Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado (a)(s): DIOGENES TADEU GONCALVES LEITE JUNIOR (SP - 186729)

BRUNO AMANO DOS SANTOS (SP - 305409) GABRIELA CARR (SP - 281551)

Recorrido (a)(s): TATIANA SILVA PORTELA ROLI Advogado (a)(s): LUCAS DE MELLO PALMA E SILVA (SP - 251465) Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-897-

12.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099-

49.2015.5.03.0081, 2ª Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-29500-

33.2009.5.15.0009, 5ª Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373-

10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, DEJT-16/03/2018, Ag-AIRR-10313-

02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-929-

77.2015.5.10.0010, 8ª Turma, DEJT-19/12/2017.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 31/10/2018; recurso apresentado em 12/11/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA.

DA JORNADA DE TRABALHO

DA JORNADA FIXADA - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Quanto à condenação em horas extras mais reflexos, fixação da jornada de trabalho (constatação da invalidade do controle de jornada efetivado) - destaque-se, o v. julgado condenou a reclamada ao pagamento das extras excedentes da 6ª diária tendo em vista o enquadramento da autora aos ditames do "caput" do art. 224 da CLT - é oportuno destacar que todas as questões foram solucionadas com base na análise de fatos e provas, ressaltandose, também, a consonância do v. acórdão com a Súmula 102, I, do C. TST. Assim, inviável o apelo, em conformidade com a Súmula 126 do C. TST e com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO.

Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Some-se a isso o teor das Súmulas 83 e 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto:

Súmula 83 - "INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05)

Súmula 91 - "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02).

Assim, inviável o apelo, pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Finalmente é necessário lembrar que o C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2ª Turma, DEJT-20/08/10, RR-

171600-98.2003.5.15.0048, 3ª Turma, DEJT-27/08/10, RR-415700-

62.2000.5.09.0005, 4ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-

24.2007.5.15.0005, 5ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-

60.2008.5.09.0022, 6ª Turma, DEJT-20/08/10, RR-126500-

28.2008.5.01.0051, 7ª Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061 -02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-28/06/10).