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2.003 Nesse contexto, in casu, verificamos que o autor esteve exposto a ambientes com diferentes níveis de ruídos: I) Empresa Jorge Wolney e outros: 11/10/1985 a 14/05/1986 (medição PPP de fls.46 - entre 88 e 93 dB, tendo como paradigma legal valores superiores a 80 dB), sendo de rigor o reconhecimento deste período como de exercício em condições insalubres para fins de aposentadoria por tempo especial; II) Empresa Tyrolit do Brasil Ltda: 14/04/1997 a 19/03/2002 (medição PPP de fls.48 de 72,8 dB, tendo como paradigma legal valores superiores a 90 dB), sendo de rigor o afastamento deste período como de exercício em condições insalubres para fins de aposentadoria por tempo especial; III) Empresa Metalúrgica Nakayone Ltda: 01/11/2002 a 9/12/2008 (medição PPP de fls.52 de 92,9 dB, tendo como paradigma legal valores superiores a 90 dB até 18/11/2003 e superiores a 85 dB a partir dessa data), sendo de rigor o reconhecimento deste período como de exercício em condições insalubres para fins de aposentadoria por tempo especial; IV) Empresa Metalúrgica Nakayone Ltda: 10/12/2008 a 06/01/2011 (medição PPP de fls. 52 de 82,9 dB, tendo como paradigma legal valores superiores a 85 dB), sendo de rigor o afasamento deste período como de exercício em condições insalubres para fins de aposentadoria por tempo especial; V) Empresa Metalúrgica Nakayone Ltda: 07/12/2008 a 13/09/2013 (medição PPP de fls. 52 de 89,24 dB, tendo como paradigma legal valores superiores 85 dB), sendo de rigor o reconhecimento deste período como de exercício em condições insalubres para fins de aposentadoria por tempo especial; VI) Período de 18/07/1986 a 18/08/1995: não comprovado nos autos o exercício sob condições insalubres, impondo-se o afastamento deste período para fins de aposentadoria por tempo especial. Oportuno consignar que, conforme exarado pelo laudo pericial produzido nestes autos, a exposição aos agentes químicos relatados pelo autor não foi por ele demonstrada (fls. 233): “Não há, entretanto, prova nos autos de que os níveis de concentração do agente químico Tolueno fossem superiores aos limites fixados [...] conforme determina a lei” Finalmente, quanto ao tempo de atividade rurícola, a pretensão autoral não merece acolhida Cumpre ressaltar, primeiramente, que, para a averbação do tempo de serviço exercido na área rural, necessário é a prova cabal de efetiva atividade laboral no período alegado pelo interessado. A prova exclusivamente oral para comprovação de tempo de serviço encontra expresso impedimento legal à vista do teor do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91 e artigos 60 e 61 do Decreto n. 2.172/97. A jurisprudência mais abalizada também já firmou posicionamento a respeito (Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, os documentos hábeis para constituir início de prova material a corroborar provas orais são aqueles contemporâneos ao tempo de trabalho e que trazem em si certa carga de verossimilhança como guias de recolhimentos, cópia de livros de empregadores, termo de rescisão de contrato, termo de reclamação trabalhista, comunicação de acidente de trabalho, entre outros. Neste sentido, a jurisprudência tem-se manifestado: PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COMPROVAÇÃO INÍCIO DE PROVA MATERIAL NECESSIDADE INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ARTS 55, § 3º, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91 SÚMULAS Nº 27 DO TRF/1ª REGIÃO E 149 DO STJ SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA REMESSA OFICIAL LEI N. 9.469, DE 10/07/97 I A legislação específica inadmite prova exclusivamente