Página 1146 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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LACAO A VITIMA ANA JULIA GONCALVES SANTOS MEDEIROS; ARTIGO 121, 2 , INCISO IV, 4, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E M RELACAO A VITIMA ENEDINA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 32 9 DO CÓDIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA LEONIDAS CANDIDO TAVARES. T AIS DELITOS SÃO PUNIVEIS COM RECLUSAO E DETENCAO, NO CASO DO ULTI MO, LOGO, A MEDIDA OBRIGATORIA QUE SE IMPOE E A MEDIDA DE SEGURAN CA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 97, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESSALTO , POR FIM, QUE A ABSOLVICAO SUMARIA SO E POSSIVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM APRESENTADAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS QUE N AO A ABSOLVICAO IMPROPRIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 415, PARAG RAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 415. O JUIZ, FUNDAM ENTADAMENTE, ABSOLVERA DESDE LOGO O ACUSADO, QUANDO: IV DEMONSTRA DA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. PARÁGRAFO UN ICO. NAO SE APLICA O DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO AO CASO DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 26 DO DECRE TO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL, SALVO QUA NDO ESTA FOR A UNICA TESE DEFENSIVA. DIANTE DESTE QUADRO NAO HA Q UE SE FALAR EM CONDUTA CULPAVEL, EIS QUE O EXAME PSIQUIATRICO FEI TO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APONTOU QUE O ACUSADO APRESE NTA INIMPUTABILIDADE, A QUAL E CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE,

CONFORME PREVE O ARTIGO 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ANTE AO EXPO STO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA , PARA O EFEITO DE SE PROCLAMAR A ABSOLVICAO IMPROPRIA DO ACUSADO

FABIANO DE SOUZA MEDEIROS, DAS IMPUTACOES PREVISTAS NO ARTIGO 12 1, 2, INCISO IV, 4, DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA ANA JULI A GONCALVES SANTOS MEDEIROS; ARTIGO 121, 2, INCISO IV, 4, C/C ART IGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA ENED INA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL EM RE LACAO A VITIMA LEONIDAS CANDIDO TAVARES, TENDO EM VISTA A SUA INI MPUTABILIDADE PENAL, ATESTADA PELO INCIDENTE DE INSABIDADE MENTAL

N. 201800686573, APLICANDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA CONSISTI RA EM INTERNACAO, VISTO QUE A CONDUTA PRATICADA E APENADA COM PEN A DE RECLUSAO E CONFORME RECOMENDACAO DA JUNTA MÉDICA DO TJGO (FL S. 302/305) A SER REALIZADA NO PAILI-PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO L OUCO INFRATOR, PELO PRAZO MINIMO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO AO FI M DESTE, SER REALIZADA PERICIA MÉDICA COM A FINALIDADE DE AVERIGU AR A CESSACAO DA PERICULOSIDADE. CONSIGNO QUE, CONFORME ENTENDIME NTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA ME DIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE DE INTERNACAO OU TRATAMENTO AMBUL ATORIAL DEVE SER LIMITADO AO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINAD A AO DELITO PERPETRADO, E NAO PODE SER SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANO S. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 5 TURMA, HC 208336/SP, REL. MIN . LAURITA VAZ, JULGADO EM 20 DE MAR. 2012). OFICIE-SE AO PAILI, C OM URGENCIA, INFORMANDO DO CONTEUDO DESTA DECISAO E REQUERENDO VA GA PARA INTERNACAO DE FABIANO DE SOUZA MEDEIROS, PELO PRAZO MINIM O DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO A REFERIDA INSTITUICAO COMUNICAR A V ARA DE EXECUCOES PENAIS DESTA COMARCA QUALQUER DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. TENDO EM VIST A A CONTROVERSIA ACERCA DO TEMPO MINIMO PARA CUMPRIMENTO DA MEDID A DE SEGURANÇA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE GOIANIA/G O PARA INTIMACAO PESSOAL DO RESPONSAVEL PELO PAILI, ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL CONFIGURA A PRATICA

DO DELITO DE DESOBEDIENCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO P ENAL, CUJA PENALIDADE CONSISTE EM DETENCAO DE 15 (QUINZE) DIAS A 06 (SEIS) MESES E APLICACAO DE MULTA. COMUNICADO O SURGIMENTO DA VAGA, INTIME-SE PESSOALMENTE O PREFEITO DE MINACU/GO, COM URGENCI A, PARA QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O ENCAMINHAMENTO DO DENUNCIADO AO PAILI, FICANDO A C ARGO DO MUNICIPIO A PROVIDENCIA QUANTO AO TRANSPORTE DO SENTENCIA DO, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS. AUTORIZ O, NO ENTANTO, ESCOLTA E REFORCO DA POLICIA MILITAR E POLICIA CIV IL PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA, SE FOR NECESSARIO, UTILIZANDO-SE D