Página 57 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2019

Mato Grosso do Sul , 16 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos

Da Estrutura Administrativa e Pedagógica:

dispor sobre a composição dos diversos serviços da administração escolar, de acordo com os interesses e necessidades da unidade escolar, apresentando a sua estrutura administrativa e pedagógica e especificando os demais profissionais da educação que participam do desenvolvimento e operacionalização da proposta pedagógica;

habilitação mínima exigida para o cargo/função, prevendo as exceções, se for o caso;

substituição do profissional nos afastamentos legais e/ou eventuais;

competência e/ou atribuições.

Obs.: Quando da análise do processo, a relação nominal do corpo técnico administrativo, deve estar coerente com o disposto na estrutura administrativa do Regimento Escolar.

Do Funcionamento e da Estrutura Curricular

Funcionamento

as etapas e modalidades da educação básica que a instituição de ensino oferecer;

jornada escolar;

horário de funcionamento.

Obs.: Se a escola oferece o Curso de Educação de Jovens e Adultos por meio de projetos, não é necessário detalhar seus aspectos, mas reportar-se ao projeto aprovado.

Currículo

embasamento legal para a organização do currículo das etapas e modalidades de ensino que serão oferecidas na Unidade de Ensino;

forma de organização curricular (art. 23 da LDB nº 9394/96);

composição do currículo (arts. 26, 26-A, 27, 28, 32, 33 da LDB, Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Diretrizes Curriculares Nacionais para cada uma das etapas oferecidas, emanadas das normas dos Conselhos: Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

carga horária das etapas oferecidas, inclusive da educação infantil (art. 24 da LDB e Deliberação do CME vigente.

Obs.: Pode ser definida, neste capítulo ou nas disposições gerais/finais à inserção da Educação e Ensino para o Trânsito; da Cultura Sul-Mato-Grossense; da Educação das relações Étnico Raciais para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena; Bullying; Direito da Criança e do Adolescente e Tabagismo.

Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. Seu conteúdo deverá ser integrado à área de conhecimento/disciplina de Artes, podendo ser trabalhado em forma de projeto, devendo, para tanto, adequar à Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.

No currículo a instituição de ensino define a (s) forma (s) de progressão (ões), poderá ser uma, ou duas ou ainda todas abaixo:

Progressão Continuada (§ 2º do art. 32 da LDB )

“É um regime que permite à unidade escolar desenvolver seu currículo, de forma contínua, sem mecanismo de retenção”.

Progressão Regular

“É o procedimento que possibilita o avanço do aluno de um ano, período ou etapa para outro, quando atendidas as normas estabelecidas na Proposta e no Regimento Escolar”.

Progressão parcial (inciso III do art. 24 da LDB, normas da Secretaria Municipal de Educação e CME)

“É o procedimento que permite ao aluno avançar em componentes curriculares ou disciplinas para os quais já apresenta domínio do conhecimento e de possibilitar-lhe novas oportunidades de estudos nos componentes curriculares ou disciplinas nos quais revele deficiência de aprendizagem.”

Obs. 1: Mesmo que a instituição de ensino opte pela progressão continuada, não é permitida a mobilidade.

Obs. 2: Caso a instituição de ensino opte pela progressão parcial, definir os critérios para avaliação, quantitativo de componentes curriculares ou disciplinas que o estudante poderá cursar concomitantemente ao ano/série, freqüência, da promoção por progressão parcial, da reprovação.

Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO X | Nº 2393

Importante: O disposto no texto do regimento deve ser coerente com a matriz curricular conforme a opção da organização curricular da instituição de ensino.

Ex. : série/ano ou forma de organização, bem como a terminologia.

Obs. 3: As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino devem seguir normas da Secretaria e do Conselho Municipal de Educação, no que se refere às normas de progressão.

Alerta: Ficar atento se consta na Matriz Curricular o Ensino Religioso, mesmo que seja opcional para o aluno deve ser assinado no ato da matrícula um requerimento solicitando a dispensa.

Educação Inclusiva (normas vigentes):

conceituação;

adaptação do currículo, para o aluno incluso em sala comum;

como dar-se-á a inclusão na escola;

os serviços de apoio pedagógico especializado, que serão oferecidos (dentro e fora do espaço escolar);

definir os critérios de avaliação;

critérios de atendimento;

ação integrada da instituição de ensino com os órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino;

as parcerias estabelecidas com outras instituições de ensino e com o próprio poder público.

Do Currículo Escolar

Matrícula (normas vigentes):

conceituação;

requisitos necessários, se for o caso;

documentos exigidos;

idade mínima para ingresso;

período de efetivação (será período inicial, pois a matrícula acontece o ano todo);

matrícula por transferência;

matrícula cancelada;

matrícula com documentos falsos e adúlteros.

Calendário Escolar:

definição;

dias letivos mínimos a serem cumpridos (art. 24 LDB);

os dados a serem previstos;

caracterização do dia letivo (Parecer CNE/CEB nº 05/1997);

necessidade do cumprimento dos dias letivos previstos para conclusão do ano letivo.

Agrupamento de Alunos (normas vigentes):

como serão constituídas e organizadas as classes em cada etapa da educação básica que a unidade escolar oferece;

número máximo de estudantes nas turmas que atendem os estudantes que apresentam necessidades educacionais especiais (inciso X do art. 8º da Deliberação 7.828/2005);

agrupamento de estudante em classe ou turmas de acordo com o inciso IV do art. 24 da LDB, se for o caso.

Frequência (inciso VI do art. 24 da LDB e Parecer CNE/CEB nº 05/1997):

forma de registro;

como será a apuração para os estudantes que ingressarem, após o início do ano letivo, para matrículas por transferência do ano em curso e quando for apresentado certificado de eliminação parcial de disciplinas;

situações especiais, como atendimento domiciliar e abono de faltas, registrando como lidará com elas e quais os mecanismos que serão utilizados para substituir a presença do estudante em sala de aula;

esclarecer que na educação infantil a frequência não é computada para fins de promoção.

Transferência:

conceituação;

quem deverá requerê-la;

os critérios para expedi-la, com o modelo da transferência em anexo; prazo para expedição.

Sistema de Avaliação (inciso V do art. 24 da LDB e normas vigentes):

objetivo da avaliação;