Página 3445 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2019

Protocolo nº 5228998.90.2018.8.09.0020

Vistos etc.

Trata-se de ação previdenciária proposta por ZAIRA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , partes devidamente qualificadas, onde a parte objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou, a parte autora, que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar e por isso ingressou com a presente a fim de obter a concessão de aposentadoria por idade rural.

Acostou documentos.

Citado o requerido apresentou defesa, onde rechaçou as teses iniciais e pugnou pela improcedência do pedido sob o argumento de que não restaram comprovados os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado (evento 06).

Réplica no evento 08.

Foi colhido o depoimento das testemunhas em audiência de instrução e julgamento (evento 31).

Percorrido o itinerário processual, vieram-me os autos conclusos para comando sentencial.

É o relatório.

DECIDO .

Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.

Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, g da Lei nº 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I a da Lei nº 8.213/91). Da analise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual ou empregado rural.

Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial.

O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal.

Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.

Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da Republica, dos artigos 26, III, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143,