Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

sentido os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-897-

12.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099-

49.2015.5.03.0081, 2ª Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-29500-

33.2009.5.15.0009, 5ª Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373-

10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, DEJT-16/03/2018, Ag-AIRR-10313-

02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-929-

77.2015.5.10.0010, 8ª Turma, DEJT-19/12/2017.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

O C. TST firmou entendimento de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6ª diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1ª Turma, DEJT-02/09/11, RR-

256400-65.2008.5.15.0054, 2ª Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-

37.2011.5.18.0131, 3ª Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-

77.2010.5.09.0678, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-

93.2009.5.03.0087, 5ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-

20.2005.5.09.0322, 7ª Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-

83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-

33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST, não havendo que se falar em dissenso das Súmulas 85 e 423 do C. TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EPI.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

VALORES ARBITRADOS DAS INDENIZAÇÕES

O v. acórdão manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais pois reconheceu a ocorrência da doença ocupacional, do nexo de causalidade e a responsabilidade da reclamada. Assim, as questões relativas aos temas em destaque, inclusive quanto aos valores arbitrados das indenizações, foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

Ademais, o C. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-144100-80.2003.5.05.0001, 1ª Turma, DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2ª Turma, DEJT-10/06/2011, RR-

9953100-21.2005.5.09.0005, 3ª Turma, DEJT-19/12/2011, RR-

50800-60.2008.5.12.0012, 4ª Turma, DEJT-10/06/2011, RR-86300-

42.2005.5.05.0028, 5ª Turma, DEJT-29/06/2012, AIRR-108500-

48.2006.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT-20/04/2012, E-ED-RR-346700-

21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO.

VALOR ARBITTRADO DAS ASTREINTES

Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT.

Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-

11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-

96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-

40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-

52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-

25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-

11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. Isso porque não contempla a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito ao valor das astreintes para que seja anotada a CTPS do reclamante.