Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

PROCESSO: 00022188920098140017 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Conflito de competência em: 16/07/2019---SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRARIA CIVEL DA COMARCA DE REDENCAO SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência (processo n.º 0002218-89.2009.8.14.0017) suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária Cível de Redenção contra o Juízo de Direito da 1ª Vara de Conceição do Araguaia, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Níquel nos Municípios de Floresta do Araguaia e Conceição do Araguaia, de titularidade da empresa Xstrata Brasil Exploração Mineral LTDA e Falconbridge Brasil LTDA, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art . 27, VI e XIII, do Código de Mineracao. O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Conceição do Araguaia, que declinou da competência para a Vara Agrária de Redenção (fl. 96), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art . 3º da LC 14/93. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Redenção, manifestou-se pela competência da 1ª Vara de Conceição do Araguaia, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.105/108). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária Cível de Redenção suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da 1ª Vara de Conceição do Araguaia, sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineracao, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art . 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fls. 110/111). O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela competência do Juízo suscitado (fls. 116/117). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 119/120), em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art . 932, VIII, do CPC/2015 c/c art . 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art . 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art . 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Níquel nos Municípios de Floresta do Araguaia e Conceição do Araguaia, cuja titularidade pertence a empresa Xstrata Brasil Exploração Mineral LTDA e Falconbridge Brasil LTDA. A Carta Magna, em seu artigo 176, § 1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art . 27, VI e VII, do Código de Mineracao e, se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do DNPM o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicados no inciso VI, em observância ao inciso XIII deste artigo (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967): Art . 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; (...) XIII - Se o prazo da pesquisa