Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E

MORAES Presidente

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Vice-Presidente Administrativo

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Vice-Presidente Judicial

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Corregedor Regional

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Vice-Corregedora Regional

Rua Barão de Jaguara, 901

Centro

Campinas/SP

CEP: 13015927

Telefone (s) : (19) 3731-1600

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-0010341-79.2017.5.15.0056

Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO

RECORRENTE RONALD SILVA DE SOUZA

ADVOGADO LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA(OAB: 291115/SP)

ADVOGADO MARCELO RICARDO MARIANO(OAB: 124426/SP)

RECORRIDO CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

ADVOGADO EDVAN CORDEIRO NOVAIS(OAB: 349472/SP)

ADVOGADO NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS(OAB: 18609-B/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

- RONALD SILVA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO Advogado (a)(s): EDVAN CORDEIRO NOVAIS (SP - 349472) Recorrido (a)(s): RONALD SILVA DE SOUZA

Advogado (a)(s): LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA (SP - 291115)

MARCELO RICARDO MARIANO (SP - 124426)

Petição Id b330418: A reclamada requer a juntada dos documentos constitutivos e representativos. Defiro. Anote-se.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/10/2018; recurso apresentado em 25/10/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Ao ser prequestionado a respeito da matéria relativa ao acúmulo de função, o v. julgado justificou a rejeição dos embargos de declaração com fundamento estranho à questão suscitada, nos seguintes termos: "Como visto, não há qualquer contradição, sendo certo que no V.Acórdão embargado foram lançados fundamentos expressos no sentido de que 'a margem de erro consignada no exame médico quanto a provável data da concepção deve ser interpretada em favor da empregada', inclusive com citação jurisprudencial".

Assim sendo, com fundamento no art. 896, c, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO.