Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

BASE DE CÁLCULO

O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o piso salarial como base de cálculo das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121, 1ª Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-

56.2011.5.18.0129, 1ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-

07.2010.5.15.0156, 1ª Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-

02.2010.5.18.0006, 3ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-

74.2010.5.15.0156, 3ª Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-

75.2011.5.15.0143, 3ª Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-

88.2008.5.15.0154, 4ª Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-

21.2011.5.15.0015, 5ª Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-

05.2011.5.18.0121, 6ª Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-

41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-

39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13).

Some-se a isso o teor da Súmula 74 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto:

"HORAS IN ITINERE, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. É inválida a fixação por norma coletiva de base de cálculo inferior àquela que é utilizada para o cálculo das horas extras." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial.

Decisão

Processo Nº RO-0010018-63.2017.5.15.0092

Relator SERGIO MILITO BAREA

RECORRENTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

RECORRIDO MARCIO ROBERTO PANTAROTTO

ADVOGADO Renata Sanches Guilherme(OAB: 232686/SP)

ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP)

RECORRIDO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO ROBERTO PANTAROTTO

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Advogado (a)(s): 1. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) Recorrido (a)(s): 1. MARCIO ROBERTO PANTAROTTO 2. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado (a)(s): 1. Renata Sanches Guilherme (SP - 232686) 1. RICARDO SANCHES GUILHERME (SP - 180694) 2. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/10/2018; recurso apresentado em 31/10/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO A questão relativa ao acolhimento das diferenças de gratificação por produção foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame é vedado, nesta fase. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados.

Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art.