Página 285 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

executivo judicial é nulo porque não houve prévios contraditório e ampla defesa, quando o juízo criminal condenou o Estado no pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado ao réu pobre; ponderou que o Estado da Bahia dispõe de Defensoria Pública e que a nomeação de advogado dativo exige que a OAB seja previamente instada pelo Juízo Criminal.

Réplica do autor em peroração.

É a síntese. Fundamento e Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do processo, porque não houve determinação expressa do STJ quando da afetação do tema 984 na sistemática de Recursos Repetitivos.

No mérito, o Estado tem obrigação constitucional de prestar assistência jurídica aos necessitados.

A Constituição Federal, art. :

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Constituição do Estado da Bahia também assegura, à guisa de direito fundamental, que nenhuma pessoa será processada sem que tenha advogado de defesa, verbis:

Art. - Além dos direitos e garantias, previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte:

VIII - toda pessoa tem direito a advogado para defender-se em processo judicial ou administrativo, cabendo ao Estado propiciar assistência gratuita aos necessitados, na forma da lei.

Com efeito, se o Estado não se desincumbe, à saciedade, de prover todas as comarcas com Defensoria Pública, obriga-se a custear os honorários dos advogados particulares que atuam dativamente.

Nesse sentido, a Lei Federal 8.906/94, artigo 22, § 1º, verbis:

Art. 22, § 1º - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”.

A assistência jurídica aos necessitados, portanto, integra o rol de direitos fundamentais do cidadão, assegurado mediante cláusula pétrea presente no núcleo irreformável da Constituição da República.

O direito à ampla defesa, nele incluída a assistência jurídica da pessoa pobre, não bastasse consubstanciar direito fundamental do cidadão, é norma fundante da República do Brasil, na medida em que dá concretude à cidadania e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. , II e III).

Lado outro, é importante ressaltar que a atuação do advogado particular como defensor dativo não é uma faculdade do profissional da advocacia. Trata-se de um munus público imposto pelo juiz criminal que, inclusive, não admite recusa imotivada, sujeitando o advogado à pena de multa acaso injustificadamente recuse a prestação do serviço ao necessitado.

O artigo 264 do Código de Processo Penal, verbis:

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

E não cabe a OAB indicar o advogado, mas sim ao juiz togado que preside a instrução criminal.

Com efeito, exigir e obrigar, sob pena de multa, o advogado particular a atuação como advogado dativo sem a correlata contraprestação por seu trabalho, seria a ele impor espécie de pena de trabalho forçado, o que encontra óbice constitucional, a teor do disposto na alínea c do inciso XLVII do artigo , da Constituição Federal.

Nesse sentido:

“A justiça gratuita existe como reconhecimento, concreto por parte do Estado, de que lhe incumbe o dever de prestar justiça. É evidente que, àqueles que, sem prejuízo do seu próprio sustento, não podem custear as despesas necessárias ao processo, se o Estado não conceder esta isenção, porque é, do ponto de vista técnico uma isenção tributária, certamente estaria obliquamente negando-se a prestar justiça (ALVIM, Arruda, CPC comentado, vol. 2, pág. 176)”.