Página 1006 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

a seguir: C.C., R$ 1.616,32 - M.F.C., R$ 1.616,35

Vara Regional de Execução Penal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CURITIBANOS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MARCELO POFFO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2019

ADV: FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB 17502/SC), PATRICK DE OLIVEIRA ZANDONOTO (OAB 43331/SC)

Processo 0000547-82.2014.8.24.0009 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Vanderli de Souza - Ciente da decisão proferida em segundo grau. Procedam-se as alterações na ficha do réu e no histórico de partes e, sendo o caso, a evolução da classe dos autos. Cumpra-se.

ADV: CLAIMORETE APARECIDA DE CÓRDOVA (OAB 30890/ SC)

Processo 0000027-20.2017.8.24.0009 - Execução da Pena - Homicídio Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Nicanor Costa - Acusado: Nicanor Costa - Ante o exposto, na forma do art. 117, inciso II, da Lei 7.210/84, DEFIRO o pedido de prisão domiciliar com a utilização de monitoramento eletrônico em favor de nicanor Costa, pelo prazo de 90 (noventa) dias, mantendo as demais cominações constantes na decisão de fls. 220/222. Intime-se o condenado, faltando 10 (dez) dias antes de expirar o prazo de 90 (noventa) dias, para comparecer ao ergástulo a fim de realizar nova avaliação médica, a fim de se analisar a necessidade de prorrogação da prisão domiciliar, cabendo ao beneficiado agendar com antecedência consulta junto ao setor social da unidade prisional. Comunique-se ao Presídio Masculino de Lages e ao DEAP, encaminhando-se cópia da presente decisão em anexo ao ofício. A data de colocação da tornozeleira e início do monitoramento resta fixada como a da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: FABIO BROCARDO (OAB 23402/SC)

Processo 0002384-19.2012.8.24.0018 (018.12.002384-6) - Execução Provisória - Roubo Majorado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Bruno Armany Souza Crema - Apenado: Bruno Armany Souza Crema - Ante o exposto, atendendo a decisão proferida pelo e. TJSC, DECRETO a perda da remição em relação à decisão de fl. 452-454, em 1/3 (um terço), nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 127 da Lei nº 7.210/84, tão somente em relação às remições homologadas antes de 26/08/2016.

ADV: REGINA POTAPOFF (OAB 7035/SC), CAROLINA TAGLIARI CALOMENO (OAB 34333/SC), LUIS PAULO LUDWIG ORTIZ (OAB 38549/SC), MARIANA MACALLI (OAB 42064/SC), ANA PAULA ZAMPIROLO ALVES (OAB 48385/SC)

Processo 0006550-82.2012.8.24.0022 (022.12.006550-0) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Alexandre Adriano Alves - I - Oficie-se ao ergástulo onde está interno o apenado, servindo o presente como ofício, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua o pedido de fls. 309/311. II - Juntada a documentação, abra-se vista ao Ministério Público. III - Intime-se. Cumpra-se.

ADV: FABIO BROCARDO (OAB 23402/SC), DOMINGOS MARTORANO MELO (OAB 33621/SC)

Processo 0000394-44.2013.8.24.0022 (022.13.000394-0) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Natan Emanuel Pereira da Silva - I - Oficie-se ao ergástulo onde está interno o apenado, servindo o presente como ofício, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua o pedido de fl. 715. II - Juntada a documentação, abra-se vista ao Ministério Público. III - Intime-se. Cumpra-se.

ADV: FABIO BROCARDO (OAB 23402/SC), RENAN LOPES ARAUJO (OAB 37930/SC)

Processo 0001393-89.2016.8.24.0022 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciante: Delegado de Polícia de Curitibanos - Apenado: Alcindo Borges de Souza - Trata-se de pedido de transferência/permuta encaminhado a esse Juízo por Alcindo Borges de Souza, detento que atualmente cumpre sua reprimenda na Penitenciária da Região de Curitibanos. Antes de adentrar ao pedido de transferência, importante registrar que, muito embora o resgate da reprimenda próximo à residência dos familiares possua previsão na Lei de Execução Penal, esta não é absoluta, porquanto devem ser observadas também as conveniências da administração pública a fim de garantir o cumprimento integral da pena. Afora isso, é cediço possuir a autoridade do Departamento de Administração Prisional maior conhecimento acerca da situação carcerária do estabelecimento prisional, a natureza do local e a disponibilidade de vagas, pautando as decisões com base nas suas necessidades e possibilidades. No caso em comento, em ofício encaminhado pelo DEAP, noticiou-se a não anuência com relação ao pedido de permuta, o que prejudicaria a transferência do apenado. Por outro lado, este Juízo não apresenta óbice com relação a eventual transferência/permuta em favor do reeducando. Entretanto, por se tratar de interesse da administração pública, compete ao DEAP acolher ou não o pleito, nada impedindo que seja reeditado administrativamente. Ciência à unidade prisional acerca da presente decisão. Intime-se.

ADV: JOSIANE PESSI (OAB 68044/RS), WAGNER DE ANDRADE FROZI (OAB 71705/RS)

Processo 0003076-93.2018.8.24.0022 - Execução da Pena - Roubo

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Paulo Sergio Martins da Silva - Apenado: Paulo Sergio Martins da Silva -Logo, é de rigor o somatório das reprimendas infligidas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal, as quais resultam em 10 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão. Processo que aportou ao juízo cuja pena deve ser somada e tipificaçãoPena a ser somadaPena totalPena total cumprida até hojePena remanescente na data de hoje Ação Penal nº 0008201-25.2017.8.24.0039 de Lages/ SC - PEC nº 0006131-64.2019.8.24.0039 Art. 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal 08 a 06 m 20 d - reclusão10 a 01 m 20 d - reclusão02 a 06 m 11 d - reclusão07 a 07 m 09 d - reclusão O apenado foi preso inicialmente em 26/11/2015 (fl. 25) e posto em liberdade na data de 11/08/2016 (fls. 62/63). Foi preso novamente nos autos em apenso na data de 16/09/2017 (fls. 03/04) e permanece preso até a presente data. Portanto, subsiste o tempo de 07 anos, 07 meses e 09 dias de reclusão a cumprir. Fixo o regime prisional FECHADO, conforme as regras do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Fixo como data-base para a concessão de benefícios a data da última prisão no apenso (16/09/2017). Cumpra-se nos termos do item c do parecer Ministerial de fl. 321. Comunique-se à unidade prisional, encaminhandose cópia da presente como ofício. Intime-se.

ADV: HENRIQUE TELLES VARGAS (OAB 36048/SC), FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB 38021/SC), GUILHERME SILVA ARAÚJO (OAB 40470/SC)

Processo 0004371-68.2018.8.24.0022 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Michel Augusto Vargas - I - Diante da existência de erro material na decisão de fl. 306, que não considerou a remição homologada na decisão de fl. 289, RETIFICO o item II do referido ato para constar a data de 07/08/2019 como marco para