Página 1268 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

EMPO DO FATO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE ACORDO COM ESSE E NTENDIMENTO, BEM COMO O PERICIADO NECESSITA DE INTERNACAO PSIQUIA TRICA BREVE COM POSTERIOR SEGUIMENTO AMBULATORIAL DE DURACAO A SE R DEFINIDA PELO MEDICO ASSISTENTE, SENDO EFICAZ NO CONTROLE DOS S INTOMAS DA DOENCA. O LAUDO PERICIAL FOI HOMOLOGADO PELA SENTENCA DE FLS. 185/187 DAQUELES AUTOS, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E A INTERNACAO DO DENUNCIADO. RETOMANDO A MARCHA PR OCESSUAL DA AÇÃO PENAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAN IFESTOU-SE PELA ABSOLVICAO IMPROPRIA DO ACUSADO, COM APLICACAO DA

MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNACAO (FLS. 361/369). POR SUA VEZ, O PROCURADOR DO DENUNCIADO LIMITOU-SE A REQUERER A ABSOLVICAO SUMA RIA (FLS. 379/385). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATO . DECIDO. COMO SE SABE, NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL D O JURI, ENCERRADA A INSTRUCAO EM PRIMEIRA ETAPA, CUMPRE AO JUIZ S UMARIAMENTE ADOTAR UMA DAS SEGUINTES MEDIDAS: PRONUNCIAR O ACUSAD O, IMPRONUNCIA-LO POR FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA, DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO OU ABSOLVER O DENUNCIADO COM SUPORTE N O ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM BASE NESSAS CARACTERI STICAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL EM TELA, E VERIFICANDO A REGULARI DADE DO PROCEDIMENTO E A INEXISTENCIA DE MATERIAS PRELIMINARES AP ONTADAS PELA ACUSACAO OU DEFESA, PASSO A ANALISE DO MERITUM CAUSA E DE CADA UMA DAS INFRACOES IMPUTADAS AO REU. EM PROEMIO, IMPELE RESSALTAR QUE O REU FOI SUBMETIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTA L, TENDO O PERITO RELATOR E SUBSCRITOR, CONCLUIDO QUE, O REU POSS UI TRANSTORNO ESQUIZOFRENIFORME E ERA, AO TEMPO DO FATO, INTEIRAM ENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E INTEIRAMENTE

INCAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO (LAUDO DE FLS. 302/305). ALEM DISSO, IMPORTANTE FRISAR QUE A ABSOLVICAO SUMARIA DO REU FOI REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUB LICO, E PELA PROPRIA DEFESA, QUE SE LIMITOU, DURANTE TODO O TRAMI TE PROCESSUAL, A ALEGAR A TESE DE INIMPUTABILIDADE, NAO MENCIONAN DO NENHUMA OUTRA TESE DEFENSIVA. DIANTE DISSO, NAO RESTA DUVIDA Q UE FABIANO DE SOUZA MEDEIROS, NO TEMPO DO FATO TINHA SUA CAPACIDA DE DE AUTODETERMINACAO INTEIRAMENTE COMPROMETIDA. NOUTRO GIRO, DO

COMPULSO DOS AUTOS NAO RESTA DUVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AU TORIA DOS DELITOS PERPETRADOS AO ACUSADO. NESSE SENTIDO, VERIFICA -SE QUE TODAS AS PROVAS ELIGIAS NA INSTRUCAO PROCESSUAL SOB A EGI DE DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, QUAIS SEJAM, OS DEPOIMENTO S TESTEMUNHAIS, INTERROGATORIO PESSOAL DO ACUSADO E LAUDO DE EXAM E CADAVERICO DE FLS. 66/70, LAUDOS DE EXAME DE CORPO E DELITO DE FLS. 118/123, CORROBORAM PARA TAL ENTENDIMENTO. AS CONDUTAS TIPIC AS E ILICITAS PRATICADAS PELO DENUNCIADO, SÃO CLASSIFICADAS DA SE GUINTE FORMA: ARTIGO 121, 2, INCISO IV, 4, DO CÓDIGO PENAL, EM RE LACAO A VITIMA ANA JULIA GONCALVES SANTOS MEDEIROS; ARTIGO 121, 2 , INCISO IV, 4, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E M RELACAO A VITIMA ENEDINA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 32 9 DO CÓDIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA LEONIDAS CANDIDO TAVARES. T AIS DELITOS SÃO PUNIVEIS COM RECLUSAO E DETENCAO, NO CASO DO ULTI MO, LOGO, A MEDIDA OBRIGATORIA QUE SE IMPOE E A MEDIDA DE SEGURAN CA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 97, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESSALTO , POR FIM, QUE A ABSOLVICAO SUMARIA SO E POSSIVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM APRESENTADAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS QUE N AO A ABSOLVICAO IMPROPRIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 415, PARAG RAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 415. O JUIZ, FUNDAM ENTADAMENTE, ABSOLVERA DESDE LOGO O ACUSADO, QUANDO: IV DEMONSTRA DA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. PARÁGRAFO UN ICO. NAO SE APLICA O DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO AO CASO DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 26 DO DECRE TO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL, SALVO QUA NDO ESTA FOR A UNICA TESE DEFENSIVA. DIANTE DESTE QUADRO NAO HA Q UE SE FALAR EM CONDUTA CULPAVEL, EIS QUE O EXAME PSIQUIATRICO FEI TO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APONTOU QUE O ACUSADO APRESE NTA INIMPUTABILIDADE, A QUAL E CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE,