Página 2004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

Processo 1049867-64.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Selma Maria de Andrade Cragel - Claro S/A - Vistos. Intime-se a recorrente Selma Maria Andrade Gragel para que, no prazo de 05 dias, comprove sua situação de hipossuficiência, juntando aos autos documentos fidedignos (declaração de imposto de renda, holerites etc), para possível concessão da Justiça Gratuita. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANE DONATO DA SILVA JARDIM (OAB 128055/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), THAISA DONATO (OAB 372509/SP)

Processo 1049891-92.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Rafael Fernandes Gallina - Companhia Panamena de Aviacion S/A - - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Vistos. Relatório dispensado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo RAFAEL FERNANDES GALLINA movem em face de COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION S/A. COPA AIRLINES e GOL LINHAS AÉREAS S.A. alegando, em suma, que realizou a compra, no portal da segunda ré, de passagens para a cidade do Panamá e respectivo retorno ao Brasil, sendo que o transporte seria realizado pela primeira ré. Afirma que o voo de ida ocorreu normalmente, contudo, no voo de volta, foi informado no balcão para check-in que o voo estava com overbooking. Alega que a companhia lhe repassou que seria hospedado em hotel próximo ao aeroporto, com transporte de ida e volta, além de um voucher no valor de U$ 400,00, mas que somente poderia ser usado para aquisição de passagens aéreas na empresa da primeira ré. Requereu, então, a condenação das rés ao pagamento do montante de 500 DES (Direito Especial de Saque), além de indenização por danos morais no importe de R$ 22.119,50. De plano, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela correquerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., uma vez que a empresa utiliza-se dos serviços de transporte aéreo da requerida, respondendo, assim, solidariamente pela má prestação de serviços que vierem a a ocorrer. No mérito, os pedidos são PROCEDENTES. Insta considerar, a princípio, que esse Juízo, diante do contido no R.E. 351750, de lavra do E. Ministro Luis Roberto Barrosso, vinha aplicando o contido nas Convenções de Montreal e Varsóvia também para os casos de danos morais. No entanto, relendo o RE 636.331 e o ARE 766.618 e as Convenções, de se consignar que não há previsão específica sobre danos morais, nem na norma expressa e nem nos recursos. Assim, adequo o entendimento anteriormente esposado para adotar a normatização brasileira em caso de pedidos de danos morais, em especial, o Código de Defesa Do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Pois bem. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restaram incontroversos o atraso no voo do requerente, e seu embarque no dia seguinte. A controvérsia cinge-se, portanto, se houve ou não overbooking e a preterição que geraria a compensação financeira no valor de 500 DES, além de uma possível indenização por danos morais. Sobre o assunto, reputo que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Com efeito, os documentos de fls.19/21 mostram que a parte autora apenas embarcou no dia seguinte do previsto inicialmente. Frisase que a empresa ré não apresentou nenhuma prova documental que corroborasse suas alegações de que não ocorreu overbooking, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Ademais, conforme documentos de fls.176 e fls.185 juntados pela parte autora, nota-se que o voo datado para o dia 21/11/2018 foi realizado normalmente, não havendo o que se afirmar de um possível adiamento do voo, alegado em sede de contestação. Assim, a ANAC, em seu artigo 24, afirma que, no caso de preterição em voo internacional, o transportador deverá efetuar o pagamento de compensação financeira no valor de 500 DES. Esta unidade é definida pelo Fundo Monetário Internacional e sua cotação para o dia de hoje (artigo 23, 1, da Convenção de Montreal), 24 de junho de 2019, é de 5,3071. (Fonte: http://www2.correios.com.br/sistemas/efi/consulta/cotacaomoeda/), o que remonta à data de hoje ao importe de R$ 2.653,55. Destarte, diante da preterição ocorrida, de rigor o pagamento da compensação financeira prevista pela resolução da ANAC, no montante de 500 DES, totalizando R$ 2.653,55. Ademais, cumpre mencionar que a ainda que empresa requerida tenha suprido os contratempos materiais em decorrência do overbooking, indubitável o direito do autor de ser ressarcido pelos danos morais decorrentes da realocação mencionada. De fato, não há como fornecer transporte aéreo sem fornecer local para embarque, sem garantir pontualidade, sem garantir que a rota será cumprida etc. As atividades não podem ser dissociadas, pois integram o mesmo serviço. Os problemas internos da ré para cumprimento de suas obrigações são estranhos ao consumidor. Da mesma forma que o fornecedor de serviços tem direito ao lucro, assume também os riscos da atividade não podendo repassá-los ao consumidor. Eventual direito regressivo da ré contra seus fornecedores deve ser buscado em ação própria. Se a ré não tinha condições de fornecer serviço adequado, não deveria ter se lançado à atividade comercial. Se o fez assumiu o risco e deve arcar com os danos causados pelo seu inadimplemento. No que se refere ao mérito a ré admitem a falha na prestação do serviço, mas buscam alegar a existência de caso fortuito ou força maior e cabe, de plano, a rejeição de tal alegação de existência de excludente de responsabilidade. Conforme artigo 14, § 3º, da lei 8078/90, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: que o defeito inexiste, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: “Apelação Ação indenizatória Transporte aéreo Relação de consumo Responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados Insuficiência do serviço prestado Danos materiais comprovados Dano moral verificado Correção dos valores atribuídos a título de dano moral Recurso protelatório Pena de litigância de má-fé Recurso improvido” (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 7334665-9. Rel. Mauro Conti Machado 29/06/2009, VU). “Ação de reparação de danos dano moral caracterização atraso de vôo e inserção de escalas apelante que admite a possibilidade de escalas não previstas aborrecimentos que fogem da esfera cotidiana DANO MORAL valor a ser arbitrado deve levar em conta conduta das partes e potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração de enriquecimento ilícito conseqüências do ato danoso elemento que também deve ser considerado para o arbitramento manutenção do valor fixado em instância DANO MORAL valor fixado sem sentença vinculado ao número de salários mínimos impossibilidade”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 7336208-2, Rel. Luiz Fernando Lodi, 24/06/2009, VU). Além dos problemas efetivos alegados pela parte autora, o próprio overbooking, em suma, o defeito na prestação do serviço, justifica o pedido de indenização por danos morais. O dano moral é evidente. Ainda que não provados todos os detalhes o sofrimento imposto às partes autoras, o tempo de espera no aeroporto, a longa espera para o retorno ao destino final, atingem a esfera íntima ultrapassando os meros contratempos cotidianos. Não há que se esquecer que uma viagem internacional de turismo, para a maioria das pessoas, não constitui uma rotina e sim uma situação especial resultando com frequência de meses de economia, programação que acaba frustrada ou