Página 475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por OLAVO CLEMENTINO DOS SANTOS FILHO e outros em face da Sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca do Salvador que, nos autos da Ação Ordinária nº 0103486-03.2011.8.05.0001, proposta em face do ESTADO DA BAHIA, ora apelado, reconheceu a prescrição em relação a Lei 7622/2000 e julgou improcedente o pedido (fls. 66/72).

Nas razões recursais, os apelantes sustentam que ajuizaram uma ação de rito ordinário em face do Estado da Bahia, objetivando a revisão dos seus proventos para que fosse reajustado o soldo e a GAP em 34,06% e 17,28%.

Defendem a inocorrência e prescrição, considerando que as questões remuneratórias sub judice são de trato sucessivos.

Afirmam que a pretensão dos apelantes observa o entendimento deste TJBA de que a Lei 3803/80 foi revogada pela Lei 7145/97 que foi editada “com o objetivo de compensar o exercício da atividade militar e os riscos dela decorrentes, tendo por objeto reorganizar a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, definindo o valor do soldo dos policiais”.

Alegam que para regulamentar a Lei 7145/97, o Estado baixou o Decreto 6749/97, “em cuja ementa consta seu objeto disciplinar ‘o procedimento para a concessão e pagamento da Gratificação instituída, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição’”, tendo sido posteriormente promulgada a Lei 7622/2000 de natureza geral, que reajustou os vencimentos no âmbito da administração pública, sendo, dessa forma, distintos e compatíveis os objetos das citadas leis.

Sustentam que o Estado da Bahia pagou e continua pagando a GAP aos apelantes, mesmo após o advento das Leis 7622/2000 e 10558/2007, sendo contraditória o ato da administração ao não cumprir o quanto determinado na norma.

Defendem que a estipulação de novo distanciamento entre os postos da carreira militar é admitida pelo ordenamento jurídico, porém há de ser estipulada por lei de natureza especial, aduzindo que o STF admite a concessão de índices diferenciados a setores distintos “o que não é o caso dos autos, pois aqui se trata de aumento do valor do soldo da carreira militar, ou seja, de um mesmo setor da administração pública”.

Argumentam que “a concessão de reajuste geral, não linear, viola as normas dos. Arts. 37, X, CF, bem como o princípio da isonomia remuneratória, considerando a Lei específica/especial editada com a natureaza de reorganizar a polícia militar e, portanto, de definir a distinção legal entre os soldos dos Oficiais e Praças da PM/BA, bem como das gratificações e adicionais incidentes”.

Declaram que, em caso análogo, o STF reconheceu o caráter geral de reajuste de vencimentos, na forma da Súmula 672: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”

Afirmam que não resta vulnerada a separação dos poderes, em razão da possibilidade do controle da legalidade pelo Judiciário, tampouco violação à LRF, defendendo, ainda, a impossibilidade de rejeição sumária do pedido, nos termos de art. 285-A, CPC/ 73, pois o entendimento é contrario aos exarados pela Corte deste Tribunal de Justiça.

Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para julgar procedentes os pedidos da exordial.

A douta Procuradoria de Justiça informou que não há interesse a ser tutelado pelo órgão (fls. 122/126).

Foi determinada a suspensão deste processo em face da instauração de IRDR (Tema 2) – fls. 132, porém, após manifestação dos apelantes, foi reconsiderada a decisão e dado prosseguimento ao feito (fls. 154).

O Estado da Bahia apresentou as suas contrarrazões (fls. 158/170), pugnando pelo não provimento do recurso.

Intimados a se manifestarem sobre a preliminar aventada pelo apelado, os recorrentes o fizeram às fls. 177/180, 182/204.

Analisando o merito causae, cumpre estabelecer, de logo, que a tese dos apelantes reside no argumento de que o disposto no artigo 115 da Lei Estadual nº 3.803/1980 mantém-se em vigor. O argumento principal do ente estatal é o de que a referida lei foi revogada tacitamente pela Lei Estadual nº 7.145/97 e seguintes.

A Lei Estadual nº. 3.803/80 criou a chamada Tabela de Escalonamento Vertical, pautada em uma relação de proporcionalidade entre as remunerações dos diversos postos da Corporação. Tal previsão normativa foi recepcionada pela nova ordem constitucional porque em conformação com a norma prescrita no artigo 39, § 5º, da CF/1988, que possibilita aos Estados editar normas estabelecendo uma relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecendo, contudo, a distinção remuneratória entre os diversos níveis hierárquicos, consoante artigo 37, XI.

Posteriormente, a Lei Estadual nº 7.145/1997 reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e reajusta os soldos dos policiais militares. Posteriormente, a Lei Estadual nº 7.622/2000 alterou os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos militares.

A Lei Estadual nº 3.803/1980 e as Leis Estaduais nos 7.145/1997 e nº 7.622/2000 não são passíveis de aplicação simultânea, sendo inequívoca a contradição entre suas disposições, na medida em que, embora versem sobre a mesma matéria e sejam oriundas do mesmo órgão legislativo, apresentam incompatibilidade no seu conteúdo.