Página 9782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Julho de 2019

Verifico em fl. 148 o recibo CD/SD, assim como o aviso prévio trabalho, de modo que julgo improcedente o pedido de entrega de guias/indenização do seguro-desemprego, assim como aviso prévio indenizado.

Contudo, verifico em fl. 146 e 518, no cotejo com o holerite de fl. 209, que o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 144/145 não observou o adicional de periculosidade na base de cálculo, de modo que condeno a reclamada no pagamento de diferenças decorrentes dos reflexos de adicional de periculosidade, incontroversamente pago (holerites fls. 173/ss.), em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%.

Em sendo incontroversa a despedida imotivada e não se verificando nos autos a entrega de guias para saque do FGTS, tampouco depósito de multa rescisória, defiro o pedido nesse tocante.

Quanto ao FGTS e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, observado o disposto na Súmula nº 305 do c. TST, condeno a 1ª reclamada na obrigação de efetuar tais depósitos na conta vinculada do reclamante (vedado o pagamento direto), limitados aos períodos em que não houve recolhimento. Referida obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dia, a contar do trânsito em julgado do presente feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 -limitada a R$ 3.000,00 - e indenização substitutiva (sem prejuízo da multa ora cominada).

Defiro o pedido de saque do FGTS + 40% e o pedido de habilitação no programa de Seguro-Desemprego. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do presente feito, entregar à parte reclamante as chaves de conectividade para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00.

Passado o qüinqüídio com a inércia patronal, deverá a secretaria proceder à expedição de alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da multa ora cominada.

Descontos. Custeio sindical.

Já resta assente na jurisprudência nacional o entendimento de que apenas os empregados sindicalizados podem sofrer descontos a título de contribuições assistenciais, como se denota da leitura da OJ 17 da SDC e do PN 119, ambos do C. TST, bem como da Súmula Vinculante nº 40 do E. STF.

Tenho, portanto, que ofende a liberdade sindical a instituição da contribuição em apreço mediante desconto da remuneração do trabalhador não sindicalizado com o fito de custear as receitas do sindicato de sua categoria, mas ao qual não está filiado.

Eventual cláusula garantidora do direito de oposição a tal desconto pelo trabalhador não legitima a cobrança da referida contribuição,

porquanto impõe a este o encargo de rechaçar o desconto que não havia sido autorizado, subvertendo a lógica contida no art. 545 da CLT - o qual aponta que os descontos devem ser previamente autorizados.

Verifico nos holerites o mencionado desconto, sob a rubrica "desc. Assistencial/negocial". Saliento que não houve comprovação de filiação da parte reclamante ao sindicato da categoria, de modo que julgo procedente o pedido de reembolso dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais.

Acúmulo de funções.

O acúmulo de funções é aquele que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregador e a contraprestação inicialmente pactuada. Se os afazeres estranhos à função não são capazes de proporcionar desequilíbrio em relação aos serviços inicialmente avençados, é indevido o adicional de acúmulo.

Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art. 456, que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal".

No caso em tela, a parte reclamante se desvencilhou de seu encargo de provar que as tarefas desempenhadas por si eram incompatíveis com sua condição pessoal, tendo em vista o depoimento da testemunha conduzida pelo autor, que ratificou a tese obreira, no sentido de que, embora exercesse a função de eletricista de manutenção, também efetuava reparos, hidráulica, pintura.

Contudo, certo é que inexiste obrigação legal ou convencional que obrigue o empregador ao pagamento do adicional ora vindicado. Assim, indefiro o pleito autoral, no particular.

Horas extras.

Tendo a reclamada acostado aos autos cartões de ponto com marcações britânicas (fls. 471/ss.), presumo verdadeiro o horário de trabalho apontado na exordial (Súmula 338, III do C. TST). Verifico, porém, que, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha conduzida pelo próprio autor esclareceu que ambos apenas não gozavam uma hora de intervalo intrajornada em média três vezes por semana. Além disso, confessou o autor a idoneidade dos cartões apenas no tocante aos dias laborados, inclusive feriados, o que foi ratificado pela prova testemunhal.

Assim, fixo a jornada do reclamante como sendo das 8h às 18h (de segunda a sexta-feira, inclusive feriados), das 7h às 18h (sábados)