Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

tributária”. Em suma, tratando-se de restituição de tributo cobrado em excesso e em desconformidade com a legislação, deve-se aplicar a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para os fins de (i) declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade e sobre o Adicional de Periculosidade; e (ii) condenar a requerida a restituir, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária calculada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (modulada), a partir dos respectivos desembolsos, e juros de mora e atualização monetária com aplicação da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo Aldo Rodrigues de Farias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Compulsando o presente incidente, constato que a Data Base a ser inserida corresponde a maio de 2019, conforme consta na planilha de fls. 39 do cálculo homologado. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. O autor deverá realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)

Processo 1000834-24.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos -Aldo Rodrigues de Farias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALDO RODRIGUES DE FARIAS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV para condenar as requeridas a implantarem na folha de pagamento da parte autora os proventos de aposentadoria em conformidade com a promoção anteriormente conquistada na carreira (Classe VI), apostilando-se o respectivo título, com o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)

Processo 1001051-67.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Lairton da Silva Limoli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária (art. BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP)

Processo 1001125-24.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Humberto Luis Benez Martins - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Humberto Luis Benez Martins ajuizou ação de obrigação de fazer c.c pagamento de atrasados em face da SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo Relatora Ministra Cármen Lúcia. No RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 13/10/2010, foi reconhecida a repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis, nos termos da LC 51/85. A atual redação do artigo 1º da Lei 51/85, dada pela LC 144/14, de 15.05.2014, prevê que o servidor público policial será aposentado: “II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade; A) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; B) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher”. É incontroverso nos autos que o autor da ação, investigador de polícia inativo, preenche os requisitos da LC 51/85 para a concessão de sua aposentadoria. No âmbito do Estado de São Paulo, foi editada a LC 1062/08 (artigo 2º), que concede aos policiais civis do Estado aposentadoria voluntária desde que preenchidos, cumulativamente, tempo de contribuição (30 anos de contribuição previdenciária), tempo de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial (20 anos) e requisitos de idade (cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher). Os que ingressaram na carreira antes da vigência da EC nº 41/2003, como é o caso do autor da ação (conforme fls. 15/16), sujeitam-se apenas à comprovação dos 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em atividade estritamente policial (artigo 3º). Tal diploma deve ser interpretado em consonância com a LC 51/85, norma geral que, já na redação original, recepcionada pela CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento contrário implica afronta ao artigo 24, XVI, parágrafos 1º e , da CF. Ressalte-se que, para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988, a integralidade dos proventos e a paridade remuneratória também estão asseguradas, nos termos do artigo e parágrafo único da EC 47/2005. No caso dos autos, o documento de fl. 15 demonstra que o autor ingressou na carreira antes da vigência da EC nº 41/2003, isto é, em 18.07.1986. Exerceu efetivamente por mais de 20 anos cargos de