Página 1002 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Lei nº 11.343/06. É o relatório. Fundamento e decido. Em seus memoriais, a defesa alega, preliminarmente, a ilicitude da prova material do crime imputado, uma vez que a substância entorpecente teria sido encontrada com o réu e apreendida mediante busca pessoal ilegal. Não houve, segundo a defesa, a fundada suspeita exigida pelos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, que constitui pressuposto da ação policial em tais situações. Considero procedente o argumento. Duas questões devem ser ponderadas, no vertente caso, relativamente à prova material do delito de tráfico de drogas. Em primeiro lugar, é preciso ter em conta o procedimento dos policiais que efetuaram a revista pessoal no acusado para se aferir se efetivamente cumpriram as regras processuais que disciplinam esse tipo de abordagem. Depreende-se dos depoimentos prestados em juízo por José Roberto Pereira e Izaquiel Martins Mourão que o réu foi submetido a busca pessoal em via pública simplesmente porque trafegava em uma motocicleta acompanhado de outro indivíduo em local de intensa venda de drogas, circunstância suficiente, segundo os policiais militares, para justificar revistas a qualquer pessoa, como fazem rotineiramente. A situação identificada pelos policiais como bastante para a abordagem ao denunciado não constitui a fundada suspeita da prática de crime que autoriza a revista individual (artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal). Afinal de contas, qual delito se poderia presumir estivesse o réu praticando ou acabado de praticar pelo simples fato de estar transitando em uma motocicleta pela Avenida Almirante Tamandaré com outra pessoa? E se fosse uma única pessoa em uma motocicleta? Ou duas pessoas a caminhar? Ou se estivesse o denunciado transitando de bicicleta pelo bairro de Nazaré ou Batista Campos, teria sido submetido a revista pessoal? Pouco provável. Está claro que os policiais não tinham uma circunstância concreta que justificasse a revista. Fizeram-na partindo de estereótipos de criminalização, que mais têm a ver com os estigmas que o próprio sistema punitivo - e, em especial, a agência policial - atribui a determinados grupos sociais do que com a hipótese legal que permite o procedimento da busca pessoal. Logo se poderia alegar que qualquer irregularidade na ação policial foi convalidada pela apreensão da droga em situação de flagrante delito. A questão não é, todavia, dessa singeleza. Intervenções de agentes da persecução penal devem ser justificadas. No âmbito do trabalho policial, essa justificação se torna mais importante ainda em virtude de a natureza coercitiva dos atos de repressão criminal tender inevitavelmente à afetação de garantias fundamentais. Por isso a fundada suspeita exigida pelo art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal deve preceder a ação policial - constitui, nesse sentido, seu pressuposto legal - sob pena de se conferir à polícia uma irrestrita discricionariedade na definição de quem será e de quem não será submetido à busca pessoal. Haveria nisso uma total falta de limites, e, portanto, também de controle, em relação às escolhas policiais, criando-se uma situação de potenciais abusos e violações de liberdades individuais. Imagine-se a frequência com que pessoas poderiam ser abordadas e submetidas a revista pessoal em plena via pública, sem que com elas viessem a ser encontradas armas, substâncias ilegais ou instrumentos de crime, simplesmente porque, como declararam as testemunhas em juízo, os policiais em ronda ostensiva sempre fazem isso em determinadas áreas da cidade. Ademais desse aspecto, não se pode pretender que a obtenção da prova de um fato criminoso tenha o condão de afastar a ilegalidade de um elemento de convencimento ao qual se teve acesso irregularmente, pelo único motivo de se haver configurado situação de flagrante delito. Fosse assim, teríamos que admitir como válidas confissões obtidas sob tortura quando o agente é colhido em estado de flagrante pela polícia. Uma possibilidade, como se sabe, inaceitável na ordem jurídicoconstitucional brasileira. Aliás, a jurisprudência tem reconhecido que a validade da prova alcançada mediante busca pessoal depende da constatação de indícios que autorizem o procedimento. Não são legítimas, segundo a lei processual penal brasileira, revistas individuais realizadas aleatoriamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. SUBMISSÃO DE TODOS OS FREQUENTADORES DO LOCAL A BUSCA PESSOAL. NEGATIVA DO RÉU A PERMITIR A REVISTA. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA AUTORIZAR A BUSCA. DENÚNCIA ANÔNIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papeis que constituam corpo de delito. 2. Em atenção ao aspecto invasivo e vexatório do procedimento, a própria lei reforça que a suspeita de que o indivíduo esteja ocultando consigo algum dos materiais previstos no dispositivo deve ser ?fundada?, ou seja, é necessário que exista indício concreto de ocorrência de alguma das situações que autorizam a busca pessoal, evitando-se submeter pessoas aleatoriamente a revista pessoal. 3. Embora a suspeita de porte de substância entorpecente ilícita possa justificar a adoção dessa medida, não se pode considerar a comunicação genérica de que havia pessoas consumindo drogas em determinado bar como indício concreto de que o apelante estava nessa situação, pois não consta dos autos que tenham sido informadas características dos suspeitos para que os policiais pudessem identificar o recorrente como um deles. Tampouco há relato de que a equipe tenha realizado