Página 1185 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

4. Intimem-se, constando no mandado endereçado ao Acionado que “a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório” (art. 2º-A, parágrafo único da Lei nº 8.560/92).

5. Cite-se a parte Requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, caso não haja acordo ou uma das partes não compareça (art. 335, I, CPC). Advirta-se que, se não contestar a ação, o réu será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora (art. 344, CPC).

6. Nas ações de família (art. 318, parágrafo único do CPC), “todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia” (art. 694 do CPC); cientifiquem-se as partes, ainda, de que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (art. 334, § 8º do CPC - destaquei).

7. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados, ou defensores públicos, podendo “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (art. 334, §§ 9º e 10 do CPC).

8. Cite-se e intime-se o (a) Ré(u) para comparecer ao ato, e se não houver acordo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação. Advirta-se-o (a) que, na hipótese de qualquer parte não comparecer sem justificativa, ou comparecendo, não houver autocomposição, “se o Réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC).

9. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Parquet.

Feira de Santana, 2 de julho de 2019, 21:14:45

PEDRO HENRIQUE IZIDRO DA SILVA

Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO

8001111-77.2019.8.05.9999 Curatela Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Q. R. D. S. B. Advogado: Rafhael Lima Mascarenhas (OAB:0054645/BA) Requerido: C. D. S. C.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

3ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES

PROCESSO Nº: 8001111-77.2019.8.05.9999

CLASSE: CURATELA (12234)

DESPACHO

1. Defiro, provisoriamente, o pedido de gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC).

2. Intime-se a parte Autora, por seu procurador, para que emende a petição inicial, a fim de adequá-la, sobretudo o pedido, ao art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Deverá esclarecer se o interditando tem condições de praticar algum ato das naturezas especificadas no dispositivo.

3. A par disso, precisará regularizar o instrumento de mandato (deve ser ela, e não a interditanda, a outorgante), bem como juntar (i) documento que comprove o parentesco, ainda que sócio afetivo, com a interditanda; (ii) relatório médico atualizado sobre a enfermidade da Interditanda; (iii) certidão de antecedentes criminais, e atestado de sanidade físico-mental da pretensa curado