Página 1038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2019

A caracterização legal dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos vem estampada no art. 81, parágrafo único e incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Já a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para a defesa da ordem jurídica, está prevista nos arts. 127 e 129, da CF; 6º, inciso VIII, alíneas c e d, e 83, incisos I e III, da Lei Complementar nº 75/1993. Da mesma forma sinaliza o art. 82, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 e, de modo específico, o art. da Lei nº 7.853/1989, que rege as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses meta individuais.

O preceito, sem dúvida, incluiu o direito da coletividade de trabalhadores de ter o registro de emprego formalizado, conforme as disposições legais que regem a questão, em condições materiais inerentes à dignidade humana. Por outro lado, tal fator de produção revela-se essencial à atividade empresarial e consequente desenvolvimento econômico, sendo dever do Estado zelar pelo respeito desse direito fundamental.

Sob o ponto de vista do interesse, o direito de ação é diverso daquele material a que visa tutelar. Destina-se à obtenção de providência jurisdicional quanto a uma pretensão específica. E, como visto, ao autor é dado propor ação civil pública para defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A vinculação entre o titular e o bem jurídico é o denominado interesse primário. Mas há outro, que anima o de ação - é o de obter a tutela jurisdicional quanto àquele. O interesse de agir, pois, é o de reclamar a atividade jurisdicional para que ela tutele aquele interesse primário, que de outra forma não seria protegido.

O interesse de agir, em síntese, é secundário, instrumental e subsidiário, de natureza processual, consistente na necessidade de obter determinada providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão. Para ser legítimo, o direito de ação pressupõe um conflito de interesses, cuja composição é solicitada ao Estado. Sem lide descabe a invocação da atividade jurisdicional - o que move a ação é o interesse na composição da lide, e não o interesse em lide. Daí a precisa construção doutrinária a definir tal condição no binômio "utilidade-necessidade" (BARBOSA MOREIRA), isto é, a prestação jurisdicional almejada pelo litigante há que ser necessária, desaguando em tese em resultado útil ao seu patrimônio jurídico.

Pontuo a evidência de pretensão resistida, no caso concreto, pois a Fisioterapia Anchieta busca anular o auto de infração e insiste na condição de sócios dos colaboradores. Para o exame da questão de fundo é necessário analisar a ocorrência de lesão a direitos fundamentais dos trabalhadores, o que encontra perímetro sereno e compatível com a ação civil pública.

No caso concreto é extraível a presença da defesa dos interesses individuais homogêneos daqueles trabalhadores que prestavam serviços como fisioterapeutas na condição de sócios quotistas minoritários, pois a origem do alegado dano decorre de fato comum e alcança todos os vinte e seis sócios da empresa nominados pelo MPT. E quando menos em tese a proteção almejada alcança a esfera coletiva da categoria profissional, sob a premissa da natural rotatividade de mão de obra, gerando a potencialidade de alcançar todos os profissionais, em especial, os fisioterapeutas. De resto, além de interessar à sociedade, como um todo, o afastamento da conduta acoimada de ilícita, suas consequências também apanham pessoas indeterminadas, que no futuro venham a trabalhar para a demandada. Logo, entendo ser nítida a defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos.

O Ministério Público do Trabalho detém a prerrogativa constitucional da defesa dos direitos em lide e, por consequência, a ação civil pública revela-se o instrumento adequado para a finalidade. De resto, e como dito, ela é mais um instrumento de garantia dos direitos da coletividade, que não exclui a atuação os trabalhadores ou de seus representantes, contexto a afastar virtual usurpação das prerrogativas do ente sindical (Constituição Federal, art. 129, § 1º).

Em suma, a sociedade não pode anuir com atitudes que ofendam o núcleo de valores eleitos como essenciais para a convivência pacífica e salutar entre os agentes sociais. De resto, emerge serena a figura da pretensão qualificada e resistida, não havendo falar na ausência de interesse para agir.

Dentro de tal contexto entendo pela presença de legitimidade e interesse para o processo, bem como a adequação da ação ajuizada aos fins colimados pela parte, panorama a afastar a incidência do art. 485, inciso VI, do NCPC.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE. DANO COLETIVO. AUSÊNCIA. Conforme já antecipado, o autor relata que a ré foi alvo de investigação, quando aferidas irregularidades na prestação de serviços de fisioterapia dentro do Hospital Anchieta. Segundo alega, para mascarar relação de emprego, os trabalhadores figuravam como sócios quotistas da Fisioterapia Anchieta Ltda. - vinte e seis deles detinham 1% do capital social, havendo nítida simulação de contrato de sociedade