Página 231 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2019

Recebo a apelação em seu duplo efeito, exceto na parte da sentença que se enquadre no art. 1012§ 1º do CPC, onde o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo.

Caso já não tenha sido acostada, dou vistas à parte apelada e demais interessados para oferecimento das suas razões.

Após, remeta-se ao E. Tribunal de Justiça.

Atente-se para os patronos vinculados ao feito, conforme na petição de recurso.

Intimem-se.

Bel. Josemar Dias Cerqueira

Juiz de Direito

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE D’ÁVILA-BAHIA

Juiz de Direito: ADRIANO DE LEMOS MOURA

Escrivã/Diretora de Secretaria: LUCINÉIA MERÇON

E-mail: [email protected]

Expediente do dia 12 de julho de 2019

0000561-20.2019.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Apensos: 6111873-8/2019

Denunciante (s): Ministério Público Da Comarca De Dias D Avila

Denunciado (s): João Carlos Almeida Mendonça

Vítima (s): Ana Lygia Vieira Ribeiro, Rodrigo Ribeiro Souza

0000741-36.2019.805.0074 - Insanidade Mental do Acusado

Suscitante (s): Ministério Público Da Comarca De Dias D Avila

Suscitado (s): João Carlos Almeida Mendonça

Decisão: “Vistos.

Analisando o requerimento de fls. 26/28 apresentado pelo parquet, verifico existirem dúvidas a respeito da sanidade mental do indiciado e, com fundamento no artigo 149 do CPP, instauro incidente de insanidade mental, a fim de ser o mesmo submetido a exame legal.

Neste diapasão, caso o referido exame determine, será nomeado curador ao acusado.

(...)

Em tempo, requisite-se o exame, encaminhando-se o acusado ao Hospitalde Custódia e Tratamento para que se proceda na forma do artigo 150 e seguintes do CPP, encaminhando também cópias do inquérito, denúncia e interrogatório.

AUTUE-SE o incidente, que será iniciado com cópia desta decisão.

Publique-se. Intime-se.

Dias d’Áviça, 08 de julho de 2019.

(a) ADRIANO DE LEMOS MOURA

Juiz de Direito Titular”.

0000598-47.2019.805.0074 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal

Requerente (s): M. P. D. C. D. D. D. A.

Requerido (s): W. R. M., S. M., J. M.

Decisão: “(...) DETERMINO que seja efetuada a busca domiciliar, com a finalidade de localizar armas de fogo para identificação dos projéteis recuperados do corpo da vitima, bem como qualquer outro bem ilícito que se encontra nos imóveis, pela prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal, tudo com as cautelas do art. 245 e seguintes do CPP.

Serve a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, bem como ofício à autoridade policial, devendo ser observadas as exigências legais previstas no art. 243, I a III do CPP.