Página 1003 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

alguma diligência antes da abordagem a fim de que, diante dessa informação imprecisa, eles concluíssem que o apelante poderia ser uma daquelas pessoas que supostamente estariam consumindo drogas no bar. Também não há notícia de que havia poucos clientes no estabelecimento, reunidos numa mesma mesa, de modo que aquela comunicação não poderia ser referente a outros indivíduos, senão àquele único grupo ali reunido. 4. Uma vez que não existe nos autos prova suficiente de que havia suspeita fundada de que o apelante estava em alguma das situações que justificam a busca pessoal, há dúvida acerca da legalidade da própria ordem emanada pelos policiais, de modo que o recorrente deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em consonância com o princípio in dubio pro reo. 5. Recurso provido. (TJ-DF - APR: 20100410089483, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/05/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2015. Pág.: 85) EMBARGOS INFRINGENTES. DESOBEDIÊNCIA. ABORDAGEM INFUNDADA. RECUSA. ESTADO DE ALTERAÇÃO FÍSICA E MENTAL DETERMINATES. I. O parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Penal estabelece como condição da busca pessoal a existência de fundada suspeita de cometimento de crime ou de ocultação de objetos. Nos mesmos termos dispõe o art. 244 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, o réu estava caminhando na via pública, não apresentando qualquer atitude suspeita, e foi abordado tão somente por possuir antecedentes. Arbitrariedade. II. Quando - e somente quando - for possível suspeitar de alguma conduta criminosa é que o agente investido em poder de polícia, militar ou civil, poderá exercer a busca e apreensão pessoal. Essencial é que não seja motivada por preconceito ou discriminação (art. , IV, CF). É evidente que, quando haja fundada suspeita, o policial militar ou civil, poderá realizar a busca pessoal, tomando o superior cuidado de não violar a intimidade, a honra e a imagem das pessoas (art. , X, CF), não sendo possível qualquer ato de humilhação. III. A condição de haver consumido drogas recentemente, embora não configure hipótese de exclusão da culpabilidade, foi determinante no agir do réu, que se irresignou à abordagem e recusou-se à revista pessoal. EMBARGOS INFRINGETES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058713777, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 11/04/2014) HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC nº 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (STF - HC: 81305 GO, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 13/11/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284) Assim, a substância entorpecente apreendida após busca pessoal realizada no denunciado constitui prova material ilícita, por violação aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, e não pode, portanto, ser admitida no processo (art. , LVI, CF). A consequência do reconhecimento da ilicitude da prova é a sua imprestabilidade para formação do convencimento do juiz sobre a imputação, conduzindo o processo a desfecho absolutório. Diante do exposto, tomo por ilícita a prova consubstanciada no auto de apreensão e nos laudos periciais toxicológicos constantes das fls. 16 e 18 do inquérito policial e 34 dos presentes autos, pelo que julgo improcedente a pretensão acusatória deduzida pela denúncia de fls. 02/03 e absolvo o réu Raphael Crisfopher Luz de Almeida, já qualificado, com suporte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. A secretaria deverá adotar as providências necessárias para o extravio da substância entorpecente apreendida, caso ainda não o tenha feito. Intimações por edital, se necessário, e comunicações de estilo. P.R.I.C. Belém (PA), 15 de julho de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00216605420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 15/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:CARLOS ROBERTO LEAL BRITO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (ADVOGADO) PROMOTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Representante (s): ALDIR JORGE VIANA DA SILVA (PROMOTOR (A)) . Sentença Vistos, etc. Cuida-se de ação penal que o Ministério Público do Estado, representado pela 2ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes, move contra Carlos Roberto Leal Brito, já qualificado, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 33, caput,