Página 3786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

presunção de paternidade, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 8.560/92, art. 231 e 232 do Código Civil e Súmula nº 301 do STJ. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARILIA TAIS RODRIGUES (OAB 277298/SP)

Processo 1004468-35.2018.8.26.0462 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.J.O. - Vistos etc. ADITE-SE a Carta Precatória de fls. 14/15 (e 27/28), para integral cumprimento, no endereço correto do executado, indicado a fls. 24. Servirá o presente, por cópia digitada, como precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: UGO DOS SANTOS (OAB 156114/SP)

Processo 1004895-32.2018.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.N. - E.T.R.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para: a) decretar o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal; b) conferir a guarda da filha comum SOFIA NOVAIS RAMOS à genitora, ora autora, fixando regime de visitas na forma descrita supra, que poderá ser alterado mediante ação própria, caso interesse às partes; c) impor ao autor o dever de pagar pensão mensal de alimentos em favor da filha SOFIA NOVAIS RAMOS em valor mensal equivalente a 1/2 do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou emprego informal. Em caso de emprego formal, contribuirá com 1/3 de seus rendimento líquidos (descontadas horas extras, imposto de renda e previdência oficial obrigatória). Os alimentos são devidos desde a data de citação (art. 13, § 2º da Lei 5478/68), devendo o pagamento ser realizado por desconto em folha de pagamento ou até o dia 10 (dez) de cada mês. d) decretar a partilha dos bens móveis adquiros na constância do vínculo conjugal na proporção de 50% para cada cônjuge. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Desnecessária a expedição de termo de guarda dos filhos menores em favor da autora por ser ela a mãe dos infantes, decorrendo tal prerrogativa diretamente da lei. Face à sucumbência, caberá ao réu o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade deverá observar a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS (OAB 261673/SP), WILLIAM LIMA MOREIRA (OAB 378385/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO DELLO RUSSO OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA MARIA BRAGA FRANCO DE MELLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0344/2019

Processo 0002119-42.2019.8.26.0462 (processo principal 0001367-85.2010.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Conceição Oliveira - Intimação “ex officio”: Fica o autor intimado a se manifestar acerca da impugnação de fls. 44/99”. - ADV: AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI (OAB 126480/SP)

Processo 0002124-64.2019.8.26.0462 (processo principal 0010774-81.2011.8.26.0462) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Mailton Alexandre Junior - Intimação “ex officio”: Fica o autor intimado a se manifestar acerca da petição de fls. 202/223. - ADV: DAVID DE CARVALHO REIS (OAB 226534/SP)

Processo 1000349-31.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Lotação - Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais - Prefeitura Municipal de Poá - Intimação “ex officio”: Fica o autor intimado a se manifestar acerca da petição de fls. 223/238”. - ADV: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 370324/SP), DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES (OAB 276411/SP)

Processo 1000798-52.2019.8.26.0462 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Poá - Intimação ex-ofício: Fica a parte intimada a se manifestar, em 05 dias, sobre certidão negativa de oficial de justiça, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Na inércia, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, a parte será intimada para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: SAULO ESTÉFANO DE SOUZA (OAB 302285/SP), FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 370324/SP)

Processo 1000798-52.2019.8.26.0462 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Poá - Alexandre Russo Cardini e outros - Intimação “ex officio”: Fica o autor intimado a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça”. - ADV: ODAIR SANNA (OAB 151328/SP), FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 370324/SP), SAULO ESTÉFANO DE SOUZA (OAB 302285/SP), MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP)

Processo 1001026-95.2017.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Valdir Abranches -Prefeitura Municipal de Poá - Intimação “ex officio”: Fica o requerido intimado a se manifestar acerca da petição de fls. 271/286” - ADV: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 370324/SP), RENATA BARRETO RICARDI (OAB 133117/SP)

Processo 1001306-03.2016.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Valdirene Lucas Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) - Intimação “ex-officio:” Fica o (a,s) requerente (s) intimado (a,s) a se manifestar (em) sobre a defesa de fls. 382/1145, em todos os seus termos. Ficam as partes intimadas para, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos da Ordem de Serviço 01/2015. Fica, também, intimado o (a,s) terceiro interessado (a,s) a recolher taxa judiciária da OAB, R$ 19,96 por mandante e por ato, ou seja, R$ , atentando-se aos termos do Prov. 33/2013. - ADV: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/ SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP)

Processo 1001642-41.2015.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Eduardo do Prado - - Elisabete Aparecida do Prado - - Edivaldo do Prado - - Emerson Alexandre do Prado - Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Poá - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação “ex officio”: Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da petição do perito. - ADV: MAYARA RUIZ NEPOMUCENO (OAB 394486/SP), FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 370324/ SP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP)

Processo 1001835-17.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leandro Gomes da Silva - Vistos. 1) Concedo à(ao,s) requerente (s) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Fls. 40/76: fica a petição recebida em aditamento à inicial. . CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de juntada aos autos da presente, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e do interesse público envolvido, que não permite a autocomposição antes da produção de provas, deixo de designar audiência