Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Julho de 2019

Lei;III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial. Destaco o inciso IV e suas alíneas para fim de acentuar a importância de submeter ao conhecimento dos credores o patrimônio particular dos sócios controladores e administradores das recuperandas.Por tais razões, especialmente pelo caráter eminentemente público do processo em apreço, REJEITO O PEDIDO DE SIGILO DOS BENS QUANTO AOS CREDORES, COM O FIM DE QUE QUALQUER CREDOR, APRESENTE RAZÕES OU NÃO, TENHA ACESSO A RELAÇÃO DOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS CONTROLADORES E DOS ADMINISTRADORES DO DEVEDOR.Limito tal acesso, outrossim, aos que, sem ostentar a qualidade de credor, não apresentem qualquer fundamento para acesso aos dados mencionados.Assim, com arrimo no art. 51, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO que as recuperandas apresentem, no prazo de 48 horas, a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor em incidente apartado cuja autuação deverá ser sigilosa com acesso restrito a este Juízo, o Ministério Público, Administrador Judicial e a todos os credores concursais e extraconcursais. A fim de instrumentalizar o acesso de credores, deverão tais, se quiserem e fazendo prova de sua qualidade de credor, solicitar, sem necessidade de esboçar qualquer razão ou fundamento, as informações de que cuida esta decisão diretamente ao Administrador Judicial, que, uma vez aferida a condição de credor, franqueará a informação solicitada no prazo máximo 05 dias corridos, ficando desde já a ressalva de que os dados não devem ser compartilhados com estranhos ao processo de soerguimento, sob as penas da Lei.Intimem-se as partes.Notifique-se o representante do Ministério Público e o Administrador Judicial.Garanhuns, 05/07/2019. Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito