Página 852 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

preclusão (artigo 507 do CPC), um dos pilares de todo o sistema processual, pois, do contrário, todos os debates seriam sempre renovados, ad infinitum. O contador judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, e seus cálculos gozam de presunção de legalidade, pois estão baseados na farta documentação carreada aos autos, com observância das diretrizes de antemão fixadas pelo juízo originário e pelo Conselho da Justiça Federal. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto da relatora, negar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019.

BIANCA STAMATO FERNANDES

Juíza Federal Convocada Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0162826-73.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.162826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/05/2019 13:30

Gabinete 17

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA

ADVOGADO: MG078870 - WANDERLEY ROMANO DONADEL

Originário: 0162826-73.2015.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ARTIGO 702, §§ 2º e , DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

É correta a sentença que rejeita os embargos monitórios fundados em suposto excesso, quando a parte embargante não indica, minimamente, de que valor está falando, deixando de cumprir o determinado no artigo 702, § 2º, do CPC. A parte que deu causa à instauração do processo suporta o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019.

BIANCA STAMATO FERNANDES

Juíza Federal Convocada Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0012046-42.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.012046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/05/2019 16:00

Gabinete 17

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057070 - EDSON BERWANGER

APELADO: EVELYN DE FIGUEIREDO SIENA ME

APELADO: EVELYN DE FIGUEIREDO SIENA

ADVOGADO: PR064805 - JOSELITO TANIOS HAJJAR

Originário: 0012046-42.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA.