Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2019

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Contribuinte: ROSALINA DOS SANTOS MEIRA DE ABRANTES ME

CNPJ: 10.672.189/0001-12

Inscrição Municipal: 161.924-1

Termo de ciência de Lançamento e de encerramento de Ação Fiscal

NÚMERO: 011/2019/JMF

Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas, fica sujeito passivo acima notificado do Encerramento da Ação Fiscal, sem caráter homologatório, iniciada em 15/10/2015 através da Notificação nº 15/10//15/02-AMMP.

PERÍODO ENFOCADO: 09/2011 a 09/2015.

Após análise da documentação fiscal apresentada, foram encontradas irregularidades no que se refere à obrigação principal. Considerando que o contribuinte está enquadrado sob o regime de lançamento por homologação, o mesmo foi autuado (AIIM 003424/2019) por deixar de apurar e recolher aos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Campinas o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre receitas recebidas da atividade de guarda e estacionamento de veículos. Os serviços prestados estão devidamente previstos na Lista de Serviços introduzida pela Lei Complementar nº 116/2003 e transcrita pela Lei Municipal nº 12.392/05, enquadrados no item 11 da lista. Os valores da base de cálculo foram arbitrados em Procedimento Administrativo de Arbitramento devido à falta de emissão de notas fiscais de serviços. Infração : Artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005 combinado com os artigos 30, II r 31, I, também da Lei 12.392/2005.

Penalidade : Artigo 54, III, a da Lei Municipal 12.392/2005 (alterada pela Lei Complementar Municipal nº 48, de 20/12/2013.

Os valores ora apurados correspondem ao período de Janeiro/2014 à Setembro/2015. E totalizam 45.683,2672 UFIC's.

O lançamento referenciado poderá ser impugnado no prazo legal de 30 dias, contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar número 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007. Assim, fica o sujeito passivo notificado a pagar, parcelar ou impugnar o crédito tributário no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento dos mesmos.

Em relação às obrigações acessórias, o contribuinte foi autuado em 17/12/2015 (AIIM nº 002569/2015 - já de conhecimento do contribuinte), considerando-se a legislação tributária vigente:

Deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços prestados (NFS-e) quando da realização da atividade de guarda e estacionamento de veículos - item 11.01 da Lista de Serviços. Este Termo está sendo publicado devido à mudança de endereço do contribuinte para local desconhecido. Apesar de ter sido contatado através dos telefones (19) 3967-4867 e 98189-4191 para comparecimento na Prefeitura Municipal para ciência do encerramento do procedimento de fiscalização e do lançamento do tributário, deixou de comparecer na data previamente agendada.

Atenção: O texto foi publicado no Diário Oficial do Município em 11/04/2019. Republicamos nesta data para acrescentar as seguintes informações:

1 - Número do Auto de Infração à Obrigação Principal: 003424/2019;

2 - Número do Protocolo Administrativo na Prefeitura de Campinas relativo ao AIIM 003424/2019: 2019/03/00066.

Assim, fica reaberto o prazo para impugnação do lançamento do Auto de Infração da Obrigação Principal referenciado (003424/2019) que poderá ser impugnado no prazo legal de 30 dias, contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar número 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007. Assim, fica o sujeito passivo notificado a pagar, parcelar ou impugnar o crédito tributário no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento dos mesmos.

Campinas, 15 de julho de 2019

JOSE MOACIR FIORIN

AFTM - CSFM/DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL - LEI 13.197/2007 e LEI 13.784/10 Secretaria Municipal de Habitação , pelo seu Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei Municipal nº 13.197/2007 com as alterações dadas pela Lei nº 13.784/2010, em observância às normas de gestão e controle das concessões de auxílio-moradia emergencial e das normas próprias da concessão do benefício habitacional, CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para fins de RECADASTRAMENTO , na data, local e horário indicados, devendo comparecer, pessoalmente e, munidos dos documentos seguintes, sob pena de suspensão de desligamento do Programa Auxílio Moradia Emergencial e de suspensão do pagamento do benefício:

- Comprovante de endereço - mês atual ou mês anterior, através de documento bancário, faturas, contas CPFL, SANASA, telefone, carta) - ( NÃO SE ACEITA NOTA FISCAL DE COMPRAS )

- CPF (do casal, quando for o caso)

- RG (do casal, quando for o caso) - ( NÃO SE ACEITA CNH)

- Certidão de nascimento, se solteiro (a)

- Certidão de casamento, se casado (a); se separado (a) ou divorciado (a), apresentar certidão de averbação

- Certidão de óbito do (a) cônjuge falecido (a), se viúvo (a)

- RG e CPF (moradores e dependentes habitacionais no imóvel, maiores de 18 anos) - Certidão de nascimento (moradores e dependentes habitacionais no imóvel, menores de 18 anos)

- Carteira de Trabalho (do casal e dos dependentes habitacionais) mesmo sem registro - 03 (três) últimos holerites (do casal e dos dependentes habitacionais)

- No caso de inexistência de registro/holerite, assinar Declaração de Insuficiência Financeira no ato do recadastramento

- Em casos de existência de pessoas com deficiência na composição familiar, apresentar: atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha o nº da Classificação Internacional de Doenças - (CID) e a classificação da Deficiência de acordo com o decreto nº 5296 de 02 dezembro de 2004.

No ato do comparecimento, o (a) beneficiário (a) deverá:

1. informar ou confirmar a quantidade e quais pessoas residem na moradia e se são ou não dependentes habitacionais;

2. firmar Declaração de Veracidade das informações prestadas, ratificando-se, em todos os termos, as condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme firmado no Termo de Concessão de Bolsa e Adesão ao Programa Auxílio Moradia Emergencial.

3. informar sobre inviabilidade de locomoção por doença, internação, cirurgia, para que a equipe técnica possa agendar visita social para que sejam fornecidas as informações atualizadas, coleta de assinaturas e outros atos;

4. tomar ciência quanto, a qualquer tempo, a Secretaria de Habitação poder efetuar diligências no endereço declarado, para constatação da manutenção das condições de concessão do benefício habitacional, nos termos da legislação vigente.

O prazo de recadastramento observará o período de 01 DE AGOSTO a 30 DE AGOSTO de 2019, NÃO PRORROGÁVEL.

LOCAL para RECADASTRAMENTO: Secretaria Municipal de Habitação, com sede à Rua São Carlos 677 - Parque Itália, CEP 13035-0420, nos dias úteis do período indicado, no horário das 08h00 às 12h00.

  
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 
  
SECRETARIA DE HABITAÇÃO 

LISTA DE BENEFICIÁRIOS
BENEFÍCIO 

DO PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA COM VENCIMENTO DO
EM JULHO E RECADASTRAMENTO EM AGOSTO/2019 

CPF 

NOME 

026.940.166-00 

FRANCISCA DUARTE DA SILVA 

027.925.685-00 

EDMILSON DE OLIVEIRA SANTOS 

036.873.388-27 

CLAUDIO DE JESUS SILVA 

038.010.776-75 

MOISES DE SOUZA SOARES 

064.363.885-75 

LUANA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO 

075.593.766-06 

JOSIANE MEINBERG 

080.859.754-08 

MARIA BEZERRA DA SILVA 

092.073.486-32 

URGULINO GONCALVES NETO 

092.351.784-79 

ERIVELTON LUIZ DA SILVA 

093.436.764-76 

MARIA JOSÉ SANTOS OLIVEIRA 

097.696.604-26 

GERMANA CAVALVANTE DE SOUZA 

102.123.148-74 

PAULO FERNANDO DA SILVA 

104.034.128-46 

LUIS ROBERTO FERREIRA 

117.943.364-51 

MARIA PAULA PEREIRA DOS SANTOS 

119.363.098-31 

MARTA DE SOUZA NOVAES 

120.412.028-58 

MARIO ANTONIO DE FREITAS 

120.505.686-65 

DIANA CARLA DA SILVA SALES SANTOS 

120.656.308-76 

JOSÉ LUIS DA COSTA 

127.647.824-03 

MARIA JOSEAVALDA DO NASCIMENTO CAPELA 

137.679.448-98 

MARIA ZULEIDE PEREIRA 

143.689.268-62 

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA 

154.676.238-85 

MARA MARTINS FERREIRA 

155.866.918-33 

RITA HENRIQUE DA SILVA 

173.350.558-06 

MARINETE FRANCISCA DA SILVA FEITOSA 

173.887.358-79 

MARIA APARECIDA DE JESUS 

175.710.508-55 

MARIA FERREIRA DE LIMA ARAUJO 

192.165.618-23 

JACIRA DE MENDONÇA TIBURCIO 

205.369.838-10 

APARECIDA DOS REIS GOMES 

210.487.508-09 

BENICIA DA CRUZ ALVES 

215.813.078-45 

FABIANA ISRAEL DE OLIVEIRA 

216.164.578-13 

MARILZA ROCHA SOARES 

216.600.498-90 

ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS 

219.009.648-05 

MARILENE GANDRA SANTOS 

221.558.638-96 

JOSÉ CARLOS SEBASTIÃO 

222.502.858-37 

LUIS CESAR PINHEIRO DA SILVA 

223.645.268-33 

REJANE FELIX DOS REIS 

225.440.298-62 

DANILO PEREIRA DOS SANTOS 

225.592.638-58 

ROSANGELA EVARISTO MENDES 

231.788.578-42 

KELLY CRISTINA DA SILVA 

256.942.928-71 

ADRIANA DOS SANTOS MATHEUS 

257.243.168-89 

MARCIEL ALVES DA SILVA 

260.720.398-80 

SIMONE CARDOSO 

262.896.718-98 

NEUCÍ BRANDÃO BRITO TIMOTO MARINHO