Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

PORTARIA Nº 223, DE 15 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-012.993/2019-0, resolve:

Aposentar a servidora EDILENE MARIZA FROEDE CATAPANE, CPF nº 967.596.747-15, Matrícula-TCU nº 6562-5, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, na forma da redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, sendo os proventos proporcionais calculados na forma da redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, isentando a interessada do recolhimento do Imposto de Renda, com fundamento no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, regulamentado pelo artigo 35, inciso II, b, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, bem como reduzir a base de cálculo da contribuição social, com fundamento no § 21 do art. 40 da Constituição Federal.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATO DE 15 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea a, do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo n. 432.143/2019-CD, resolve:

Conceder pensão, a partir de 28 de maio de 2019, a DENILMA VILAR DE BULHÕES BARROS, na condição de ex-esposa separada consensualmente, com percepção de alimentos, do ex-Deputado Federal aposentado GERALDO BULHÕES BARROS, falecido em 27 de maio de 2019, na base de 50% (cinquenta por cento) dos proventos do exparlamentar, nos termos dos artigos 28, inciso I; 31, inciso I, alínea e; 38, in fine, e 42, da Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, assegurados pelo disposto no artigo , caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997.

RODRIGO MAIA

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR

PORTARIAS DE 12 DE JULHO DE 2019

O Diretor da Coordenaç ão de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve:

Nº. 13.970 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 12 de julho de 2019, JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, ponto n.º 251573, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do (a) Deputado (a) ZE CARLOS.

Nº 13.971 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANO MORGAN FONSECA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) LAURIETE, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.972 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA PAULA ALMEIDA MIRANDA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) NELSON BARBUDO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.973 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNO LORENA NOGUEIRA DA SILVA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) MARCIO ALVINO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.974 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GLAUBER DE TARSO NOGUEIRA DE MENEZES para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) WAGNER BACH MARTINS, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.975 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE ANTONIO ALVES SOUSA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) LUIS TIBE, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.976 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ OSIRES PEREIRA SERRA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) BENES LEOCÁDIO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.977 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ VICENTE DA SILVA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) DIMAS FABIANO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP01, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.978 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE LIMA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) LUCAS GONZALEZ, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.979 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEANDRO OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) LUIZ LIMA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.980 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCUS VINICIUS MOREIRA BOTELHO para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) LOURIVAL GOMES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP01, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.981 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NAISE MARI DE AVILA AGUIAR ALMEIDA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) LUIZ ANTÔNIO CORRÊA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 13.982 - Nomear, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALDINEIDE DE FRANÇA BIZERRA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) GERVÁSIO MAIA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

EMERSON BRITO DE MELO

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIAS DE 11 DE JULHO DE 2019

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 882831, resolve:

Nº 7.259 - movimentar, nos termos do art. 421, § 5 , da Parte III, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, BRUNO ALEXANDRE MONTENEGRO DE ABREU, matrícula n 211907, ocupante do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-05, do órgão GABSEN/GSCRODRI - Gabinete do Senador Chico Rodrigues, para ocuparo mesmo cargo no órgão GABLID/BLVANG - Bloco Parlamentar Vanguarda.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 882832, resolve:

Nº 7.260 - exonerar UMBERTO PINHEIRO DE SOUSA FILHO, matrícula n 171971, do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-05, do órgão GABLID/BLVANG Bloco Parlamentar Vanguarda, e nomeá-lo para o cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-09, do órgão GABSEN/GSCRODRI - Gabinete do Senador Chico Rodrigues.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 882833, resolve:

Nº 7.261 - exonerar JOSÉ RICARDO DA COSTA E SILVA, matrícula n 319238, do cargo, em comissão, de ASSESSOR PARLAMENTAR, SF02, do órgão GABSEN/GSCRODRI - Gabinete do Senador Chico Rodrigues, e nomeá-lo para o cargo, em comissão, de SECRETÁRIO PARLAMENTAR, SF01, da mesma lotação.

ILANA TROMBKA

PORTARIAS DE 12 DE JULHO DE 2019

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 882939, resolve:

Nº 7.263 - exonerar LAURA KAMILLY BACELAR PARENTE PINTO, matrícula n 350476, do cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-01, do órgão GABSEN/GSMJESUS - Gabinete do Senador Mecias de Jesus, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, da mesma lotação.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 882941, resolve:

Nº 7.264 - exonerar JOÃO VÍTOR FLORES DE CASTRO, matrícula n 345122, do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-05, do órgão GABSEN/GSLHEINZ Gabinete do Senador Luis Carlos Heinze, e nomeá-lo para o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-04, da mesma lotação.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 882942, resolve:

Nº 7.265 - exonerar LEONARDO CALDAS VARGAS, matrícula n 346187, do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-06, do órgão GABSEN/GSLHEINZ - Gabinete do Senador Luis Carlos Heinze, e nomeá-lo para o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-08, da mesma lotação.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 882948, resolve:

Nº 7.266 - exonerar RAQUEL CADE GERDE, matrícula n 358335, do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-05, do órgão GABLID/GLDGCN - Gabinete da Liderança do Governo no Congresso Nacional, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, da mesma lotação.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 882980, resolve:

Nº 7.267 - exonerar CARLOS HENRICH DE ANDRADE E SILVA, matrícula n 341815, do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-05, do órgão GABSEN/GSLCARM -Gabinete do Senador Luiz Carlos do Carmo, e nomeá-lo para o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, da mesma lotação.

ILANA TROMBKA

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO

PORTARIA Nº 7.262, DE 12 DE JULHO DE 2019

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 882930, resolve:

Exonerar MARCELA ALVES BARCELOS VASCONCELOS, matrícula n 348548, do cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-01, do órgão GABSEN/GSDRIBEI - Gabinete da Senadora Daniella Ribeiro, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-02, da mesma lotação.

MARCIO TANCREDI

Poder Judiciário

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PORTARIA Nº 517, DE 4 DE JULHO DE 2019

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, considerando a indicação constante do Procedimento SEI nº 2019.00.000006940-9 e a autorização do respectivo Tribunal, resolve:

designar o Dr. Rafael Espíndola Berndt, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para exercer as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Jorge Mussi, a partir de 1º de agosto de 2019.

Ministra ROSA WEBER