Página 579 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos em contexto de violência doméstica, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, as palavras da vítima detém especial relevância, sobretudo quando firmes, harmônicas e amparadas em outros elementos contidos nos autos.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, determinar ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena imposta. Custas legais.

4.Embargos de Declaração - 0004744-22.2016.8.24.0038/50000 -Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Thaíse Siqueira Ornelas

Embargante : Luiz Carlos Comby

Advogado : Joaozinho Zanella (20390/SC)

Advogada : Samanta Vanessa Zanella (36026/SC)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Sérgio Ricardo Joesting (Promotor)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. Custas Legais.

5.Agravo de Execução Penal - 0005228-92.2019.8.24.0018 - Chapecó

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Gustavo Emelau Marchiori

Agravante : Édipo Cleiton Nunes Rodrigues

Advogada : Daiane Coelho (48128/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Cyro Luiz Guerreiro Júnior (Promotor)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DEFENSIVO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 83, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. Custas Legais.

6.Agravo de Execução Penal - 0005599-11.2019.8.24.0033 - Itajaí

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Cláudia Ribas Marinho

Agravante : Fabiano Boettger

Def. Pública : Renata Moura Tupinambá (Defensora Pública)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Geruza Isoton (Promotora)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO

CONDICIONAL. EXISTÊNCIA DE CRIMES COMUNS E HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INDEFERIMENTO INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DESSA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas Legais.

7.Apelação Criminal - 0006464-49.2011.8.24.0054 - Rio do Sul

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Cláudio Márcio Areco Júnior

Apelante : Adair Antonio Xavier de Almeida

Def. Público : Sérgio Renato de Mello (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Marco Antonio Frassetto (33477/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA NA ETAPA INVESTIGATIVA. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE NÃO GERA ILEGALIDADE. ADEMAIS, RECONHECIMENTO CONFIRMADO PELO OFENDIDO EM JUÍZO.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NEGOCIA A TROCA DE PNEUS, IDENTIFICA-SE COM NOME DIVERSO E REPASSA À VÍTIMA CÁRTULA DE CHEQUE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL HÁBIL A DEMONSTRAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO, CORROBORADAS PELOS RELATOS DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA.ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, esgotadas as instâncias ordinárias, determinar ao Juízo singular a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da reprimenda fixada ao acusado.Custas legais.

8.Embargos de Declaração - 0008051-78.2015.8.24.0018/50000 -Chapecó

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Guilherme Silva Pereima

Embargante : Micael Ferreira de Ramos

Advogado : Dario Bueno (15963/SC)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Júlio André Locatelli (Promotor)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MERO INCONFORMISMO COM A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NÃO OBRIGATÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.” (EDcl no AgRg no HC 254.081/DF, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20-10-2015).

DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os aclaratórios. Custas legais.