Página 7903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

A legitimidade passiva é aferida segundo as assertivas da reclamante (teoria da asserção), que postula o pagamento de contribuição sindical em face do reclamado.

Havendo pretensão em relação ao reclamado, está presente sua legitimidade passiva. A possibilidade da cobrança da contribuição sindical, nos termos em que proposta, é questão que não tem relação com as condições da ação, mas sim com o mérito, e que será, portanto, decidida nesta seara.

Diante do exposto, rejeita-se.

AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ESPECÍFICOS E INTIMAÇÃO PESSOAL

O reclamado alega que não há provas acerca de sua notificação pessoal e que os editais apresentados com a inicial estão em desconformidade com o artigo 605 da CLT.

A reclamante agiu de acordo com o artigo 605 da CLT, cujo teor não obriga a notificação pessoal, mas apenas dispõe que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, o que foi observado.

De qualquer modo, o recolhimento da contribuição está determinado no art. 587 da CLT, que já estabelece o termo para sua exigibilidade.

Dessa forma, rejeita-se.

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL

O artigo 17 da Lei nº. 9.393/96 franqueou à CNA o acesso a dados cadastrais de imóveis rurais, mediante a celebração de convênio com a Receita Federal, possibilitando a cobrança das contribuições sindicais devidas a esta entidade.

Portanto, conferiu-se a possibilidade à CNA de ingressar com ação de cobrança. Desse modo, não há o que se falar em relação a execução fiscal que é destinada para a cobrança de crédito lançados na dívida ativa da fazenda pública.

Assim, rejeita-se.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSÁRIA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO/EMPREGADOR RURAL

A reclamante pretende o recebimento da contribuição sindical rural, prevista no art. ., IV, da CF. Diz que enviou ao reclamado as guias de recolhimento e publicou os editais previstos no art. 605 da CLT, mas esta não efetuou o pagamento dos exercícios 2014, 2016 e 2017.

Consigna que, conforme dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, o reclamado está enquadrado como empresário ou empregador rural, nos termos do artigo ., inciso II, b, do Decreto- Lei 1.166/71.

O reclamado contestou alegando que não se trata de empregador rural, não sendo devida a contribuição sindical postulada.

Primeiramente, convém destacar que esta juíza tem recebido e sentenciado inúmeras demandas propostas pela reclamante, visando unicamente a cobrança de contribuição sindical. Além disso, tem conhecimento de demandas propostas no mesmo sentido em todo o território nacional. Oportuno mencionar, ainda, que em razão de condutas irregulares na cobrança de tais contribuições, a reclamante foi demandada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª. Região (Processo nº. 12729-2014-651-09-00-5), com sentença parcialmente procedente, inclusive com condenação a indenização por danos morais coletivos.

Feitas essas considerações, após detida análise de referidos autos, da presente demanda, do conteúdo das argumentações e regulação jurídica da matéria, não há outro caminho a não ser o indeferimento da pretensão inicial.

Isto porque se constata, em verdade, que a reclamante emite as tais guias de recolhimento da contribuição sindical, tão somente com base no fato de os reclamados serem proprietários de imóveis rurais sujeitos ao pagamento do ITR, não havendo sequer alegação, muito menos prova efetiva de que os reclamados sejam empresários ou empregadores rurais, em conduta abusiva, visando unicamente a arrecadação de recursos financeiros, sem se importar com a correção de seu procedimento ou efetiva representação sindical. Lembre-se que o art. ., caput e inciso IV, parte final, da CF, determina ser livre a associação profissional ou sindical, observando-se o pagamento da contribuição prevista em lei, que, no caso, trata-se da contribuição sindical obrigatória, devida por todos os membros das categorias econômica e profissional.

Ou seja, a contribuição sindical obrigatória tem por objetivo financiar e possibilitar a associação da categoria econômica, que no caso, seria aquela dos empresários e empregadores rurais, ou seja, aqueles que efetivamente desenvolvem atividade produtiva nesta área e não aqueles que somente possuem propriedades rurais. Efetivamente não há nos autos qualquer prova de que o reclamado seja empregador rural. A reclamante não traz nenhum documento aos autos que confirme essa condição, de modo que era da reclamante o dever de provar a condição de empregador rural do reclamado, ônus do qual não se desincumbiu.

Além disso, tão somente o fato de possuir uma propriedade rural não é suficiente para o enquadramento como empregador rural. Como já dito acima, é necessária a constatação de interesses comuns à categoria econômica, de forma que devem ser conjugados os dispositivos da Lei 5.889/73, que regulamenta o enquadramento sindical rural, com o critério relacionado ao