Página 545 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

formação superior em Letras ou Secretariado Executivo Bilingue.

- A documentação acostada aos autos demonstra que o impetrante concluiu o curso de Licenciatura em Letras - Português e Inglês. Todavia, teve indeferido o seu requerimento de registro profissional para a categoria relativa ao cargo em discussão, de acordo com a Lei n.º 7.377/1985, com as alterações da Lei n.º 9.621/1996, uma vez que se exige para tanto o diploma em curso superior de Secretariado, legalmente reconhecido. Assim, não obstante o reconhecimento de que o edital constitua lei entre as partes, afigura-se correta a sentença, ao assinalar que não se pode exigir do candidato conduta juridicamente impossível, haja vista que, para que se efetive o registro no conselho de classe, a legislação de regência (Lei n.º 7.377/1985) traz como requisito a formação nas áreas previstas em seu artigo 2º, incisos I e II, quais sejam, Secretariado e Técnico em Secretariado. Por sua vez, o anexo II da Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativo em Educação no âmbito federal, autoriza o ingresso no cargo em debate também ao formado em Letras, como restou estabelecido no edital do certame. Frise-se, ademais, que a atuação da administração pública deve ser cumprida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (Direito Administrativo, Ed. Atlas. 15ª edição, S. Paulo, p.80)

- Nesse contexto, não merece reforma a sentença, ao determinar à autoridade coatora que deixe de exigir o registro no conselho de classe e dê a posse do cargo ao impetrante Marcelo Fila Pecenin. Precedentes.

- Por fim, a própria autoridade impetrada, nas informações prestadas, reconheceu a impropriedade da exigência do registro no conselho de classe ao candidato ao cargo de Secretário Executivo com formação em Letras, constante do edital.

- Reexame necessário a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 354783 - 0001497-27.2014.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 03/08/2016, eDJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 )

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CANDIDATOS COM CURSO SUPERIOR EM LETRAS. LEI 11.091/2005. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT). FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O concurso público realizado por instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação exigiu, como requisito básico para a investidura no cargo de Secretário Executivo, curso superior em Letras ou de Secretário Executivo Bilíngüe e Registro na Delegacia Regional do Trabalho - DRT.

2. A Lei 11.091/2005, ao dispor sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, estabeleceu como requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Secretário Executivo naquelas instituições o Curso Superior em Letras ou de Secretário Executivo Bilíngüe (Anexo II), sem qualquer referência à necessidade de registro profissional.

3. Por outro lado, nos termos da Lei 7.377/1985, que regula o exercício da profissão de Secretário, o Registro Profissional de Secretário Executivo poderá ser emitido somente com a apresentação do diploma de curso superior de Secretariado ou outro curso superior mais comprovaçao de tempo de serviço antes de 1985. Portanto, não há previsão de registro na DRT para os portadores do diploma de curso superior em Letras.

4. A exigência de registro profissional junto à Delegacia Regional do Trabalho ao candidato portador do diploma de curso superior na área de Letras mostra-se desarrazoada, à míngua de previsão em lei, caracterizando-se como ato manifestamente contrário ao ordenamento jurídico. Precedentes desta Corte.

5. Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF 1º/Região, REOMS 00035256820144013901, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, Julg.: 23/02/2015, e-DJF1 DATA:03/03/2015 PÁGINA:272)

No presente caso, restando comprovado pelo impetrante a sua aprovação no concurso público para cargo de Secretário-Executivo a ser exercido na faculdade impetrada (fl. 130) e, tendo emvista o afastamento da exigência que o impedia de tomar posse no cargo, é de ser mantida a r. sentença.

Ante o exposto, comfulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento à remessa oficial e à apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULIO - UNIFESP. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixemos autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 04 de julho de 2019.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal

00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004463-02.2014.4.03.6102/SP

2014.61.02.004463-0/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal DIVA MALERBI 

APELANTE 


Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA 

PROCURADOR 


SP178808 MAURO CESAR PINOLA e outro(a) 

ADVOGADO 


SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

APELADO(A) 


LOURINALDO ESTEVAO DA SILVA 

No. ORIG. 


00044630220144036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP 

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra r. sentença proferida emação de cobrança ajuizada emface de Lourinaldo Estevão da Silva, objetivando a devolução da quantia de R$ 5.550,35, recebida a título de crédito instalação, aplicada comdesvio de finalidade.

A r. sentença extinguiu o processo comfundamento no art. 269, V, do CPC/73, semcondenar as partes ao pagamento dos honorários, ao fundamento de que o artigo da Lei nº 13.001/2014 remitiu as dívidas dos créditos originários inferiores a R$ 10.000,00.

Emrazões recursais, o INCRA sustenta, emsíntese, a inaplicabilidade da Lei nº 13.001/2014 ao caso dos autos, tendo emvista que no momento emque o beneficiário desviou a finalidade do crédito, o dinheiro foi descaracterizado e perdeu a natureza jurídica de crédito voltado para cumprimento de políticas públicas sociais. Aduz que a aplicação e a interpretação da lei concessiva da remissão não podemdesconsiderar a finalidade social a que ela se dirige, sob pena de violação do artigo do Decreto-lei nº 4.657/42. Requer a reforma da r. sentença.

Semcontrarrazões, subiramos autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação emtela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Cuida-se de pedido de cobrança objetivando a devolução de quantia recebida a título de crédito instalação e que foi aplicada comdesvio de finalidade.

O crédito emquestão foi inicialmente concedido em20.04.2004 3 30.09.2004 (fls. 11/12-v) totalizando umvalor inicial de R$ 5.000,00, sendo que R$ 3.000,00 foi concedido na modalidade Habitação e R$ 2.000,00 na modalidade "aquisição de materiais de construção", quando o réu era possuidor do lote 29 do Projeto de Assentamento "Córrego Rico", localizado no município de Jaboticabal/SP.

Comefeito, a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, concedeu remissão aos créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, emuma ou mais operações, somematé R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário. In verbis:

"Art. - Os créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até 27 de dezembro de 2013, destinados à construção, à ampliação ou à reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V, do caput do art. 17, da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI, do caput do art. 73, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto em regulamento.

§ 1º - O disposto neste artigo alcança as seguintes modalidades de créditos concedidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para fins de construção ou reforma de unidade habitacional rural:

I - Crédito de Habitação;

II - Crédito para Aquisição de Material de Construção; e

III - Crédito Recuperação - Material de Construção.

§ 2º - (...).

Art. 2º - (...).

Art. 3º - Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária com fundamento no inciso VI, do caput, do art. 73, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V, do caput do art. 17, da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário."

Desta forma, conforme se observa dos autos, o valor originário do crédito concedido, bemcomo a data emque foi efetuado, encontra-se abarcado pela Lei acima referida, não havendo que se falar emcobrança de dívida, quando a mesma já não mais existia na data do ajuizamento da presente ação.

Ademais, não restou caracterizada nos autos o desvio de finalidade na aplicação do crédito concedido e, ainda que assimnão fosse, a Lei n. 13.001/2014 emmomento algumcondiciona a remissão dos créditos à específica utilização.

Assim, encontrando-se o réu enquadrado nos requisitos da lei que remitiu os créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária, deve ser mantida a r. sentença.

Nesse mesmo sentido, observa-se o julgado desta E. Corte:

"INCRA - COBRANÇA - CRÉDITO DE INSTALAÇÃO - LEI 8.629/93 - REMISSÃO - LEI 13.001/2014 - DÍVIDA INFERIOR A 10.000 REAIS.

1. No caso dos autos o apelado, recebeu" crédito de instalação ", na modalidade" aquisição de material de construção ", no valor original de R$ 3.682,96 (cinco mil reais), em 30/9/2004.

2. A partir da vigência da Lei n. 13.001/2014, em 23 de junho daquele ano, data em que foi publicada no Diário Oficial da União, tornou-se remida a dívida em cobrança, tendo em vista o valor e a data de assinatura de recebimento dos valores pelo recorrido, razão pela qual, quando do ajuizamento da ação, em 25/7/2014, já não mais existia o crédito exigido nestes autos pelo INCRA .