Página 1009 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

término das aulas. Intime-se o apenado para que, querendo, junte a documentação cabível. Cumpra-se.

ADV: LUCIANO TAVARES (OAB 21068/SC), CLÉSIO HUGEN SCHMITT (OAB 19673/SC)

Processo 0005098-39.2019.8.24.0039 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: João Cleber Ramos Padilha - Ante o exposto, DECLARO REMIDO 1 (um) dia da pena imposta ao reeducando João Cleber Ramos Padilha, correspondentes a um terço dos 3 (três) dias de labor em empresa de 26 a 30/06/2019. A remição deverá ser devidamente anotada no histórico de partes respectivo, para fins de desconto da pena a cumprir e futuros benefícios. Comunique-se. Cumpra-se.

ADV: FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB 17502/SC)

Processo 0005681-24.2019.8.24.0039 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Fábio da Silva Furghieri - Ante o exposto, HOMOLOGO o procedimento administrativo disciplinar de fls. 41/55 e, por conseguinte, RECONHEÇO a falta grave perpetrada por Fábio da Silva Furghieri, determinando a MANUTENÇÃO do regime prisional FECHADO, com fundamento nos artigos 118, inciso I, da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da falta disciplinar (20/05/2019) como data-base para a concessão de benefícios. Procedam-se às anotações necessárias junto ao histórico de partes. Comunique-se ao ergástulo. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB), CRISTIANE BARBOSA (OAB), JEAN CARLOS FERREIRA (OAB )

Processo 0006451-17.2019.8.24.0039 - Execução Provisória - Crimes contra o Patrimônio - Autor: M. P. do E. de S. C. - Vítima: C. B. - Apenado: J. C. F. - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: ALEX CRUZ HERNANDEZ (OAB 30548/SC)

Processo 0007287-06.2018.8.24.0045 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Roni Peterson Pires - Juntadas as informações, nova vista ao Ministério Público.

ADV: CINTIA CARVALHO MARTINI (OAB 8852/SC), FABIO BROCARDO (OAB 23402/SC), ALBERTO MOUSSALLEM FILHO (OAB 31626/SC)

Processo 0004223-29.2016.8.24.0054 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Richardson Leandro Bispo - Ante o exposto, HOMOLOGO o procedimento administrativo disciplinar de fls. 354/369 e, por conseguinte, RECONHEÇO a falta grave perpetrada por Richardson Leandro Bispo, determinando a REGRESSÃO ao regime prisional FECHADO e a perda de 1/6 dos dias remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da recaptura (06/06/2019 - fl. 347) como database para a concessão de benefícios. Considerando a justificativa do procurador Dr. Fábio Brocardo esclarecendo a extinção do cargo de Gerente de Revisões Penais da Penitenciária da Região de Curitibanos, fixo-lhe remuneração no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais), nos termos da Resolução CM nº 5/19. Requisite-se a verba. A presente nomeação deverá ser considerada para fins do rodízio de defensores. Procedam-se às anotações necessárias junto ao histórico de partes. Comunique-se ao ergástulo. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: CRISTIANO FREDERICO CORREA DE SOUZA (OAB 41058/SC)

Processo 0001522-21.2018.8.24.0056 - Execução Provisória - Latrocínio

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Joaquim Caetano de Oliveira - Apenado: Joaquim Caetano de Oliveira - I - Maria Oliveira da Rocha compareceu na Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília solicitando autorização para visitar Joaquim Caetano de Oliveira, seu neto (fls. 146/152). II - O Ministério Público desta Comarca não se opôs ao deferimento do pleito (fl. 144). III - Com razão o Ministério Público, pois é sabida a importância do fortalecimento dos laços afetivos e familiares na ressocialização dos reeducandos. IV - Assim, defiro o pedido de fls. 146/152 para autorizar Maria Oliveira da Rocha a visitar Joaquim Caetano de Oliveira, observadas as demais normativas de segurança vigentes na respectiva unidade prisional. V - Cumpra-se. Intime-se.

ADV: FABIO BROCARDO (OAB 23402/SC), LUIZ EDUARDO DE SOUZA (OAB 19453/PR), EVANDRO ANTONIO RIBAS (OAB 28826/SC), FRANCIELLE MICHELLE GRAZEK (OAB 41184/SC), JÉSSICA DIANE BAIL (OAB 42730/SC), EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA (OAB 52207/SC)

Processo 0006647-42.2010.8.24.0058 (058.10.006647-7) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Nilson Schroeder - Ante o exposto, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84 e com base nos parâmetros indicados nas decisões de fls. 866/869 e 887, DEFIRO a progressão de regime, autorizando a transferência de Nilson Schroeder ao REGIME SEMIABERTO com efeitos a partir de 23/10/2019 e DECLARO REMIDOS 04 (quatro) dias, em razão do trabalho na unidade prisional, no período de 01/03/2019 a 30/06/2019. Ainda, DEFIRO o pedido de saída temporária, autorizando o apenado a deixar o ergástulo nos períodos e horários estabelecidos pela administração prisional, na forma da Portaria 02/2018 deste Juízo e do art. 124 da LEP, após 19/10/2019. Deverá a administração da unidade prisional advertir o interno de que as saídas temporárias ainda não gozadas poderão ser revogadas não sendo demonstrado o comportamento adequado (art. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada como fuga. Outrossim, deve o apenado ser advertido das condições obrigatórias indicadas no art. 124 da LEP. Ocorrendo qualquer dos casos acima citados ou elencados no art. 3º da Portaria 02/2018, deverá a Unidade Prisional comunicar imediatamente este Juízo. Promova-se a anotação pertinente no histórico de partes. A presente decisão servirá como atestado de pena a cumprir e previsão de benefícios. Encaminhe-se cópia ao apenado. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: MAELEM ARRUDA (OAB 53002/SC)

Processo 0000958-89.2016.8.24.0063 - Execução da Pena - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Jonas Pereira Motta - Apenado: Jonas Pereira Motta - Ante o exposto, DECLARO REMIDOS 8 (oito) dias da pena imposta ao reeducando Jonas Pereira Motta, correspondentes a um terço dos 24 (vinte e quatro) dias de labor na unidade prisional de 06/12/2018 a 07/01/2019. A remição deverá ser devidamente anotada no histórico de partes respectivo, para fins de desconto da pena a cumprir e futuros benefícios. Comunique-se. Cumpra-se.

ADV: DOMINGOS MARTORANO MELO (OAB 33621/SC)

Processo 0000247-16.2018.8.24.0063 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado