Página 1682 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

de a base de cálculo não ter sido informada. Ora, como visto, esta informação sequer é reputada essencial para a validade do título.Sem embargo, após a juntada de cópia reprográfica integral do processo administrativo que resultou na constituição dos créditos emcobro, onde constamtodos os aspectos considerados no lançamento, o embargante foi intimado especificamente para se manifestar emsede de réplica, mas preferiu silenciar (fls. 123). Assimsendo, deixo de reconhecer a nulidade apontada. NULIDADE DO LANÇAMENTOSegundo o embargante o lançamento seria nulo, tendo emvista ele não ter sido intimado para participar do processo administrativo de demarcação do imóvel que ocupa como patrimônio da União, na qualidade de terreno de marinha.Juntado o processo administrativo fiscal para esclarecer a questão, o embargante silenciou a respeito de seu conteúdo.Sucede que, dentre as cópias juntadas, encontra-se reprodução da escritura de compra e venda por meio da qual o embargante adquiriu o seu direito sobre o imóvel. Dela consta de forma bastante clara que, quando de sua aquisição pelo embargante, o imóvel já havia sido demarcado como terreno de marinha, cuja ocupação determina o pagamento de taxa de ocupação à União. É o que se lê a fls. 110/111:Os outorgantes exibiram-me a certidão de aforamento, aqui fielmente transcrita: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - Departamento do Patrimônio da União - Delegacia no Estado de São Paulo - s n.º 02965/93 - CERTIDÃO -Imóvel: terreno de marinha ocupado, designado por lote n.º 17, da quadra n.º - Setor M do loteamento Marina-Guarujá, localizado na Praça Quatro-B, no Município de Guarujá-SP. O Delegado do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto-lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e no Decreto n.º 95.760, de 1º de março de 1988. - CERTIFICA que, sob o RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) n.º 6475035100001, encontra-se inscrito, nesta Delegacia, Claudio Badra (...) como ocupante do imóvel acima, compreferência ao aforamento nos termos do item1.º do art. 105, do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, obrigado ao pagamento de taxa de ocupação, de 2% (dois por cento) ao ano, na forma no art. e seu inciso I, do Decreto-lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987. A presente certidão é fornecida, especificamente para a transferência das benfeitorias do imóvel objeto desta, para LUIZ FERNANDO DE ABREU SANTORO, e emcumprimento do estabelecido na letra b, do inciso II, do art. do Decreto n.º 95760, de 1º de março de 1988. Fixa ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quasquer dívidas, que virema ser apuradaras, de responsabilidade do ocupante acima citado, dentro de 60 (sessenta) dias da lavratura da escrutura ao dquirente deverá apresenta-la para regularização das obrigações junto ao DPU (...) Ora, se o imóvel já havia sido demarcado como terreno de marinha emmomento anterior ao de sua aquisição pelo embargante, é evidente que não havia razão para sua participação no processo administrativo de demarcação. Outrossim, constando a informação do instrumento, é inegável que ele tinha plena ciência do enquadramento do imóvel como tal e de sua sujeição a pagamento de taxa de ocupação.Por isso rejeito a alegação. DISPOSITIVOPelo exposto:I. Deixo de conhecer da alegação relativa à prescrição, comfulcro na coisa julgada.II. Rejeito a preliminar de nulidade da CDA.III. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos.IV. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários emvirtude do encargo legal, que lhe faz as vezes. V. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0031508-61.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0045046-51.2012.403.6182 () ) - TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA (SP202967 - JOSE BATISTA BUENO FILHO) X FAZENDA NACIONAL

Fls.169 e seguintes: Ciência ao embargante.

Após, tornemos autos conclusos para sentença..Pa 0,15 Int.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0059186-51.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0558871-30.1997.403.6182 (97.0558871-6) ) -DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (SP124176 - GILBERTO ALONSO JUNIOR) X INSS/FAZENDA (Proc. 462 - TERESINHA MENEZES NUNES)

Cumpra-se o V. Acórdão de fls.289. Tendo emvista que os autos da execução já se encontramapensados, conforme fls.233/234. Prossiga-se. Concedo 20 dias para que, assimdesejando, a embargante complemente a documentação advinda coma inicial. Emseguida, igual prazo à embargada para tecer suas considerações, inclusive, se assimentender oportuno, quanto a eventual reconhecimento do direito, minimizando a sucumbência.

Fls.236 e seguintes: Ciência ao embargante.

Após, tratando-se de matéria predominantemente de direito, tornemos autos conclusos para sentença.

Int.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0018580-44.2017.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0025153-79.2009.403.6182 (2009.61.82.0251530) ) - FRANCISCO LUIZ FAZIA (SP077452 - GUILHERME HUGO GALVAO FILHO) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 -LEONARDO MARTINS VIEIRA)

Tendo emvista que a penhora ainda não foi averbada na matrícula dos imóveis penhorados, aguarde-se a regularização da garantia nos autos executivos a fimde cumprir o requisito processual dos embargos. Int.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0021664-53.2017.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0022965-11.2012.403.6182 () ) - ESPOLIO DE LUIZ SERGIO ZASNICOFFE (SP101662 - MARCIO SEVERO MARQUES E SP183675 - FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO)

Tendo emvista a juntada do termo de inventariante, regularize o embargante a sua representação processual, juntando procuração na qual conste o espólio como outorgante, representando pela inventariante.