Página 3269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Julho de 2019

sendo reconhecida a sua validade em primeira e segunda instância (processo nº 0001095-66.2018.5.12.0037). Transcrevo a ementa do julgado:

"AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS. ITEM 12.112 DA NR 12 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Por força do disposto no inciso I do art. 157 da CLT, cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Assim, as manutenções preventivas e corretivas realizadas nas máquinas e equipamentos das empresas devem ser registradas em documento próprio, seguindo os requisitos estabelecidos no item 12.112 da NR-12 do Ministério do Trabalho. (TRT12 - RO - 0001095-

66.2018.5.12.0037 , Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 10/06/2019)"

Tais elementos evidenciam a irregularidade constatada no auto de infração, o qual, a toda evidência, deve ser mantido.

Diante disso, declaro a validade do auto de infração nº 202.870.863 e de todos os efeitos dele decorrentes.

Por conseguinte, revogo a tutela antecipada concedida, porquanto incompatível com a presente decisão.

Em razão da improcedência da ação anulatória de débito fiscal, e considerando que a autora promoveu o recolhimento do depósito do valor integral da multa (R$ 4.487,52 - fl. 21), nos termos art. 151, inc. II, do CTN, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, com o trânsito em julgado, impõe-se a conversão de depósito em renda (CLT, art. 639), extinguindo-se o crédito tributário, na forma do art. 156, inc. VI, do CTN.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

Diante da sucumbência da parte autora, indefiro honorários advocatícios sucumbenciais.

6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ

Tendo em vista a improcedência total dos pedidos, condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários sucumbenciais correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizados, consoante o art. 791-A, § 3º, da CLT.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, decido nos autos da ação trabalhista que COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SC, parte autora, move em face da UNIÃO, parte ré: REJEITAR o pedido da autora e DECLARAR a validade do auto de infração nº 202.870.863 e de todos os efeitos dele decorrentes, revogando a tutela antecipada concedida, determinando, com o trânsito em julgado, a conversão de depósito em renda, extinguindo-se o crédito tributário, na forma do art. 156, inc. VI, do CTN.

Defiro os honorários sucumbenciais aos advogados da parte ré, correspondente a 10% ou sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizados, consoante o art. 791-A, § 3º, da CLT. Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pelo índice vigente na data da execução, considerando a legislação e possíveis decisões dos e. TST e STF, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda "pro rata die" (CLT, art. 883).

Sobre o valor devido a título de honorários sucumbenciais, deverá ser retido o imposto de renda pelo regime de caixa, observada a legislação ao tempo do fato gerador, isto é, da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43).

Custas processuais, pela parte autora, no valor de R$ 89,75, calculadas sobre o valor da causa de R$ 4.487,52.

Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, sendo incabível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado e cumprido, arquive-se.

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 15 de Julho de 2019

RENATA FELIPE FERRARI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001247-17.2018.5.12.0037

RECLAMANTE MARCIO CLEI MACHADO

ADVOGADO CRISTIANE DAMBROS CHAVES(OAB: 17487/SC)

RECLAMADO COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL COMCAP

ADVOGADO JORGE DAVID PACHECO(OAB: 4758/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL COMCAP