Página 3906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2019

EZONEIDE AQUINO RESPLANDES ARAUJO, no dia 13/07/2019.

DESPACHO

Vistos.

A experiência tem demonstrado ser inútil a penhora de bens móveis depositados em mãos dos próprios executados ou de prepostos destes, já que tal circunstância desestimula, para dizer o mínimo, a ação de possíveis arrematantes, ante a incerteza quanto ao estado final de conservação dos bens levados à hasta pública e ao próprio efetivo recebimento dos mesmos, ao término do processo licitatório, tendo em vista os atuais limites jurídicos para apenação da infidelidade do depósito.

Portanto, renovo a intimação do reclamante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, tem interesse em assumir o encargo de depositário dos bens listados no auto de penhora de id-282983d, hipótese em que deverá fornecer os meios para remoção dos bens, declarando o número para contato, já que deverá acompanhar o Oficial de Justiça na oportuna diligência.

Deverá ainda se pronunciar sobre a desconstituição da personalidade jurídica ainda não realizada neste feito. Após, conclusos.

Assinatura

ARAGUAINA, 14 de Julho de 2019

SANDRA NARA BERNARDO SILVA

Juiz do Trabalho Titular

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000594-38.2019.5.10.0812

RECLAMANTE FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA(OAB: 11757/PA)

ADVOGADO ADRIANA TAVARES DA SILVA LACERDA(OAB: 4884/TO)

ADVOGADO AMARILDO MESSIAS MACIEL(OAB: 6199/TO)

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR(OAB: 9240/TO)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECLAMADO TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DECISÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Vistos.

FRANCISCO DA SILVA, na ação que move contra TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO - CNPJ sob o nº. 00.072.447/0006-80, TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA - CNPJ sob o nº.

00.072.447/0001-76 e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , disse que foi admitido em 25.08.2014 na função de Motorista, sendo dispensado sem justa causa em 09.06.2019. Requer inaudita altera pars a concessão de tutela provisória para liberação de alvará judicial concedendo a habilitação junto ao Programa do Seguro Desemprego.

A concessão de antecipação de tutela tem como pressuposto: o fumus boni iuris, que consistente no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito material invocado por quem pretende a tutela, e o periculum in mora, caracterizado pelo perigo de ocorrência de dano em função da demora no cumprimento da prestação jurisdicional, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

É possível inferir das provas juntadas aos autos a verossimilhança do direito alegado, uma vez que os contracheques comprovam o contrato de trabalho mantido entre as partes, enquanto a cópia da CTPS, ID e79a123, comprova a extinção do vínculo empregatício. O documento de aviso prévio ID. 8090904, comprova a despedida por iniciativa patronal.

Do mesmo modo, o trabalhador que não recebeu integralmente suas verbas trabalhistas está em situação precária e necessitando de verbas para seu sustento próprio e o de sua família.

Isso posto, tenho que foram atendidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Assim, defiro a habilitação no seguro-desemprego.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência para a habilitação no segurodesemprego, por alvará judicial, sendo que o autor terá de atender as demais formalidades legais a serem observadas pelo órgão competente.

Dou à presente decisão força de ALVARÁ para fins de habilitação no seguro desemprego , DEVENDO O AUTOR SATISFAZER OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. O presente Alvará supre a apresentação das guias de SEGURODESEMPREGO, a Comunicação de Dispensa (CD), a baixa na CTPS e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo , incisos I, II e artigo da Resolução n.º 19 de 03.07.1991 do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal obrigação legal.

Proceda a Secretaria à confecção do ato ordinatório e à designação da audiência.