Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

Sob esse aspecto, também inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

DA INTEGRAÇÃO SRV

Quanto ao acolhimento do pedido de integração salarial da parcela em epígrafe importa destacar que a matéria foi solucionada com base na análise dos fatos e provas - ressalta-se a constatação de que as quantias eram pagas com habitualidade devendo, portanto, integrar o salário da reclamante nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. Não bastasse isso, ressalte-se, também, a consonância do v. julgado com a Súmula 264 do C. TST. Inviável, portanto, o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre destacar que a matéria, além de fundamentada na apreciação de fatos e provas, foi decidida em conformidade com a Súmula 463, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do C. TST), restando inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

No que se refere ao requerimento de condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas afrontas a dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST).

Não bastasse isso, é oportuno registrar que a decisão recorrida foi proferida em conformidade aos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das

Súmulas nºs 219 e 329 do TST.".

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial.

Decisão

Processo Nº RO-0011115-27.2016.5.15.0127

Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

RECORRENTE JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA(OAB: 145018/SP)

ADVOGADO MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA(OAB: 319641/SP)

RECORRENTE CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

ADVOGADO EDVAN CORDEIRO NOVAIS(OAB: 349472/SP)

ADVOGADO NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS(OAB: 18609-B/MS)

RECORRIDO CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

ADVOGADO EDVAN CORDEIRO NOVAIS(OAB: 349472/SP)

ADVOGADO NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS(OAB: 18609-B/MS)

RECORRIDO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA(OAB: 145018/SP)

ADVOGADO MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA(OAB: 319641/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

- JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO Advogado (a)(s): EDVAN CORDEIRO NOVAIS (SP - 349472) Recorrido (a)(s): JOSE DOS SANTOS

Advogado (a)(s): MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA (SP -145018)

MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA (SP - 319641)

Interessado (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Petição Id 757f41a: A reclamada requer a juntada dos documentos constitutivos e representativos. Defiro. Anote-se.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05/10/2018; recurso