Página 391 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Julho de 2019

PRECEDENTES. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA IMPOSITIVA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e, afastada a preliminar, corrigido erro material no dispositivo da sentença, negar-lhe provimento, com a imediata execução da pena restritiva de direito, tão logo esgotados os recursos nesta instância. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.035348

Terceira Câmara Criminal

1.Apelação Criminal - 0003886-79.2012.8.24.0054 - Lages

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR M. FERREIRA DE MELO

Juiz (a): Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Apelante : Anderson de Souza Bastos

Def. Público : Leonardo Grasel Diniz de Figueiredo (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Fabrício Nunes (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PERPETRADO CONTRA DUAS EMPRESAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUBISIDIARIAMENTE, PEDIDOS DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, EM RELAÇÃO À UMA EMPRESA VÍTIMA, E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ, EM RELAÇÃO À OUTRA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO.1- PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENUNCIA. Consoante firme posição das Cortes Superiores, tal ato decisório dispensa fundamentação complexa, tendo em vista sua natureza interlocutória e seu conteúdo de mera prelibação. Ademais, a superveniência de sentença de condenação torna superada a questão. 2- JUÍZO DE CONDENAÇÃO. Não há falar-se em insuficiência probatória quando os elementos informativos e as provas colhidas nos autos formam um conjunto probante suficiente para alicerçar a condenação. Na hipótese, os depoimentos das vítimas e das testemunhas, em ambas as fases processuais, corroborados pela vasta prova material, incluindo a confissão do acusado, consistente em uma declaração por instrumento público, são meios de prova idôneos e bastantes para sustentar o édito punitivo. 3- ARREPENDIMENTO EFICAZ. Demonstrado que o agente, ao forjar os pedidos de compra por supostos clientes, a fim de se apropriar das mercadorias das empresas fornecedoras (vítimas), induziu estas últimas em erro, mediante ardil, e obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio, consumado está o crime de estelionato, não havendo falar-se em arrependimento eficaz, capaz de impedir a produção do resultado, já que se trata de delito formal. Ademais, prejuízo não ressarcido às vítimas. 4- ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Uma vez que não houve restituição dos bens usurpados ou indenização equivalente tàs empresas vítimas, por parte do acusado, impossível a concessão deste benefício. Pretensão não acolhida.

DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e, afastada a preliminar, negar-lhe provimento, determinando-se a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisdição. Custas na forma da lei.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2019.035168

Terceira Câmara Criminal

1.Habeas Data - 0001523-43.2019.8.24.0000 - Gaspar

Imp/Pacien : Everson Gonçalves

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de requerimento, redigido de próprio punho por Everson Gonçalves, recolhido na Penitenciária Industrial de Blumenau, em que pleiteia cópia do acórdão, relativo aos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, praticado no dia 08/06/2017, na comarca de Gaspar. Afirma o requerente não ter condições de arcar com a verba honorária de um advogado, ressaltando que apenas foi defendido em primeiro grau de jurisdição, e que almeja obter cópia da decisão julgada por esta Corte, a fim de tomar ciência aceca de seu conteúdo. Observa-se dos autos principais, vinculados a este pedido (n. 0001329-36.2017.8.24.0025), que o requerente foi condenado a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao disposto no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, cuja pena restou confirmada por esta Corte no julgamento de apelação criminal, a qual transitou em julgado na data de 06/02/2019 (p. 583). No presente feito, o acusado foi defendido por advogada constituída na pessoa da Dra. Sibelli Cristina Szezerbicki Marcolina (procuração de p. 95 dos autos originários). Ainda, verifica-se que nos Autos n. 0000800-39.2017.8.24.0050 (PEC n. 0000166-09.2018.8.24.0050), o requerente foi condenado por infração ao art. 157, , c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, em regime inicial fechado, cuja pena restou confirmada por esta Corte no julgamento de apelação criminal, a qual transitou em julgado na data de 16/10/2018 (p. 528). No presente feito, o acusado foi defendido por advogado constituído na pessoa da Dr Altamir França (p. 337 dos autos originários). Outrossim, verifica-se que o requerente também possui condenação nos Autos n. 0001849-93.2017.8.24.0025 (PEC n. 0001542-08.2018.8.24.0025), por violação ao disposto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, à pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, pendente de recurso neste Tribunal. Nos referidos autos o acusado foi defendido por advogado constituído, também na pessoa do Dr. Altamir França (p. 317 dos autos originários). Pois bem. Sabe-se que é direito do cidadão o acesso à justiça, assim como aos processos no qual figura como parte. No entanto, faz-se necessária a prova “da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão”, conforme o disposto no art. , parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/97 - o que não se observa no caso presente. Não há sequer menção, na hipótese, de pleito solicitando documentos, muito menos de recusa na entrega. Logo, com fundamento no art. 10º da aludida Lei. n. 9.507/97, a presente ação deve ser desde extinta, ante a ausência de interesse de agir. Sobre o tema: HABEAS DATA. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO,