Página 601 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Julho de 2019

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MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E ; E 142 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A ATIVIDADE RURAL CONTABILIZA-SE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO, QUE NO CASO EM TELA É DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME SE INFERE DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CONFORME A PRÓPRIA DICÇÃO DO MENCIONADO TEXTO LEGAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI Nº 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI Nº 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATÁRIO OU ARRENDATÁRIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE: 1. AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS”. OS SEGURADOS ESPECIAIS POSSUEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LISTADOS NO ART. 39, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA SUPRACITADA LEI, A SABER: APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE E SALÁRIO MATERNIDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PARA TANTO, DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. SIGNIFICA DIZER QUE ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, ASSIM DEFINIDO COMO“O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO” (ART. 24 DA LEI 8.213/81). ANALISANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA TOTAL OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A PARTE JÁ RECEBE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE SEGURADA ESPECIAL, CONFORME SE VER ÀS FLS. 22. O CADASTRO DO CNIS NÃO INFORMA VÍNCULOS URBANOS CONFORME SE VÊ ÀS FLS 65. ALÉM DISSO, COM RELAÇÃO ÀS DÚVIDAS QUANTO À PROVA MATERIAL, ESTAS PODEM SER SANADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS QUANTO AO TRABALHO NA AGRICULTURA EXERCIDO PELA REQUERENTE HÁ VÁRIOS ANOS. NESSE SENTIDO:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DO TRABALHO RURAL. 1 -O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER (ART. 201, PARÁGRAFO 7º, II, CF/88), DESDE QUE PROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR NO CAMPO E O PERÍODO DE CARÊNCIA (ARTS. 142-143, DA LEI Nº. 8.213/91). 2 -A PROVA DA ATIVIDADE RURAL DEVE SER FEITA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 106 DA LEI Nº 8.213/91. CONTUDO, ANTE AS RECONHECIDAS DIFICULDADES DAQUELES QUE VIVEM NA ZONA RURAL, - EM SUA MAIORIA DESPROVIDOS DE QUALQUER REGISTRO DE SEU TRABALHO -, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. (…) 4 - O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS TOMADOS EM JUÍZO, COMPROVAM A SUA ATIVIDADE RURÍCOLA, FAZENDO, JUS, PORTANTO, À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. (...) (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO, AC540643/SE, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2012, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO). - GRIFEI DESTA FEITA, DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA AOS AUTOS, FICOU COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL REQUERIDA PELA AUTORA. ISTO POSTO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS A: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI, VINCULADO AO NB 181.958.251-2 ;B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR À REQUERENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, 27/11/2017, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E POR ARRASTAMENTO DECRETADA DO ART. - F DA LEI Nº 9.494/97 (ADI 4.357-STF), E JUROS MORATÓRIOS À BASE DE 0,5 % (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS (SÚMULA Nº 111 DO STJ). EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZ, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE SEJA IMPLANTADO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PARA A PARTE REQUERENTE, À BASE DE UM (01) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 39, I DA LEI 8.213/1991, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO MULTA DIÁRIA, CASO A PARTE AUTORA INFORME EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO. INEXISTINDO DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM REEMBOLSADAS, DEIXO DE CONDENAR A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE ISENTA (ART. , § 1º DA LEI Nº 8.620/93 E ART. , I DA LEI Nº 9.289/96). CONSIDERANDO-SE A ILIQUIDEZ DA PRESENTE CONDENAÇÃO, CONJUGADA COM O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, O PRESENTE FEITO NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496 § 3º, DO CPC. OPORTUNAMENTE, NÃO HAVENDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS EM CARTÓRIO E, APÓS, ARQUIVE-SE. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INTIME-SE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELA VIA ELETRÔNICA. DECORRIDO O PRAZO DE LEI, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO ALEX CAETANO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO REQUERENTE: ADVOGADO:

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201963000262

AUTOR : JOSE SEVERINO DOS SANTOS

ADV. : BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054-SE

RÉU : CONSTRUTORA SOL E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDI HOJE A CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. AGUARDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VALOR (ES) EM CONTA (S) BANCÁRIA (S), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ACIMA CONCEDIDO, COM OU SEM IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A SE MANIFESTAR, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS.SE HOUVER RESULTADO INFRUTÍFERO OBTIDO POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DANDO SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.

EXECUÇÃO FISCAL

PROC.: 201963000449

EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

EXECUTADO : MARCELO FELIX DOS SANTOS

EXECUTADO : MARCELO FELIX DOS SANTOS - ME

DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDI HOJE A CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, AGUARDE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE VALOR (ES) EM CONTA (S) BANCÁRIA (S) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ACIMA CONCEDIDO, COM OU SEM IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A SE MANIFESTAR, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS. SE HOUVER RESULTADO INFRUTÍFERO OBTIDO POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DANDO SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201963000509

REQUERENTE : J.A.D.S.

ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE

REQUERIDO : E.A.P.

ADV. : RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A REQUERENTE, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA APRESENTAR RÉPLICA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201963000571

AUTOR : WELLINGTON CALEB FONSECA

ADV. : JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B-SE

RÉU : DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A.

ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE

DECISÃO/DESPACHO....: AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), ÀS 09:45 HORAS, NESTA COMARCA DE CAMPO DO BRITO,