Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

A análise do tema em destaque resta prejudicada, uma vez que guarda relação com a alegação de nulidade do julgado por ausência de fundamentação.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 03 de julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0011788-60.2016.5.15.0146

Relator FLAVIO LANDI

RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)

RECORRENTE SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO LUCAS DA SILVA BISCONSINI(OAB: 297806/SP)

ADVOGADO CYRO JOSE OMETTO CONES(OAB: 363436/SP)

RECORRIDO SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO LUCAS DA SILVA BISCONSINI(OAB: 297806/SP)

ADVOGADO CYRO JOSE OMETTO CONES(OAB: 363436/SP)

RECORRIDO BIOSEV BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BIOSEV BIOENERGIA S.A.

- SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): BIOSEV BIOENERGIA S.A.

Advogado (a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido (a)(s): SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO Advogado (a)(s): LUCAS DA SILVA BISCONSINI (SP - 297806) CYRO JOSE OMETTO CONES (SP - 363436)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/03/2019; recurso apresentado em 08/04/2019).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

No tocante aos temas em debate, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Some-se a isso o teor das Súmulas 83 e 91 do TRT da 15a Região, a respeito das matérias tratadas no recurso interposto: "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 -Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). "INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 -Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.