Página 544 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Julho de 2019

/DF e 1.631.485/DF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 971) - Sentença, mantida. COMISSÃO DE CORRETAGEM -Restituição - Obrigação da vendedora de fazê-la pelo simples fato de ter dado causa à rescisão - Retorno das partes ao estado anterior ao negócio - Sentença mantida. JUROS DE MORA -Devolução das parcelas pagas - Vendedora que deu causa à rescisão e insistiu em reter parte das parcelas - Juros a partir da citação, quando constituída em mora - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10092651320178260002 SP 1009265-13.2017.8.26.0002, Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 11/06/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2019) Grifos acrescidos. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA A NON DOMINO QUE É VÁLIDA, MAS INEFICAZ PERANTE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, COM A OUTORGA DA COMPETENTE ESCRITURA, QUE DÁ AZO À SUA RESOLUÇÃO, CONDENADA A PARTE INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CUJO MONTANTE DEVE SER OBTIDO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA EMBARGANTE E PELOS RÉUS DA AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÃNIME. (TJ-RS - AC: 70048340962 RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Data de Julgamento: 02/05/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/05/2013) Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TÍTULO E OUTRAS AVENÇAS - VENDA CLANDESTINA DE LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO - AFRONTA À LEI Nº 6.766/79 - MORA CONTRATUAL COMPRAVADA -CABÍVEL A RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado” (Lei nº 6.766/79, art. 37). 2. Se o vendedor coloca no mercado produto viciado ao consumo, deixando de regularizar o loteamento perante os órgãos competentes, é admissível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. (TJ-MT - APL: 00004506620108110015 34985/2014, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) Grifos acrescidos. Assim, a construtora deixou de adimplir com obrigação contratual que lhe competia, acarretando, com isso, a possibilidade do consumidor optar por desfazer o negócio e obter as perdas e danos pertinentes, nos termos em que preceitua o artigo 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."Destaque-se que a desorganização e falta de administração da empresa ré não pode dar respaldo ao descumprimento das obrigações assumidas perante terceiros, causando-lhes prejuízos. Caberia à ré, antes de proceder à venda, a regularização do loteamento. Assim não procedendo, assumiu o risco de submeter-se à mudança do plano diretor, prejudicando a individualização dos imóveis negociados previamente. Demonstrada a culpa pela resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel por parte da vendedora, cumpre a esta promover a restituição integral das parcelas pagas ao comprador, devidamente comprovadas no “Extrato de Clientes”, ID Num. 7138246 - Pág. 15/16. A propósito, ressalto que a restituição deve ser efetuada imediatamente, sem qualquer retenção pela promitente vendedora, consoante entendimento consolidado pelo STJ no enunciado da súmula 543 (Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa

exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento) e no julgamento do REsp Repetitivo 1300418: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2 . R e c u r s o e s p e c i a l n ã o p r o v i d o . (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Grifos acrescidos. Finalmente, no que diz respeito aos danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimoniais, que causam dor, sofrimento, angústia, frustração e afetam a dignidade humana e os direitos de personalidade. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que"1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade” (STJ - AgInt no AREsp: 564529 RJ 2014/0204969-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2019). Neste caso, conforme se apurou em audiência, a testemunha relacionada pelo próprio autor, Sr. Manoel, aduziu que os demais moradores do “condomínio”, à época, já estavam cientes da resistência/dificuldade da ré para entregar-lhes a documentação relativa à regularização dos imóveis, não sabendo explicar o motivo pelo qual, ainda assim, o autor transacionou. Além disso, constitui-se dever mínimo do homem comum diligenciar junto ao Registro de Imóveis, a fim de tomar ciência da situação do bem, fato olvidado pelo adquirente, que tinha condições de averiguar a irregularidade preexistente. Aliás, ao que aparenta, adquiriu o imóvel sem sequer conhecer sua localização. Assim, não merecer acolhimento o pedido de danos morais. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente lide para: a) Declarar rescindido o contrato realizado entre o autor FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA e a requerida BATEL ADMINISTRADORA LTDA. b) Determinar que a parte demandada restitua o promovente, de forma simples, a quantia integralmente paga em razão do contrato objeto dos autos, a saber, R$ 37.436,17 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), devendo incidir juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INCC desde os respectivos pagamentos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Publique-se e registrese. Intimem-se. Transitada em julgado: A) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial, expeçamse alvarás em favor da parte autora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus, arquivando-se os autos, na sequência; B) Inexistindo pagamento, nada sendo requerido em quinze dias, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.PARNAMIRIM, 11 de julho de 2019.TATIANA LOBO MAIA.Juiz (íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)