Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

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2. A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, sendo irrelevante a pendência de julgamento de embargos de declaração. Precedentes do STF.

3. O pedido subsidiário de que seja aplicado mesmo critério de juros de mora que a parte Agravante utiliza para remunerar seus créditos, a ser apurado pelo Tribunal de origem, constitui indevida inovação no âmbito de agravo interno.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1410519/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 24/08/2018)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 04 de julho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002850-65.2005.4.03.6100/SP

2005.61.00.002850-1/SP




APELANTE 


FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL 

ADVOGADO 


SP023087 PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR 
  

SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

No. ORIG. 


00028506520054036100 24 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto pela FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, comfundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão recorrido foi lavrado coma seguinte ementa:

AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. A Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF - foi inserida em nosso ordenamento jurídico pela EC 12/96, que incluiu o Artigo 74 no ADCT, fixando a contribuição à alíquota de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento).

3. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.311/96, que regulamentou o dispositivo constitucional e estabeleceu que a circulação de moeda, ainda meramente escritural dos valores entre contas, com ou sem transferência de titularidade, constitui-se em movimentação financeira, a teor do disposto no § 1º da Lei nº 9.311/96 e se afigura como hipótese de incidência da CPMF.

4. Para não incidir a CPMF, é requisito essencial inexistir alteração da titularidade, o que não ocorre no caso, porquanto haverá a transferência do patrimônio, bem como da gestão, de uma fundação para outra, as quais, pelo que se nota, não são coligadas tampouco pertencem a um mesmo grupo.

5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legitimidade da incidência da CPMF em situação representada pela transferência de recursos representativos da totalidade dos planos de previdência complementar.

6. Agravo improvido.

Opostos embargos de declaração, os mesmos foramrejeitados.

Emseu recurso excepcional, pugna a Recorrente pela reforma do acórdão, alegando violação a dispositivos federais.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não pode ser admitido.

A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022, incisos I e II do CPC não temcondições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário.

Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016).

Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.

1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.

2. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que foi interposto o Agravo.

3. A autarquia juntou tão somente a primeira folha do agravo legal, não tendo sido apresentados seus fundamentos, impossibilitando a análise da matéria que pretende impugnar a R. decisão agravada. (fl.244, e-STJ).

4. Incide o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1791788/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Afasta-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.

3. Inviável o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois a comprovação de violação desse dispositivo legal depende da ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade em cada caso concreto, dadas as peculiaridades da causa.

4. Na hipótese, rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pela ilegitimidade recursal do agravante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1285012/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019)

Ademais, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assimdecidiu:

"Para não incidir a CPMF, é requisito essencial inexistir alteração da titularidade, o que não ocorre no caso, porquanto haverá a transferência do patrimônio, bem como da gestão, de uma fundação para outra, as quais, pelo que se nota, não são coligadas tampouco pertencem a um mesmo grupo.

Outrossim, o Ato Declaratório SRF nº 9/2003 regulamentou a questão sobre a incidência da CPMF quando da transferência de recursos financeiros e assim estabeleceu em seu artigo único:

"Artigo único. Os lançamentos para transferência de recursos financeiros garantidores das reservas técnicas, entre sociedades seguradoras ou entidades de previdência complementar, sujeitam-se à incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ainda que a reorganização societária seja prevista em lei."

A disposição contida no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal supra citado não criou novas obrigações ao contribuinte, apenas se limitou a explicitar a obrigação definida pela lei.

Assim, verifica-se a ocorrência da hipótese tributária, pois, na transação levada a efeito, observa-se a transferência dos recursos da FUNDAÇÃO SISTEL para a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO."

Para se chegar a conclusão emsentido contrário do quanto decidido por esta Corte, como pretende a Recorrente, é imprescindível o revolvimento de arcabouço fático probatório, cuja pretensão recursal esbarra na orientação da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Prosseguindo, verifica-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legitimidade da incidência da CPMF emsituação representada pela transferência de recursos representativos da totalidade dos planos de previdência complementar.

Neste sentido:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À TOTALIDADE DOS PLANOS GERIDOS PELO HSBC SEGUROS PARA O HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA. LC N. 109/2001. DESTINAÇÃO PARA RESGUARDAR POUPANÇA QUE ESTÁ SENDO FORMADA PELOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA.

1. Afastada preliminar de não-conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, visto que a matéria jurídica referente aos dispositivos legais indicados por ofendidos foi perfeitamente caracterizada. Se ocorreu violação ou não é questão do mérito recursal.

2. Trata-se de mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente à CPMF incidente sobre os recursos (representativos da totalidade dos planos de previdência complementar) anteriormente geridos pelo HSBC Seguros e que, por força de lei (LC n. 109/91), serão transferidos ao HSBC Vida e Previdência.

3. O acórdão a quo decidiu que: a)"de acordo com a legislação, para a ocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda. Dessa forma, sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses valores, em conseqüência da necessidade de adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida contribuição, pois há circulação de valores nos termos da lei, e tais movimentações não constituem caso de portabilidade, prevista na referida lei complementar, nem são isentas pela lei de regência do tributo, além de serem abstraídas, para a ocorrência do fato gerador, a motivação e a vontade do contribuinte"; b)"se da adequação prevista na lei decorreram ônus aos impetrantes pelos quais entendem não deviam responder, outro seria o caminho a ser trilhado na busca do ressarcimento, sem, contudo, deva isso repercutir na esfera tributária."

4. O parágrafo único do art. da Lei n. 9.311/96 considera movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas instituições referidas no art. da citada lei que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resultem, ou não, da transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. 5. A Lei 9.311/96, nos arts. e , especifica quais as situações fáticas que determinam, para efeito de isenção ou para a aplicação da alíquota"0"(zero), desoneração do aludido tributo.

6. A questão suscitada no recurso especial em exame, em conseqüência das razões expostas na petição inicial, enquadra-se no sistema legal previsto no art. da Lei n. 9.311/96.