Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

Comarca de Cardoso) - Justiça Pública - Luan Cristiano Dias Godoi - Carta Precatória nº 2019/000847 Vistos. 1. Para cumprimento do ato deprecado, designo audiência para 03 de setembro de 2019, às 17 horas e 45 minutos, devendo ser feita advertência do risco de o não comparecimento levar a aplicação de multa e ao reconhecimento de crime de desobediência. 2. Caso a pessoa a ser inquirida não resida na Comarca de Fernandópolis, nem haja informação precisa sobre seu endereço em outra Comarca, devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante; 3. Caso haja informação de endereço preciso em outra Comarca, deve-se cumprir o caráter itinerante da carta, remetendo-a ao novo Juízo deprecado, informando o Juízo Deprecante, tudo independentemente de nova decisão. 4. Requisite (m)-se o (s) policial (is) militar (es). 5. Requisite-se a apresentação da (o)(s) ré(u)(s) que estiver (em) presa (o)(s). 6. Serve uma via deste despacho como ofício para comunicação ao Juízo Deprecante e requisição do (s) Policial (is) Militar (es) a ser inquirido (s). Ciência ao MP. - ADV: FRANCIELLY FERNANDA IAMAMOTO DE CARVALHO (OAB 405332/SP), CAMILA DA SILVA TAVARES (OAB 400877/SP)

Processo 1001812-17.2019.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Representação caluniosa - R.F.Q. - Vistos. 1) Petições de f. 291/293, f 640/648 e f. 950/958, e documentos de f. 649/950 e 959/988. O réu apresentou exceções de impedimento do d. Promotor de Justiça Dr. José Rafael Guaracho Salmen Hussain “ou qualquer outro Promotor de Justiça presente nas sessões de julgamento da 1ª Turma do Colégio Recursal de Fernandópolis (especialmente nos dias 08 de março de 2019 e 05 de abril de 2019)”, alegando, em suma ser testemunha dos fatos e de suas circunstâncias, em especial do local e momento em que a vítima tomou conhecimento das imputações caluniosas, Diz, ainda, que saber de onde foram extraídas essas duas petições utilizadas pelo Ministério Público para o oferecimento da denúncia, o que poderá ser esclarecido pelos exceptos porque atuaram no julgamento do mandado de segurança nº 0100011-58.2019.8.26.9027. Embora as exceções visem afastar o Promotor de Justiça Dr. José Rafael Guaracho Salmen Hussain do presente caso, faz remissões ao magistrado subscritor. Porém, as alegações feitas em relação ao presente magistrado são, no fundo, as mesmas outrora apresentadas como fundamentos de exceção de suspeição/impedimento que foi analisada à f. 272/274 e nos autos apartados, que devem ser remetidos ao TJSP para julgamento. Assim, tudo indica que, agora, o réu usou o mesmo fundamento de antes para arguir o impedimento do Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia recebida. Para tanto, invoca regras do Código de Processo Civil, artigo 254, incisos I e IV, artigo 145, inciso IV, e artigo 452, inciso I. A exceção de impedimento apresentada contra o Promotor de Justiça Dr. José Rafael Guaracho Salmen Hussein deve ser rejeitada de plano por ser claramente improcedente, nos termos do artigo 100, § 2º do Código de Processo Penal. A primeira razão com força de suficiência para tal deliberação é o fato de a dúvida do réu somente ser passível de esclarecimento com a inquirição da vítima. Ora, o réu quer saber quando e onde a vítima tomou conhecimento dos fatos, mas, ao invés de inquiri-la, quer ouvir pessoas que acredita saberem algo sobre isso. Não se altera um promotor de justiça do caso por achismo, se bem que o caso revela outros motivos menos nobres ainda para a exceção ser apresentada. O réu vem tumultuando o andamento do feito desde o início, fazendo, agora, novas e graves acusações contra pessoas que sequer conhece, presumindo que todos são bandidos e, antes mesmo de ter condições de demonstrar a corja que faz parte da Justiça paulista, imputa novos delitos no bojo dos autos, em que responde justamente pela prática dessa espécie de conduta. A falta de argumentos do réu o levou a invocar regras do Código de Processo Civil sobre o rol de impedimento e suspeição, não obstante o Código de Processo Penal tenha rol próprio para essas hipóteses. Não se aplica subsidiariamente regra do CPC ao CPP se este tem previsão expressa própria no assunto. A subsidiariedade somente ocorre na lacuna da lei para manter a completude do ordenamento normativo. Assim, o rol de hipóteses de impedimento do Ministério Público está no artigo 258 do Código de Processo Penal: Art. 258.Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. Como se nota, além do rol apresentado para os membros do Ministério Público, a estes também se aplica, com as devidas adequações, o rol de impedimentos dos juízes, que estão previstos também no Código de Processo Penal, em seu artigo 252, que dispõe: Art. 252.O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I-tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II-ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III-tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV-ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Não é difícil, portanto, concluir que inexiste impedimento para o Promotor de Justiça Dr. José Rafael Guaracho Salmen Hussain atuar no presente processo, porque não lhe foi atribuído parentesco próximo com o juiz da causa, com o réu, com a vítima, com a autoridade policial, com auxiliar da justiça ou outra pessoa que participe de alguma forma do processo. Ainda, o réu não alegou que o d. Promotor citado tenha servido como testemunha no presente processo, mas, ao contrário, busca justamente criar esse impedimento de forma fraudulenta, tanto que, inicialmente (antes de saber quem ofereceria a denúncia que seria recebida), arrolara as seguintes pessoas (f. 200): Maurício Ferreira Fontes, Paulo Victor Álvares Gonçalves, Victor Hugo Consoni Fernandez, Jesus Leonardo Cestari e Edimar Stropa Vilar Boas. Em seguida, também nesse momento inadequado, o réu apresentou novo rol (f. 202) para acrescentar as seguintes testemunhas: Matheus Henrique da Silva Lopes, Evandro Pelarin, Heitor Katsumi Miúra, Renato Soares de Melo Filho e o magistrado subscritor. Nesse momento, o feito contava com denúncia oferecida pelo Promotor de Justiça Dr. Fernando César de Paula, f. 172/174, mas a peça acusatória não fora recebida pelo magistrado subscritor, conforme decisão de f. 179. O Promotor citado ganhou a qualidade de testemunha, que, até então, não tinha, ao oferecer denúncia substitutiva, a indicar que o réu busca, por meio incorretos, impedir o andamento feito e, assim, alcançar a decadência. Ora, se o citado Promotor fosse, juntamente com o presente magistrado, como o réu diz que é, testemunha principal do feito, certamente teria sido arrolado na inoportuna e apressada petição que contém o rol de f. 200. E mais, o próprio réu juntou cópia dos processos citados na denúncia e do mandado de segurança nº 0100011-58.2019.8.26.9027, f. 672/949, e não se vê atuação do citado Promotor excepto, a confirmar que se trata de manobra meramente procrastinatória. Isso significa que o réu não sabe se o Promotor excepto atuou em algum feito de interesse para o caso, tendo-o arrolado com o fim único de tornar nula a denúncia ou alongar o feito. Isso fica expresso em outra peça processual, a defesa prévia, f. 309, nos seguintes termos: De qualquer forma, a presente ação penal é nula de desde a sua primeira folha, completamente contaminada pelo impedimento das autoridades que buscam causar mal ao advogado réu. Tudo indica que seja qual for o juiz, seja qual for o promotor de justiça, o réu se insurgirá com motivos inidôneos para afasta-los do feito por buscar, a qualquer custo, não ser julgado. Por outro lado e para finalizar essa questão de uma vez por todas, não haveria impedimento ou suspeição ainda que o Promotor citado tivesse atuado nos feitos. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, podendo ser citados os seguintes precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pretensão de afastamento da MM. Juíza processante de ação penal. Despacho, na mesma instância, deexpediente determinando a cobrança de outros autos.Encaminhamento de comunicação à OAB. Apuração disciplinar. Ausência de parcialidade ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 254 do CPP. Inexistência de conduta justificadora para o afastamento do juiz natural. Exercício regular da atividade jurisdicional. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência