Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2019

primeira relação de credores, poderá ser apresentada diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital da primeira relação de credores (art. 7º, § 1º, da LFRE). 7. Os honorários advocatícios não foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto estes não foram fixados no Juízo de origem. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e R?MULO DE ARA?JO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Julho de 2019 Desembargador ROBERTO FREITAS Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (ID 7154940, fls. 1/8) em face de sentença (ID 7154930) proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do pedido de habilitação de crédito, indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, resolvendo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III e 485, I, do CPC. Condenou a Autor ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão gratuidade deferida. Na origem, o Autor narrou que em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como da apresentação do Plano de Recuperação, referendada por decisão, publicada em 20/08/2018, o Magistrado de origem determinou a expedição de edital, observando os requisitos do art. 52 da Lei n. 11.101/2005. Aduziu que deferida a expedição do edital, figurou na relação de credores quirografários, com crédito no valor de R$ 22.447,03 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e três centavos), conforme planilha em anexo. Afirmou que o valor consignado está incorreto, visto que o valor atualizado devido é de R$ 23.720,22 (vinte e três mil setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos). Informou que até a data da propositura da demanda, ?não foi deferida a inicial, a qual restou obstada por aquele juízo, bem como da decisão que determinou a suspensão das demandas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em atendimento ao art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005?. Argumentou que o disposto nos artigos e seguintes da Lei n. 11.101/2005, prevê a possibilidade de se pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos devidos pela Recuperanda. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pediu o acolhimento da presente habilitação/modificação de crédito, para incluir retificando na relação de credores, em nome do credor JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF nº. 115.049.191-49), o valor de R$ 23.720,22 (vinte e três mil setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos), devidamente apurado até a data do pedido de recuperação judicial (14/05/2018), mantendo-lhes a natureza de crédito quirografário, para que posteriormente seja publicada em edital, em atendimento ao art. , § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Sobreveio sentença na qual o Magistrado de origem indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, resolvendo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III e 485, I, do CPC. Condenou o Autor ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade foi suspensa, pela gratuidade deferida. O Autor opôs embargos de declaração (ID 7154933, fls. 1/3), os quais não foram providos (ID 7154937). O Autor interpôs apelação, Sustenta que nos termos do § 4º do art. 218 do CPC não é preciso mais esperar o termo inicial para praticar um ato. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido que as disposições da Lei de Falência, devem ser complementadas pelas regras gerais do CPC. Além disso, a jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento que as disposições do novo CPC, desde a sua vigência devem ser aplicadas aos demais processos pendentes. Ressalta o excesso de formalidade por parte do Juízo a quo ao indeferir seu pedido de habilitação/impugnação de crédito, vez que visto que este foi apresentado após a publicação da decisão, ID 22003550, proferida dia 15/08/2018, que determinou a publicação da primeira relação de credores. Por fim, decorrente a aplicação do § 4º do art. 218 do CPC, e consoante a verificação de excesso de formalismo por parte do Juízo a quo, bem como a aplicação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, pugna pelo recebimento do recurso de apelação em ambos os efeitos, conforme previsto no inciso III,do § 1º do art. 1.012 do CPC e que o recurso seja conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o processamento e a impugnação ao crédito pretendido. A Procuradoria de Justiça Cível do MPDFT ofertou parecer (ID 7275763, fls. 1/3) oficiando pelo conhecimento e não provimento do recurso. Em decisão de ID 7562327, fls. 1/2, foi reconhecida a falta do interesse de agir do apelante no que tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, motivo pelo qual o referido pedido não foi conhecido. O recurso é isento de preparo em face da gratuidade da justiça concedida. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta por JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (ID 7154940, fls. 1/8) em face de sentença (ID 7154930) proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do pedido de habilitação de crédito, indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, resolvendo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III e 485, I, do CPC. Condenou a Autora ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade deferida. A presente controvérsia resume-se em verificar se a habilitação de crédito/impugnação do valor de crédito apresentado pelo Apelante deve ser processada. Verifica-se dos autos que o Apelante apresentou pedido de habilitação de crédito/impugnação do valor de crédito na petição inicial ? ID n. 7154921, fls. 1/4) antes da publicação do edital com a 1ª Relação de Credores nos autos da Recuperação Judicial da Apelada. A Lei n. 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação judicial se divide em 3 fases, nomeados pela doutrina como postulatória, deliberativa (instrutória) e executiva. Na primeira, fase postulatória, o empresário individual ou a sociedade empresária em crise apresenta seu requerimento do benefício. Ela se inicia com a petição inicial de recuperação judicial e se encerra com o despacho judicial de processamento, regido pelo art. 52 da aludida Lei. Na segunda, a deliberativa (instrutória) após a verificação de crédito (arts. ao 20º da Lei 11.101/05 ? LFRE), se processam as deliberações sobre a aprovação ou modificação do plano de recuperação judicial. O início da segunda fase é o despacho que manda processar a recuperação judicial (final da primeira), findando com a decisão concessiva do benefício, conforme art. 58. Já a terceira fase, de execução, se inicia com a decisão concessiva da recuperação judicial (final da segunda), e termina com a sentença de encerramento do processo (art. 63). O art. 52, § 1º, da Lei n. 11.101/05, dispõe verificada a documentação exigida, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e no mesmo ato, dentre outras ações, o juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial (§ 1º do art. 52 da Lei n. 11.101/05). Confira-se: Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei; III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; IV - determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; V - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. § 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2º Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes. § 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores. Assim, verifica-se que somente após a determinação do juiz pela publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei n. 11.101/05, contendo a relação nominal dos credores, é que começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para que estes apresentem suas habilitações ou divergências quanto ao que foi apresentado pelo Administrador Judicial. Observe-se que as habilitações são apresentadas ao próprio administrador (§ 1.º do art. 7.º), o qual elabora de imediato o quadro-geral (§ 2.º do art. 7.º), fazendo publicar edital. Se não houver qualquer impugnação, este será o quadro-geral de credores (art. 14). A atividade jurisdicional apenas será solicitada se e quando houver impugnação de qualquer interessado (art. 8º), impugnação que será autuada em separado e que