Página 1449 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

ADV: RICARDO BRETANHA SCHMIDT (OAB 33356/SC), DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB 34087/SC)

Processo 0013117-57.2007.8.24.0038 (038.07.013117-9) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Reeducando: Fernando Amâncio Spier - Reeducando: Fernando Amâncio Spier - VISTOS. Urgente. Trata-se de execução penal em desfavor do reeducando Fernando Amâncio Spier, condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática de crimes comuns, não reconhecida a reincidência. Atualmente, pende análise sobre acórdão de fls. 509-13. 1. Acórdão de fls. 509-13: Consoante acórdão retro, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao agravo de execução penal n. 0007440-26.2019.8.24.0038 para cassar a decisão que deferiu a progressão de semiaberto ao reeducando. Diante da ordem proferida pelo Tribunal de Justiça, o apenado deve retomar o cumprimento da pena no regime fechado. Comunique-se a direção prisional para anotação do prontuário do apenado. Intime-se o apenado, com cópia do acórdão de fls. 509-13. Intime-se a defesa e o Ministério Público. 2. Progressão ao regime semiaberto: Diante do tempo transcorrido desde a última falta grave reconhecida por este Juízo em 15.11.2018 (mais de 7 meses), bem como o parecer da Comissão Técnica de Classificação juntado às fls. 505-6 (favorável aos benefícios do regime semiaberto ao apenado), cumpra-se o disposto na Portaria n. 3/15 e abra-se vista ao Ministério Público sobre progressão ao regime semiaberto. Joinville (SC), 04 de julho de 2019. João Marcos Buch Juiz de Direito

ADV: BARBARA CARVALHO REBELO (OAB 36649/SC), NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (OAB 36988/SC)

Processo 0046533-45.2009.8.24.0038 (038.09.046533-1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Reeducando: Ivan Roberto Pereira - Reeducando: Ivan Roberto Pereira - Ex positis: Reconheço a falta grave e regrido o regime de cumprimento de pena para o regime fechado, bem como decreto a perda de 1/9 dos eventuais dias remidos (arts. 118, I, e 127, ambos da LEP).

ADV: ALBANI LARA BERGAMINI (OAB 32973/SC)

Processo 0000131-03.2009.8.24.0038 (038.09.000131-9) - Execução da Pena - Roubo - Apenado: Edimar Santana - Apenado: Edimar Santana - Ex positis: Com base no art. 112 da LEP, defiro a progressão do regime de cumprimento de pena do apenado Edimar Santana, passando do fechado ao semiaberto. Intimem-se. Comunique-se à direção prisional para anotação no prontuário do apenado.

ADV: ALBANI LARA BERGAMINI (OAB 32973/SC)

Processo 0000131-03.2009.8.24.0038 (038.09.000131-9) - Execução da Pena - Roubo - Apenado: Edimar Santana - Apenado: Edimar Santana - VISTOS.Urgente. Trata-se de execução penal na qual o apenado Edimar Santana foi condenado às penas somadas de 34 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática de crimes comuns. Atualmente, o apenado está no regime semiaberto. Diante teor da certidão retro, altero a primeira saída temporária do apenado para o período de 8.7.2019 (18 h) até 15.7.2019 (18 h), ficando mantidas as demais saídas temporárias já deferidas, conforme fl. 702. Mais atenção o cartório, pois erros como esses não podem acontecer. Diligencie-se e cumpra-se a decisão de fl. 698-703.

ADV: GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB 41397/SC), GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB 41448/SC)

Processo 0000223-44.2010.8.24.0038 (038.10.000223-1) - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Apenado: Andrisio Pereira - Apenado: Andrisio Pereira - Ex positis, para efeito de liquidação de pena, a progressão para o regime semiaberto poderá ser verificada a partir de outubro de 2019, ressalvada remição. Anotese no Cartório para efeito da Portaria nº 3/2015. Considerando que o próximo benefício está distante, i-se o apenado. Intime-se o Ministério Público e a defesa para, querendo, manifestar-se. Anote-se em cartório para fins da Ordem de Serviço n.6/2015.

ADV: LUIZ CARLOS NESPECA (OAB 11298/SC), RODRIGO ANDRADE NESPECA (OAB 17052/SC), INAÊ ALVES GOTTARDI (OAB 35859/SC), DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (OAB 45182/SC)

Processo 0022757-79.2010.8.24.0038 (038.10.022757-8) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Reeducando: Rafael Gregório da Silva - Reeducando: Rafael Gregório da Silva - VISTOS. Urgente. 1.Dê-se ciência ao Diretor da Penitenciária sobre o teor da missiva de fl. 866, devendo providenciar assistência social, jurídica e eventual adequação da alimentação do apenado. Intime-se a defesa para o que de direito. 2.Requisite-se o incidente disciplinar referente aos fatos tratados no ofício n. 1779/2019. Prazo: 10 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 3.No mais, aguarde-se o cumprimento da pena, com previsão de progressão ao regime semiaberto a partir de maio/2021 (fl. 846).

ADV: NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 11811/SC) Processo 0002005-52.2011.8.24.0038 (038.11.002005-4) - Execução da Pena - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Silvio Soares da Rocha - Ex positis: NÃO CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do apenado Silvio Soares da Rocha. DEFIRO o parcelamento do montante remanescente da prestação pecuniária (R$ 1.220,40) em 15 parcelas iguais e sucessivas de R$ 81,36. Comunique-se à Central de Penas e Medidas Alternativas. Intimem-se. Diligencie-se. No mais, traslade-se a cópia desta decisão para a carta testemunhável n. 0010384-98.2019.8.24.0038 e lá abra-se vista ao Ministério Público sobre o objeto recursal.

ADV: MARIA LUIZA DE AQUINO COSTA (OAB 3731/SC)

Processo 0001856-56.2011.8.24.0038 (038.11.001856-4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Keila Samara dos Santos - Ex positis: Com base no art. 118, § 2º, c/c art. 50 e 146-C, da LEP, na forma do art. , § 2º, da LINDB, Súmula 533 do STJ, art. , caput, e inciso LV, da CF, art. 7 do Pacto de São José da Costa Rica e proibição da analogia em malam partem, indefiro a regressão provisória de regime. Para fins de eventual aplicação das penalidades do art. 146C, da LEP, requisite-se a instauração de incidente disciplinar, em 30 dias. Juntado, i-se a defesa para manifestação, no prazo de 5 dias. No mais, observe-se que a prisão domiciliar já foi revogada consoante ordem do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estando a apenada recolhida à unidade prisional. Intimem-se. No mais, aguardese o cumprimento da pena em regime semiaberto, cuja previsão de progressão ao regime aberto é a partir de janeiro de 2021 (fls.630-4).

ADV: MARIA LUIZA DE AQUINO COSTA (OAB 3731/SC)

Processo 0001856-56.2011.8.24.0038 (038.11.001856-4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Keila Samara dos Santos - Ex positis: Com base no art. 126, da LEP e Portaria n. 8/2013 deste Juízo, DECLARO remidos 12 (doze) dias da reprimenda da apenada Keila Samara dos Santos, relativos à leitura das obras “Marília de Dirceu” (fls.893-5), “Véspera” (fls. 896-8) e “Longe do meu bem querer” (fls. 899-901), Intimem-se. Requisite-se à Administração Prisional o cumprimento da providência elencada no art. 129, § 2º, da LEP. Até esta data a remição total é de 273 dias de pena (12 dias nesta decisão e 261 dias conforme decisão de fls. 630-4, item 2). No mais, requisite-se ao Presídio Regional de Joinville a remessa da grade de remição relativa ao trabalho externo. Prazo: 10 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público.

ADV: MARCIO JEAN GUELERE (OAB 17064/SC)

Processo 0045597-49.2011.8.24.0038 (038.11.045597-2) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Sérgio Joel Correa Júnior - Apenado: Sérgio Joel Correa Júnior - Nos termos da promoção Ministerial retro, requisite-se a realização de perícia ao IGP sobre a manutenção da prisão domiciliar, em 15 dias. Outrossim, intime-se a defesa para que ajuste junto ao IGP a data da perícia e apresentação do apenado, sob pena de revogação do benefício, podendo inclusive