Página 129 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

C O N ST I T U C I O N A L, T R I B U T Á R I O E P R O C E SSU A L C I V I L. M A N D A D O D E SE G U R A N Ç A. E R R Ô N E A I N D I C A ÇÃO D A A U T O R I D A D E C O A T O R A. SU P O ST A I L E G I T I M I D A D E P A SSI V A A D C A U SA M. D E F I C I Ê N C I A SA N Á V E L. C O R R E ÇÃO JU D I C I A L D E O F I C I O . P O SSI B I L I D A D E. P R I N C I P I O S D A E F E T I V I D A D E E E C O N O M I A P R O C E SSU A L. E L E I ÇÃO D A V I A M A N D A M E N T A L. A D E Q U A ÇÃO . P I S E C O F I N S- I M P O R T A ÇÃO . L E I Nº 10.865/2004. B A SE D E C Á L C U L O : E X C L U SÃO D O I C M S. C O M P E N SA ÇÃO . 1. Segundo a jurisprudência do Colendo Superior T ribunal de Justiça, a estrutura complexa da Administração P ública muitas vezes dificulta o exato apontamento da autoridade que deve figurar no feito, motivo pelo qual eventual falha nessa indicação não pode ser, de plano, óbice ao reconhecimento de direito líquido e certo amparado por remédio constitucional (ST J, AgRg no Ag 1.076.626/M A, P rimeira T urma, Relator Ministro L U I Z F U X, j. 21/05/2009, D Je 29/06/2009). 2. É de ser conhecida a via eleita pela impetrante, eis que a matéria levada a juízo, mandado de segurança em que se busca o provimento jurisdicional no sentido de determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar as contribuições do P I S -I mportação e da C O F I N S - I mportação, excluindo da base de cálculo das referidas exações o montante relativo ao I C M S e das próprias contribuições, bem como que autorize a consequente repetição/compensação, é perfeitamente deduzível em sede mandamental e iterativamente julgada pela T urma julgadora. 3. A s contribuições sociais questionadas, P I S e C O F I N S - I mportação, possuem base constitucional. Foram instituídas a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o inciso I V ao artigo 195, da Constituição Federal. 4. O sistema constitucional tributário deve ser examinado em sua inteireza, resultando a integração do texto constitucional de imperiosa observância, quando da edição de normas infraconstitucionais. 5. O Supremo T ribunal Federal, em sede de controle difuso, ao julgar recentemente o R E 559.937/R S, sob o regime previsto no artigo 543-B, do Código de P rocesso Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do I C M S na base de cálculo do P I S e da C O F I N S - I mportação, nos seguintes termos: "I nconstitucionalidade da seguinte parte do art. , inciso I , da Lei 10.865/04: 'acrescido do valor do I mposto sobre O perações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre P restação de Serviços de T ransporte I nterestadual e I ntermunicipal e de Comunicação - I C M S incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', por violação do art. 149, § 2º, I I I , a, da C F, acrescido pela E C 33/01.". 6. Acresça-se, ainda, que a repetição/compensação, nos termos do decidido pelo M Mª Julgadora de P rimeiro Grau, submete-se à legislação de regência, respeitada a prescrição quinquenal - ação ajuizada em 17/06/2014 -,devendo esta, ainda, atentar ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, já com suas devidas alterações, e 170-A, do C T N, bem como à incidência da taxa SE L I C, nos termos de consolidada jurisprudência desta E. Corte. 7. A pelação e remessa oficial a que se nega provimento. (T R F-3ª Região, A M S 357856, 4ª T urma, D J 03/11/2015, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira).

Da exclusão do PIS, C OF INS e IC M S, inclusive o destacado na Nota Fiscal de Compra (IC M S/ST), da base de cálculo do IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência federal, possui assento no artigo 153, inciso IV, da Constituição da República.

Por sua vez, o seu fato gerador e base de cálculo são definidos pelos artigos 46 e 47 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: