Página 739 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019

que, quando questionados, se limitam a dizer que sua pratica caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. Quanto ao valor da indenização, tenho que o valor pleiteado é muito alto em face do padrão indenizatório adotado pelo TJDFT em casos semelhantes. Sopesando as circunstancias do processo, a assistência prestada pela ré e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, tenho que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) seja suficiente para a compensação dos danos experimentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a autora, a título de compensação pelos danos morais, quantia esta corrigida monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a empresa ré para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 11 de julho de 2019. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito

N. 0720467-75.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA. Adv (s).: DF0038281A - VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA, DF0047430A - RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA. R: LIVELO S.A.. Adv (s).: SP0154694A - ALFREDO ZUCCA NETO. R: SMILES SA. R: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.. Adv (s).: RJ140057 - DANIELLA CAMPOS PINTO, SP0186458S - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720467-75.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA RÉU: LIVELO S.A., SMILES SA, GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais ajuizada por RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA em face de LIVELO S.A., SMILES S.A. e GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. A autora narra que ao entrar em seu cadastro do programa Smiles, percebeu que parte de suas milhas, a quantia de 11.250, iriam expirar na data de 25/02/2019. Afirma que comprou no dia 27/01/2019, passagem para o trecho Guarulhos ? Brasília com data para 14/03/2019, custando 16.000 milhas, além de R$ 241,88. Relata que em 14/02/2019 a 3ª requerida enviou um e-mail informando que haviam realizado uma alteração da malha aérea e que seu voo, que partiria as 10h, seria remarcado para 15h. Ressalta que o novo horário seria impraticável, pois precisaria trabalhar naquele dia, e, portanto, solicitou o cancelamento do voo e o reembolso das quantias despendidas. Aduz que o atendente lhe garantiu a restituição integral das 16.000 milhas e de R $ 181,88. Afirma que o valor devolvido foi de apenas R$ 60,00 e que as milhas continuaram com expiração em 27/02/2019. Requer a condenação da requerida a creditar a quantia de 11.250 milhas em sua conta SMILES, ao pagamento de R$ 181,88, além do pagamento pelos danos morais suportados. A 1ª requerida, devidamente citada, apresentou tempestiva contestação, alegando que a tarifa adquirida pela autora não permite reembolso integral, e que não há dano moral ou material a ser indenizado. A 2ª requerida, devidamente citada, apresentou tempestiva contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não possui responsabilidade nos fatos narrados, e que devolveu todas as milhas que a autora gastou na compra da passagem. A 3ª requerida, devidamente citada, apresentou tempestiva contestação alegando que a remarcação do voo se deu em função da alteração da malha aérea, sendo os passageiros devidamente reacomodados em outro voo, e que não há dano a ser reparado. Réplica ID nº 38531403. É o relato do necessário. DECIDO. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso I, CPC), pois os argumentos e documentos carreados aos autos são suficientes para dirimir o conflito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em razão da relação contratual estabelecida entre as partes ser de natureza consumerista o que importa em toda a cadeia de fornecedores do serviço ou produto responder, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 25, § 1º). Assim, não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo à análise do mérito. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo , inciso XXXII da constituição federal). O Código de Defesa do Consumidor instituiu garantias à parte vulnerável na relação jurídica de consumo, dentre as quais se encontra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, que apenas afasta a investigação acerca da culpa do agente causador do dano, mas não exime a vítima de demonstrar o nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano sofrido. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor toma por base a teoria do risco do negócio ou da atividade, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Se o serviço foi disponibilizado na relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço ao consumidor é objetiva, e assim deve ele responder por eventuais falhas ou defeitos dele. No caso em tela, restou devidamente comprovado que o cancelamento do voo da autora se deu em razão da 3ª requerida alterar, de maneira arbitrária, o horário inicialmente escolhido pela autora, como comprova o documento de ID nº 33247456. Assim, foi a própria ré que ensejou o cancelamento da passagem pela autora, sendo devido o ressarcimento integral do valor despendido, devendo as rés devolverem mais R$ 181,88. Registre-se que houve o cumprimento da determinação contida na Resolução 400 da ANAC, Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Contudo, o pedido para creditar as 11.250 milhas expiradas não merece prosperar, pois as requeridas creditaram o valor integral das milhas gastas na aquisição da passagem, com a validade original, como dispõe o regulamento do programa de milhagem da 2ª requerida: ?Em sendo cabível o reembolso, serão creditadas na Conta Smiles com a validade original do acúmulo que a gerou?. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. No presente caso, verifica-se que não houve ofensa a direito de personalidade da autora. Não se ignora que a autora possa ter passado por dissabores, todavia, tal fato configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade. Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Inexistindo, na hipótese, situação que caracterize a ocorrência do dano moral indenizável, impõe-se a improcedência deste pedido. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, solidariamente, a pagar o valor de R$ 181,88 (cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente ao ressarcimento das taxas de embarque relativas à passagem cancelada. Este valor deverá ser corrigido desde o desembolso, com juros desde a citação. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se as requeridas para pagar o montante a que foram condenadas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 10 de julho de 2019. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito

N. 0708681-34.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIA ZEMA PARENTE LOPES. Adv (s).: DF56394 - GABRIEL ATHAYDES BODAN. R: NET BRASILIA LTDA. Adv (s).: MS7785 - AOTORY DA SILVA SOUZA, MS1751900A - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708681-34.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA ZEMA PARENTE LOPES RÉU: NET BRASILIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de