Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

apresentado em 17/10/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6ª diária.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1ª Turma, DEJT-02/09/11, RR-

256400-65.2008.5.15.0054, 2ª Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-

37.2011.5.18.0131, 3ª Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-

77.2010.5.09.0678, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-

93.2009.5.03.0087, 5ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-

20.2005.5.09.0322, 7ª Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-

83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-

33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido no início das razões recursais, sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos da decisão transcritos, não satisfaz o requisito dos aludidos dispositivos legais.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-

24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-

97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-

65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-

38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-

40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-

83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Tribunal Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF improcedente a Reclamação 22012.

No julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. Acrescente que o STF apreciou a matéria no leading case 870947 (TEMA 810) com repercussão geral e também no julgamento da ADI 4425.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1ª Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3ª Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-

10805-58.2014.5.15.0105, 5ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522-

27.2015.5.15.0108, 6ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-

05.2012.5.04.0522, 7ª Turma, DEJT-09/03/18, RR-902-

75.2011.5.02.0263, 8ª Turma, DEJT-09/03/18).

Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010309-04.2017.5.15.0047

Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI

RECORRENTE ROSA MALENA BUENO

ADVOGADO JAIR DE JESUS MELO CARVALHO(OAB: 81382-D/SP)