Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO Nº 714, DE 15 DE JULHO DE 2019

Altera o Regulamento de Separação e Alocação Contas - RSAC, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, e define prazo para entrega dos dados dos exercícios de 2018.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. e 127 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 21, de 17 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia de 17 de julho de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 872, de 11 de julho de 2019; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.207215/2015-70, resolve: Art. 1º Alterar o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º (...). Parágrafo Único: O Grupo deve apresentar documento emitido por auditores independentes que ateste a fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste Regulamento, em relação aos registros contábeis e metodologias de alocação de custos e ativos das empresas que o compõem." (NR);

"Art. 9º (...) Parágrafo único. Os itens da estrutura de informações contidas nas Tabelas 1 a 9 e nos Apêndices A B, C e D, todos constantes do Anexo I deste Regulamento, serão estabelecidos por meio de Despacho do Superintendente de Competição, sendo suas posteriores alterações precedidas por consulta pública." (NR)

Art. 2º Revogar, após publicação do Despacho do Superintendente de Competição previsto no parágrafo único do art. 9º do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC, as Tabelas 1 a 9 e os Apêndices A, B, C e D, todos constantes do Anexo I do RSAC.

Art. 3º Definir o prazo de 180 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício social de 2018 para entrega dos dados referentes ao exercício de 2018, mantendo-se o disposto no art. 5º da Resolução nº 396/05 para os exercícios posteriores.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 4.204, DE 11 DE JULHO DE 2019

Expede autorização à INTERVIVA TELECOM E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.551.483/0001-40, para explorar o Serviço Limitado Privado, por tempo indeterminado, sem exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ

ATO Nº 4.126, DE 8 DE JULHO DE 2019

PROCESSO Nº 53569.001215/2019-05.

Expede autorização ao MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, CNPJ nº

22980999000115, para explorar o Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ANDRÉ RODRIGUES PESSOA

Gerente

Substituto

ATO Nº 4.152, DE 9 DE JULHO DE 2019

Outorgar autorização de uso de radiofrequência (s), ao CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE, CNPJ/CPF: 05.387.829/0001-02, associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, até 10/05/2039, sendo o uso das radiofrequências em caráter precário e secundário, sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas.

ANDRÉ RODRIGUES PESSOA

Gerente

Substituto

ATO Nº 4.250, DE 12 DE JULHO DE 2019

Processo nº 53569.001248/2019-47.

Expede autorização à KAOA - VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 33967211000157, para explorar o Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ANDRÉ RODRIGUES PESSOA

Gerente

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel - aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral, constante dos autos do processo nº 53500.006978/2019-29, a proposta de requisitos técnicos e procedimentos de ensaios aplicáveis à avaliação da conformidade de acumuladores de energia chumbo-ácido estacionários ventilados para aplicações específicas.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, acessível no endereço Internet http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Esta Consulta Pública permanecerá disponível por 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 28 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel - aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral, constante dos autos do processo nº 53500.006957/2019-11, a proposta de requisitos técnicos e procedimentos de ensaios aplicáveis à avaliação da conformidade de acumuladores de energia chumbo-ácido estacionários ventilados para aplicações específicas (sistemas fotovoltaicos de baixa tensão).

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, acessível no endereço Internet http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Esta Consulta Pública permanecerá disponível por 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 28 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel - aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral, constante dos autos do processo nº 53500.006342/2019-87, a proposta de requisitos técnicos e procedimentos de ensaios aplicáveis à avaliação da conformidade de acumuladores de energia chumbo-ácido estacionários regulados por válvula.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, acessível no endereço Internet http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Esta Consulta Pública permanecerá disponível por 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 28 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel - aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral, constante dos autos do processo nº 53500.006944/2019-34, a proposta de requisitos técnicos e procedimentos de ensaios aplicáveis à avaliação da conformidade de acumuladores de energia chumbo-ácido estacionários regulados por válvula para aplicações específicas.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, acessível no endereço Internet http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Esta Consulta Pública permanecerá disponível por 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 28 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel - aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral, constante dos autos do processo nº 53500.006358/2019-90, a proposta de requisitos técnicos e procedimentos de ensaios aplicáveis à avaliação da conformidade de acumuladores de energia chumbo-ácido estacionários ventilados.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, acessível no endereço Internet http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Esta Consulta Pública permanecerá disponível por 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES