Página 1304 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

N o mérito, pretende a parte autora revisar a renda mensal inicial de seu benefício em manutenção por meio da exclusão da incidência o fator previdenciário introduzido pela Lei nº 9.876/99.

Não enxergo inconstitucionalidade na mecânica de cálculo das aposentadorias mediante a aplicação do fator previdenciário.

Após a Emenda Constitucional nº 20, o cálculo do valor dos benefícios passou a ser matéria afeta a legislador ordinário. O fator previdenciário teve como principal escopo assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 da C.F.).

Contra o fator previdenciário, foram propostas as ADInMC 2.110-9/DF e 2.111-7/DF, cuja relatoria coube a Min. Sidney Sanches, sendo que, por maioria, a liminar restou indeferida pelo STF, por não ter sido vislumbrada a alegada violação ao art. 201, § 7º, da CF, em face da desconstitucionalização dos critérios de cálculo do benefício:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO, Previdência Social: cálculo do benefício - Fator previdenciário - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, ou, ao menos, do respectivo art. (na parte em que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91, bem como de seu art. 3º - Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal, e de seus arts. (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta aos arts. , XXXVI, e 201, §§ 1º e , da Constituição Federal, e ao art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 - Medida Cautelar.

1 - Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações”. Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2 - Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É o que o art. 201, §§ 1º e , da CF, com a redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5/10/1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da EC nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida “aos termos da lei”, a que se referem o caput e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e o § 7º do novo art. 201. 3 - Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4 - Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5 - Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. da CF, pelo art. 3º da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6 - Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos arts. 2º (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar. (STF - TP; ADI-MC nº 2111-DF; Rel. Min. Sydney Sanches; j. 16/3/2000; v.u.)

Ressalto que, no controle abstrato de constitucionalidade, temos a causa de pedir aberta. Embora o Supremo Tribunal Federal esteja vinculado ao pedido, essa vinculação não se impõe como regra em relação aos seus fundamentos ou à causa de pedir. A Corte é livre para declarar a inconstitucionalidade da norma não apenas pelos motivos indicados pelo impetrante da ação, mas também, poderá fazê-lo com base em qualquer outro fundamento.

No caso presente, acompanho na integralidade o posicionamento da Corte Maior.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, I I I do C P C, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC em face da justiça gratuita deferida.

Custas na forma da Lei.

P.R.I.

São Paulo, 12 de julho de 2019.