Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010059-62.2015.5.15.0007

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MURIEL CARVALHO GARCIA LEAL(OAB: 273655-D/SP)

ADVOGADO GLORIETE APARECIDA CARDOSO(OAB: 78566-D/SP)

ADVOGADO MARY ABRAHAO MONTEIRO BASTOS(OAB: 96564/SP)

ADVOGADO MARCIO SALGADO DE LIMA(OAB: 215467/SP)

ADVOGADO PETERSON FARIA COURA(OAB: 390546/SP)

RECORRENTE THAMIRES DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO PAULO CESAR REOLON(OAB: 134608-D/SP)

RECORRIDO THAMIRES DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO PAULO CESAR REOLON(OAB: 134608-D/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MURIEL CARVALHO GARCIA LEAL(OAB: 273655-D/SP)

ADVOGADO GLORIETE APARECIDA CARDOSO(OAB: 78566-D/SP)

ADVOGADO MARY ABRAHAO MONTEIRO BASTOS(OAB: 96564/SP)

ADVOGADO MARCIO SALGADO DE LIMA(OAB: 215467/SP)

ADVOGADO PETERSON FARIA COURA(OAB: 390546/SP)

RECORRIDO EMPREZA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO(OAB: 221579/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EMPREZA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA - THAMIRES DA SILVA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogado (a)(s): 1. PETERSON FARIA COURA (SP - 390546) 1. MURIEL CARVALHO GARCIA LEAL (SP - 273655) 1. GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) 1. MARY ABRAHAO MONTEIRO BASTOS (SP - 96564) 1. MARCIO SALGADO DE LIMA (SP - 215467)

Recorrido (a)(s): 1. THAMIRES DA SILVA RIBEIRO 2. EMPREZA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

Advogado (a)(s): 1. PAULO CESAR REOLON (SP - 134608) 2. CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP - 221579) 2. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PB - 128341) Interessado (a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/10/2018; recurso apresentado em 17/10/2018).

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

ÔNUS PROBATÓRIO

VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS

JUROS MORATÓRIOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido no início do apelo, sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das contrariedades apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos da decisão transcritos, não satisfaz o requisito dos aludidos dispositivos legais.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-

24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-

97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-

65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406